Prescrição Pretensão Ação E Exceção

Aprofundaremos o tema passando por todas as matérias passíveis de serem alegadas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, os requisitos para a apresentação da impugnação, procedimento e recursos cabíveis. Ao final traçaremos um breve panorama sobe a exceção de pré-executividade, visto ser um importante meio de defesa a disposição do executado, pelo que não poderia passar despercebido ao aos nossos estudos. sumário INTRODUÇÃO…

GABARITANDO ÉTICA DAMÁSIO – PROFESSOR MARCO ANTONIO - Honorários arbitrados judicialmente: é uma ação do advogado contra o cliente pedindo a fixação de honorários, porque não fez contrato. É o juiz que define os honorários através da tabela de honorários. Isso vira titulo executivo judicial. - Honorários sucumbenciais: a parte perdedora paga h. sucumbente para a parte que ganhou. O advogado da parte que ganhou é o (beneficiário), pois ele já ganhou do cliente e agora ele vai ganhar os…

comportamentos , como sendo praticados ao mesmo tempo. Quatro requisitos para o concurso de pessoas: - Pluralidade de pessoas: mais de uma pessoa com comportamento juridicamente relevante participando daquele delito, sendo esse comportamento de ação ou omissão. Caso tenham os dois juntos, deve se verificar se aquele que se omitiu tinha o dever legal de agir. Caso o comportamento seja só de omissões, ha uma divergência doutrinaria acerca da existência ou não do concurso de pessoas.…

Relator(a) Des.(a) Antônio Armando dos Anjos EMENTA: PROCESSUAL PENAL. INFANTICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 438, STJ. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. 1- Na esteira do entendimento retratado na Súmula 438, do Colendo STJ, é inadmissível a extinção da punibilidade com fundamento em pena hipotética, pois a aplicação da prescrição em perspectiva ou virtual, além de não prevista em nosso ordenamento jurídico, ofende fundamentalmente aos princípios

e empregadores. Competência em razão de matéria - é inderrogável (não pode extendê-la, nem diminui-la, nem modificá-la. LIBERDADE DE TRABALHO Art. 5º. DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 7º - direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. XXIX - ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, comprazo prescricional de: a) a) cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; b) b) até dois anos após a…

processo penal: devem ter estes princípios, caso contrario haverá nulidade. O processo penal deve ocorrer de forma justa, respeitando o “devido processo legal”. Princípio do juiz natural (vedada a construção de tribunal de exceção – é aberta um juizado para julgar crimes de exceção, que não estão tipificadas na lei). Principio do estado de inocência (todos são inocentes ate que provem ao contrario) – a prisão antes de finalizado o processo só é possível em caráter cautelar, ou seja,…

profissional situado na Avenida Belo Horizonte, nº 1.269, centro, nesta cidade e comarca, CEP 38.280-000, onde receberá todas as notificações e intimações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, observando-se procedimento legal propor: AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO Em desfavor de REGIANE ROBERTA SILVA – ME, nome fantasia BRUNO PNEUS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 16.960.992/0001-39, com domicílio comercial situado na Avenida…

AÇÃO PENAL 1. CONCEITO È o direito do Estado-acusação ou da vítima de ingressar em juízo, solicitando a prestação jurisdicional, representada pela aplicação das normas de direito penal ao caso concreto. Através da ação, tendo em vista existência de uma infração penal precedente, o Estado consegue realizar a sua pretensão de punir o infrator. Na ótica de Rogério Lauria Tucci, ação é a “atuação correspondente ao exercício de um direito abstrato (em linha de principio, até porque, com…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL NEGÓCIO JURÍDICO – PRESCRIÇÃO – DECADÊNCIA ALUNO: SEVERINO NEGÓCIO JURÍDICO Ao iniciar este ponto, tem-se que fazer menção que tal instituto teve seu surgimento ante ao Código Civil de 1916, onde em seu livro III, constava sobre o título Dos Fatos Jurídicos, onde tratava sobre as disposições preliminares, ao qual retratava também os assuntos que se faz ligação da aquisição, conservação, modificação e extinção de direitos. Assim

SEGUINTES AFIRMATIVAS, MARQUE AS RESPOSTAS CORRETAS E FUNDAMENTE AS RESPOSTAS: I. A prescrição bienal do direito de propositura de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho se conta da extinção do contrato de trabalho, equiparando-se, para tal efeito, segundo entendimento jurisprudencial dominante, a mudança do regime celetista para o estatutário, nos moldes da Lei nº 8112/1990. II. A prescrição, como matéria de ordem pública, não se encontra sujeita a efeitos…