Prescrição Pretensão Ação E Exceção

PROCESSO CIVIL II CASO 01 Questão Discursiva Breno promoveu ação de conhecimento em face de Cláudia, pelo procedimento ordinário. Na petição postula indenização por descumprimento de servidão, sob o fundamento de que o réu fechou a passagem existente em seu terreno, por onde o réu por longos anos utilizava para atingir a estrada principal, causando-lhe transtornos. Citado, o réu contesta no prazo de 10 dias e nega a existência da servidão de passagem. Posteriormente, no 15º dia do prazo…

obtê-la deve valer-se de ação própria, de conteúdo petitório. (Ação reivindicatória, ou de imissão de posse, quando o adquirente quiser haver a coisa do alienante). Para clarificar vejamos o seguinte ex. “a pessoa que adquire um imóvel e obtém a escritura definitiva, mas não a posse, porque o vendedor a retém, não pode socorrer-se das ações possessórias, porque nunca teve a posse. Neste caso o autor deve recorrer ao rito ordinário e pleitear uma ação de imissão de posse. A Ação de…

pertence exclusivamente ao Estado. Esse direito, contudo, encontra vários limites, previstos tanto pela Constituição Federal como pela legislação infraconstitucional. Dentre os freios impostos ao Poder Público na sua tarefa punitiva, destaca-se a prescrição, direito fundamental consagrado como causa extintiva da punibilidade que, em sintonia com a dignidade da pessoa humana, determina o exercício da persecução penal em intervalo temporal previamente fixado, com a finalidade de garantir…

A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CIVIL NO PROCESSO DO TRABALHO A prescrição faz inexigível a pretensão referente ao direito subjetivo material, em razão de inércia do seu titular. Violado o direito subjetivo, o seu titular passa a ter a pretensão na sua satisfação; após o prazo prescricional, essa pretensão torna-se inexigível. Nas lições de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho: “A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia do seu titular,

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO CDC: VÍCIO E FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO José Carlos Maldonado de Carvalho Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Decadência e Prescrição: distinção doutrinária. 3. Fato e Vício do Produto e do Serviço. 4. Decadência e prescrição no CDC. 5. Prazos decadenciais. 6. Prazos prescricionais. 7. Causas impeditivas. 8. O direito em ação. 9. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO O tema prescrição e decadência não aguça

Avenida Boa Viagem, n°6292, Apartamento 901, Boa Viagem, Recife, Pernambuco, através de seus advogados devidamente constituídos, conforme procuração em anexo, vem perante este douto juízo apresentar a competente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelas razões de fato e de direito adiante aduzidas: 1. DOS FATOS 1. A execução fiscal ora discutida foi proposta pelo Município do Recife em face de ORDINO BARBOSA CARDOSO (ESPÓLIO), ora excipiente, com…

com sua obrigação perante o exequente (credor), já que aquele não a cumpriu voluntariamente. Pode-se dizer, portanto, que a ação executiva é um mecanismo colocado à disposição do credor, a fim de que ele tenha seu crédito satisfeito. Esta espécie de processo pode ser chamada de “processo de execução” ou “fase de cumprimento de sentença”. Através da ação executiva, já que o devedor não cumpriu de forma voluntária com sua obrigação, o credor movimenta a máquina judiciária…

Professor Pietro Chidichimo Júnior PRESCRIÇÃO PENAL PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ABSTRATA INÍCIO OU TERMO INICIAL DA CONTAGEM: via de regra, o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva ocorre a partir da data do fato. Mês: início no dia 1º Da consumação do fato – quando não for possível precisar a data: Ano: início em Janeiro Tentativa: do dia em que cessou a tentativa Crimes permanentes: do dia em que cessou a permanência. Se cessar após o recebimento da…

contribuinte na sede "lançamento por homologação" e não pago, para fins de inscrição em dívida ativa se faz necessário o lançamento por parte da autoridade administrativa? Qual a relação entre a CDA e a relação jurídica de direito material? RESPOSTA: A ação de execução fiscal funda-se sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível conforme disposto no artigo 586, do CPC, pressupondo a existência de dívida regularmente inscrita, pois do contrário não haverá título executivo.…

Neste caso, o candidato deve formular uma apelação ao Tribunal de Justiça alegando falta de justa causa, já que houve insuficiência probatória por ter sido a condenação fundamentada na presunção de culpa diante do silêncio do acusado. 15. Prescrição da pretensão executória: exemplo de caso prático: João, brasileiro, casado, vendedor, nascido em 12 de maio de 1926, foi denunciado por ter subtraído de Maria um relógio, um anel e uma correntinha de ouro, em 12 de janeiro de 1993, na…