Prescrição Pretensão Ação E Exceção

é declarada na sentença. Necessariamente haverá um processo. O CP traz a definição do inimputável no art.26, vejamos; Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mentalou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Infere-se do dispositivo que o inimputável é o portador de: …

vontade (ação) humana para acontecer. Ordinários: Os que podem ser determinados (previstos) com maior grau de certeza. Ex: morte. Extraordinários: Aqueles com grau menor de previsibilidade , ou seja, não se sabe se vai ou mesmo quando vai acontecer. Ex: enchente, raio, terremoto.. (Não da para prever) Humanos: São aqueles que dependem da vontade (ação) humana para acontecer. Ex: acidente de carro. (Pode não haver intenção, mas a vontade dele de estar dirigindo aquele carro…

EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO - QUINQUENAL - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE ...CÍVEL DA COMARCA DE ... Execução fiscal n. ... (nome, qualificação, endereço e CPF), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. ...), nos autos da execução fiscal promovida pela UNIÃO FEDERAL, vem, respeitosamente, apresentar a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelas…

Dê sua posição, motivando-a. Em princípio o Tribunal do Júri detém a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, tentados e consumados, enquanto que, se houver outro delito conexo, esse fato atrairá a competência, fazendo a exceção, que é referida no Código de Processo Penal em seu artigo 78, inciso I. 3) José, condenado por tráfico de entorpecentes, está iniciando o cumprimento da pena, com fixação em regime fechado. Poderá futuramente ser beneficiado pela…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ DO PROCESSO CAUTELAR: 1) Conceito: É um instrumento de uma ação cautelar, é a tutela jurisdicional que visa garantir o processo principal (conhecimento ou execução), pois tem natureza acessória (art. 808, III CPC). Tem por escopo adiantar, previamente, uma prestação jurisdicional, evitando que, pelo decurso do tempo, com a demora na solução da lide, fique o direito sem efetiva tutela. É a relação jurídica processual, dotada de procedimento próprio, que se

Quero conhecer o site. Esse é apenas um resumo para fins de lecionar sobre o tema PROCESSO PENAL – (CPP - Dec.Lei 3689/41) MATÉRIA 01: DENUNCIA - RESUMO 1 - CONCEITO: È a peça que dá início à ação penal pública. Difere da queixa-crime, que é a peça inicial da ação penal privada. DISPOSITIVO LEGAL Art. 41 do CP. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos…

exceções e reconvenção 73 76 80 84 Exceções Exceção de incompetência territorial Exceção de suspeição e impedimento Reconvenção Recursos I 91 92 92 98 Considerações gerais Efeitos dos recursos Pressupostos dos recursos Recurso ordinário Recursos II 111 Recurso de revista Recursos III 133 Embargos de declaração SUMÁRIO 141 Recurso de embargos Recursos IV 155 Agravo de petição 164 Agravo de instrumento Ação rescisória 177 177 177 180 181…

PERIGO (art. 156) 5. LESÃO (art. 157 ) • Vícios Sociais Fraude contra credores (arts. 158 a 165) Simulação- ( art. 167) TEORIA DAS NULIDADES ATO NULO 1- contrato viola interesse público; 2- opera-se de pleno direito- erga omnes( ou ação declaratória; 3- pode ser arguido pelas partes, 3os (estranhos ao contrato mas q. tenham interesse), MP ou pelo juiz de ofício – art 168.; 4- não pode ser suprido -168 ú, NEM confirmado - art. 169, pode ser CONVERTIDO- art. 170;…

PRINCIPALMENTE NO art. 265 do CPC. Observações: 1) Quanto à hipótese de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador: - ver parágrafos do art. 265 quanto ao procedimento e consequências; - se a ação for intransmissível, como, por exemplo, a separação judicial, o processo é extinto sem julgamento do mérito (art. 267, inc. IX do CPC); - se houver mais de um advogado, não há o que se falar em suspensão do processo. 2) A…

AÇÃO: NATUREZA JURÍDICA 1. Conceito O direito de ação refere-se ao fenômeno da pessoa que pede o serviço jurisdicional estatal. Vedada a autotutela e limitadas a autocomposição e a arbitragem, o Estado moderno reservou para si o exercício da função jurisdicional, como uma de suas tarefas fundamentais. Cabe-lhe, pois, solucionar os conflitos de interesse. Mas a jurisdição é inerte e não pode ativar-se sem provocação, de modo que cabe ao titular da pretensão resistida invocar a função