prescrição e decadencia

Amanda Negrão da Silva, Nº 04, 1º A (diurno)

Trabalho de Direito Civil

Arguição: Prescrição e Decadência

Trabalho apresentado a Faculdade de
Direito de Franca, para obtenção de nota bimestral na disciplina de Direito Civil.

Professora: Dra. Jurema Gomes Xavier

Franca
2010
Prescrição

1) A prescrição aquisitiva (usucapião) é aquela que favorece o possuidor. Baseia-se em uma sentença declaratória, aplicada somente no direito de propriedade. Tem por fundamento o decurso do tempo e o possuidor.
A prescrição extintiva é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não uso dela, durante determinado espaço de tempo.
O Código Civil brasileiro regulamentou a extintiva na Parte geral, dando ênfase à força extintora do direito. No direito das coisas, na parte aos modos de aquisição do domínio, tratou da prescrição aquisitiva, em que predomina a força geradora.

2) Pretensão é o poder de exigir de outrem através de ação condenatória que cumpra sua obrigação. Exceção é um meio de defesa que tem o réu contra a pretensão do autor.

3) Os elementos da prescrição extintiva são: inércia do titular, transcurso do tempo e violação do direito.

4) Os pressupostos da renúncia a prescrição são: capacidade do renunciante, consumação da prescrição e não prejudicar terceiros. Ela favorece aos credores, pois a renuncia a possibilidade de alegar a prescrição pode acarretar diminuição do patrimônio do devedor.

5) A legitimidade para alegar prescrição é tratada no art. 193: “pela parte a quem aproveita”, portanto além do devedor, seus credores, fiadores, herdeiros e interessados, são legítimos para tal alegação.

6) Nos casos de impedimento ou suspensão quando o prazo volta a correr soma-se o tempo anteriormente decorrido.

7) A “ratio legis” dos incisos I/III do art. 197 é a confiança, amizade, os laços de afeição que existem entre