Prescrição Pretensão Ação E Exceção

3. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO 3.1 DECADÊNCIA Decadência é a extinção do direito pela inércia do seu titular quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado e este se esgotou sem que o exercício se tivesse verificado. É a morte da relação jurídica pela falta de exercício em tempo pré-fixado. O sujeito titular do direito não utilizou seu poder de ação dentro do lapso de tempo estabelecido em seu favor. …

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU / ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL SERGIO GUIMARÃES XAVIER DOS SANTOS DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RIO DE JANEIRO 2004 UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU / ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL SERGIO GUIMARÃES XAVIER DOS SANTOS MATRÍCULA: 20023.06450 DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA

Classificação das questões judiciais: I) QUANTO À NATUREZA: Questões homogenias (igualdade) → quando versam sobre o mesmo ramo jurídico da questão principal, exceção da verdade. A prejudicial pode ser homogênea (comum ou imperfeita), quando pertence ao mesmo ramo do direito da questão prejudicada ou principal, citando-se como exemplo a exceção da verdade no crime de calúnia (art. 138, § 3°, do CP), ambas matérias de direito penal; Questões heterogenias (diferente) → quando versa…

Faculdade Legale – Pós Graduação PRESCRIÇÃO NO DIREITO PENAL Margeli Nascimento 2013 Prescrição no Direito Penal Atualmente podemos conceituar a prescrição penal, como a perda do poder-dever de punir do Estado pelo não exercício da pretensão punitiva ou da pretensão executória durante determinado tempo. A doutrina a define como, aquela que “extingue o direito de punir do Estado” (CAPEZ, 2007, p. 572), sendo, majoritariamente consagrada nos manuais de Direito Penal.…

fulcro no entendimento da súmula 393 do STJ, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face da Fazenda Pública do Estado do Maranhão , pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº..., com sede na rua..., considerando os fatos e fundamentos a seguir alegados e documentalmente comprovados de plano no presente incidente processual de defesa. I – DO CABIMENTO Inicialmente, nos termos da jurisprudência pacífica dos Tribunais, a exceção de pré-executividade é cabível quando…

MINISTÉRIO PÚBLICO. RECANDIDATURA. DIREITO ADQUIRIDO. DIREITO ATUAL. AUSÊNCIA DE REGRA DE TRANSIÇÃO. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ARTIGOS 14 , § 5º E 128 , § 5º , II , e DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. SITUAÇÃO PECULIAR A CONFIGURAR EXCEÇÃO. EXCEÇÃO CAPTURADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO NO SEU TODO. Não há, efetivamente, direito adquirido do membro do Ministério Público a candidatar-se ao exercício de novo mandado político. O que socorre a…

considerações a respeito do instituto da prescrição e sua aplicação no direito trabalhista, encaixa as normas civis de prescrição no direito juslaboral, procura demonstrar o termo inicial da contagem da prescrição e suas exceções, a legitimidade e o momento para alegar a prescrição, e trata, ainda, das normas específicas da prescrição trabalhista. Sumário: 1. Noções gerais sobre o instituto da prescrição. 2. Distinção entre prescrição e decadência 3 A prescrição no direito do…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 1) Fundamentos dos institutos: pacificação social, certeza e segurança jurídica. 2) Princípio da operabilidade: facilitou a aplicação desses institutos, pois os prazos prescricionais estão previstos nos artigos 205 e 206 do Código Civil, sendo certo que os demais prazos consistem em hipóteses de prazos decadenciais. 3) Correlação dos institutos a) Prazos prescricionais: referem-se a direitos subjetivos (atinge a pretensão). b) Prazos decadenciais: referem-se

Prescrição e Decadência Prescrição: Tempos atrás era aclamada como o dispositivo que colocava fim a ação, no entanto, esse conceito já foi superado, isto é, levando em consideração que o direito de ação é um direito público abstrato e insubstituível, sobretudo, norteado pelo princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional, não há que se falar em prescrição pondo fim ao direito de ação. Bem da verdade e da melhor teoria, prescrição trata-se da perda de uma pretensão! Mas o que

exclui ou pelo menos limita a satisfação do outro"3 e define o litígio, ou lide, como sendo o "conflito (intersubjetivo) de interesses qualificado por uma pretensão contestada (discutida)"4. Essa pretensão nada mais é que o reflexo jurídico de um interesse próprio que subordina o interesse alheio. Através do processo, portanto, a pretensão que possui ressonância na lei (direito objetivo), recebe do Estado, através de seus agentes jurisdicionados, a tutela apropriada,…