Prescrição Pretensão Ação E Exceção

josé bagiston brol dos santos LEI 12.234/10. EXCLUSÃO EM PARTE DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA E A APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. Vitória de Santo Antão – PE, 2012 Terencio josé bagiston brol dos santos LEI 12.234/10. EXCLUSÃO EM PARTE DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA E A APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL Monografia Final apresentada ao Curso de Direito da Faculdade…

A Prescrição Escrito em homenagem ao meu amigo Luaci (!?!) A famosa prescrição (art. 109 a 118, Código Penal), considerada (erroneamente) por muitos a institucionalização da impunidade, pode ser dividida em antes do trânsito em julgado e depois do trânsito em julgado (retroativa ou da pretensão executória). A ocorrência da prescrição resulta na extinção da punibilidade (o Estado não pode mais punir o autor de um fato ilícito). A prescrição começa a ser contada a partir da…

Resumo de Estudo - Direito Civil - Prescrição e Decadência Prescrição e decadência Importante pontuar, antes mesmo de conceituar as diferenças e semelhanças destes dispositivos legais, seus respectivos conceitos básicos: Prescrição: Tempos atrás era aclamada como o dispositivo que colocava fim a ação, no entanto, esse conceito já foi superado, isto é, levando em consideração que o direito de ação é um direito público abstrato e insubstituível, sobretudo, norteado pelo princípio da…

aplicada tendo o réu sendo devidamente citado, sob a pena de nulidade de todos os atos até ali praticados. A perempção no âmbito trabalhista se dá em dois módulos: No primeiro, consoante ao CPC ela extingue em definitivo o direito de ajuizar nova ação contra o mesmo réu e com os mesmos pedidos. E no segundo constitui em um lapso temporal de seis meses, em que o reclamante fica impossibilitado de reclamar perante o juízo trabalhista, por se enquadrar nos artigos 731 e 732 da CLT.…

Ressalta-se diz: “Extingue-se a punibilidade: I – pela morte do agente; II – pela anistia, graça ou indulto; III – pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV- pela prescrição, decadência ou perempção; V- pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI- pela retratação do agente; VII- REVOGADO PELA LEI 11.106/05 VIII- REVOGADO PELA LEI 11.106/05 IX- pelo perdão judicial.” Ressalta-se que referido artigo não é…

1 Disserte sobre prescrição e decadência A doutrina aponta a origem do termo prescrição na palavra latina praescriptio, derivação do verbo praescribere, que significa "escrever antes", na lição de Maria Helena Diniz (2002, v.1:335), remontando às ações temporárias do direito romano. "Prescrição: é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não-uso delas, durante um determinado espaço de tempo. Pelas definições, já se inicia a polêmica

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE PELOTAS/RS. XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, aposentado, xxxxxxxxxxxxx; nos autos da ação que lhe é proposta por XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos do processo; Vem, respeitosamente, á presença de V. Exa, propor EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA O reclamado é pessoa física, aposentado, com renda mensal média inferior à 4 (quatro) salários mínimos, conforme…

por títulos advindos das relações obrigacionais. Ex: os cheques, as duplicatas, as promissórias. A ação pauliana consiste numa ação pessoal movida por credores com intenção de anular negócio jurídico feito por devedores insolventes com bens que seriam usados parapagamento da dívida numa ação de execução. A ação pauliana pode ser ajuizada sem a necessidade de uma ação de execução anterior. A ação pauliana é movida contra todos os integrantes do ato fraudulento: devedor insolvente…

INTRODUÇÃO A distinção entre prescrição e decadência é tema complexo. Gera muitas polêmicas, sendo motivo de calorosos debates entre os juristas. Este trabalho tem como objetivo abordar estes dois institutos, suas diferenças e consequências no mundo jurídico, segundo o pensamento de Carlos Roberto Gonçalves e Paulo Nader. - ORIGENS. A origem do termo prescrição está na palavra latina praescriptio, derivação do verbo praescribere, que significa “escrever antes”, na lição de Maria Helena

ou convencional/voluntário (por acordo de vontades, pode ser revogada; contrato de mandato). Qualidade do representante: todos são capazes de dar procuração, por instrumento público ou particular. Entre 16-18 anos pode ser mandatário, mas n tem ação contra ele como adulto. Espécies de representantes: legal (pais em relação aos filhos), judicial (nomeado pelo juiz; síndico de massa falida) ou convencional (mandato outorgado pelo representado; procuração) Regras: manifestação…