Prescrição Pretensão Ação E Exceção

Arguição: Prescrição e Decadência Trabalho apresentado a Faculdade de Direito de Franca, para obtenção de nota bimestral na disciplina de Direito Civil. Professora: Dra. Jurema Gomes Xavier Franca 2010 Prescrição 1) A prescrição aquisitiva (usucapião) é aquela que favorece o possuidor. Baseia-se em uma sentença declaratória, aplicada somente no direito de propriedade. Tem por fundamento o decurso do tempo e o possuidor. A…

possibilidades de defesa exercitáveis pelo demandado. A doutrina costuma designar genericamente como exceção o exercício do direito de defesa pelo réu. Pode-se falar em 3 sentidos para a palavra exceção: Pré-processual: direito constitucional abstrato de defesa. Sentidos da palavra exceção: Processual: meio através do qual o demandado se defende em juízo (sentido amplo). Em sentido estrito, exceção equivale à matéria que não pode ser conhecida de ofício pelo juiz. Ex.:…

I O PROBLEMA EM FACE DA DOUTRINA E DA LEI. A questão referente à distinção entre prescrição e decadência tão velha quanto os dois velhos institutos de profundas raízes romanas - continua a desafiar a argúcia dos juristas. É incontestável, porém, que as investigações doutrinárias, confirmadas pela grande maioria da jurisprudência, já conseguiram, pelo menos, chegar a uma conclusão: a de que os dois institutos se distinguem. Deste modo, falta apenas encontrar uma regra, um critério seguro

Por: Bruno Lima dos Santos Introdução A prescrição e a decadência são institutos que relacionam-se com a produção de efeitos jurídicos produzidos pelo decurso do tempo. São de fundamental importância para a harmonia e continuidade social, pois a titularidade imutável e demasiadamente prolongada dos direitos criaria o caos nas relações sociais, uma vez que sujeitos estariam diante da incerteza e em estado de constante submissão perante outros. Além disso, tem como escopo concretizar os ideais

1. Prescrição Prescrição é o instituto juridico mediante o qual o Estado, por nao ter tido capacidade de fazer valer o seu direito de punir em determinado espaço de tempo previsto pela lei, faz com que ocorra a extinção da punibilidade. 2. Espécies de Prescrição A legislação prevê duas espécies de prescrição, a saber: prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória. 2.1 Prescrição da pretensão punitiva O reconhecimento dessa forma de prescrição impede o…

jus puniendi do Estado, podem ocorrer causas que impeçam a aplicação da sanção penal. São as chamadas causas de extinção da punibilidade. Essas causas podem ser: Gerais ou comuns: podem ocorrer em todos os delitos tais como a morte do agente, a prescrição, etc; Especiais ou particulares: apenas ocorrem em determinados delitos, tais como a retratação do agente nos crimes contra a honra, o casamento com a ofendida em alguns crimes contra os costumes. Também, se houver concurso de…

presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM RELAÇÃO AO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL 1. A via da exceção de pré-executividade foi objeto de construção doutrinária com boa receptividade nos Tribunais, pois abrevia a discussão processual quando se verifica, que em relação à pretensão postulada por uma das partes o feito processual não terá ou teria êxito, a exemplo dos casos de nulidade absoluta, ou, mesmo, em caso de ocorrência de prescrição…

sim 23/10/14 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ImportanciaRequisitos InerciaTempo Conceito Prescrição é a perda da pretensão, pelo não exercício do direito no tempo previsto em lei. Decadência é a perda do direito potestativo, pelo não exercício no tempo previamente estabelecido Enquanto a prescrição é a perda da pretensão (de reivindicar esse direito por meio da ação judicial cabível), a decadência é a perda do direito em si por não ter sido exercido num período de tempo razoável. “Ação…

Centro Universitário Anhanguera – Unidade Santo André/Campus I ATPS Direito Penal II Professorª: Roberto Alunos Rafael Cavalheiro Bueno - RA 4201784661 Etapa3: Medida de Segurança Etapa 4: Ação Penal e Extinção da Punabilidade Santo André – 28 de abril de 2014 ETAPA 3 Passo 1 Qual o conceito de medida de segurança? São medidas aplicadas aos inimputáveis e semi-imputáveis que cometem um delito penal com internação em hospital de…

....................................................... 02 1.PRESCRIÇÃO 1.1. Conceito e Fundamentos da Prescrição no Direito Atual .....................................03 1.2. Alcance da Prescrição ...........................................................................................03 1.3. Dos requisitos Essenciais da Prescrição ...............................................................04 1.4 Exercício da Pretensão e o Início do Prazo Prescricional .............................