Prescrição Pretensão Ação E Exceção

DIREITO CIVIL: prescrição e decadência INTRODUÇÃO Muitas vezes o tempo é considerado aliado, no sentido de que seu decurso influencia a aquisição e a extinção de direitos, no sentido de manter situações já consolidadas. Dito de outra forma, o direito tem um prazo a ser exercitável, não podendo ser eterno, sujeitando-se, pois, á prescrição ou á decadência. É no intuito de preservar a paz social, a tranquilidade da ordem jurídica, a estabilidade das…

invocar a tutela jurisdicional do Estado para que esse decida sobre uma pretensão manifesta-se em concreto por meio da petição inicial. Através da petição inicial, o autor provoca o exercício da jurisdição requerendo a tutela jurisdicional. Além dos requisitos essenciais da petição inicial elencados no art. 282 do CPC, a petição inicial deve vir acompanhada, em principio, dos documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como dos destinados à prova das alegações. A resposta do…

Sumario: -Conceito , objeto e argüição da decadência -Artigos. -Efeitos . -Diferença entre prescrição e decadência -Resumo -Bibliografia Conceito, objeto e argüição da decadência O Código Civil brasileiro de 1916 não tratava, explicitamente, da decadência, confundindo prescrição e decadência devido a analogia existente entre ambas, por terem o traço comum da carga deletéria do tempo aliada a inatividade do titular do direito, e englobava , por isso , num só…

XXXXX, residente e domiciliado na XXXX, Belo Horizonte/MG, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por seus procuradores signatários, vem, perante V. Exa., opor EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE requerendo ao final a decretação da PRESCRIÇÃO dos lançamentos constantes da CDA de fls. 02/03, e conseqüente extinção da Execução Fiscal em relação ao executado, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1. DOS FATOS…

execução não pode prosperar, conforme será demonstrado a seguir: PRESCRIÇÃO 3. A pretensão do Fisco Estadual não encontra amparo no direito pátrio, na medida em que já fulminada pelo transcurso do prazo prescricional. 4. Como sabido, nos termos do art. 174 do CTN, a pretensão do Fisco para a execução do crédito tributário prescreve em cinco ano da data de sua constituição definitiva., in verbis: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5…

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Aluna: Aparecida Helena Oliveira Miranda – Matrícula Orientador: Fábio Portela L. de Almeida Brasília – Novembro, 2008. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Monografia apresentada para a conclusão do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito, pelos Cursos Sui Juris ̶ Uniplac. Aluna: Aparecida Helena Oliveira Miranda – Matrícula Orientador: Fábio Portela L. de Almeida Brasília – Novembro, 2008. RESUMO: Com o advento da Lei 11.382/2006, há…

REDE DE ENSINO DOCTUM SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. Prescrição no Direito Penal.....................................................................................4 3. Prescriçãoo da Pretensão Punitiva..........................................................................5 4. Prescrição da Pretensão Executória........................................................................8 8. CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS 10 …

2. Da Prescrição 2.1. Conceitos A doutrina aponta a origem do termo prescrição na palavra latina praescriptio, derivação do verbo praescribere, que significa "escrever antes", na lição de Maria Helena Diniz (2002, v.1:335), remontando às ações temporárias do direito romano. Segundo Sílvio Venosa (2003, v. 1:615), para Clóvis Bevilácqua a "Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não-uso delas, durante um…

CURSO DE GRADUAÇÃO DIREITO PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA VITÓRIA - ES 2013 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Trabalho de Resumo sobre a os institutos de Prescrição e Decadência apresentado à Faculdade Brasileira – MULTIVIX, como requisito para Avaliação parcial de bimestre. Orientador: Ramon Harckbart Carvalho VITÓRIA – ES 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO Trata a doutrina que a distinção entre Prescrição e Decadência, tem…

DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE SÃO PAULO NÚCLEO DE RIBEIRÃO PRETO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO EDUARDO ZINADER DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO RIBEIRÃO PRETO/SP 2011 EDUARDO ZINADER DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO Monografia Jurídica apresentada ao Curso de Pós-Graduação em Direito Previdenciário da Escola Superior de Advocacia da Ordem dos…