Prescrição Pretensão Ação E Exceção

......... 2 PRESCRIÇÃO 2.1 Conceito ..........................................................................................18 2.2 Natureza Jurídica ..........................................................................22 3 IMPRESCRITIBILIDADE 3.1 Conceito .........................................................................................37 3.2 Fundamentos.................................................................................37 4 PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA 4.1

nascituro, seu consentimento será dado por aquele que detiver o poder familiar, mesmo que os interesses não sejam comuns. Promessa de Fato de Terceiro Ao contrário da estipulação em favor de terceiro, a promessa de fato de terceiro não constitui exceção ao princípio da relatividade contratualentre as partes. Aqui, uma pessoa promete à outra que um terceiro realizará uma prestação em seu favor. O promitente é um garantidor do fato alheio, mas promete um fato próprio, qual seja, uma…

PRESCRIÇÃO E DECADENCIA: Critérios de Diferenciação no Direito Civil Metodologia do Trabalho Cientifico SUMÁRIO 1.INTRODUÇAO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 2.O TEMPO E A RELAÇAO JURIDICA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 3.DA PRESCRIÇAO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 4.DA DECADENCIA . . . . . . . . . . . . . . . .

VEZ DO MESTRE/ UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.A IMPORTÂNCIA DA PRESCRIÇÃO PARA PROCESSO PENAL BRASILEIROPor: Fernanda Lizandra Fonseca da SilvaOrientador: Professor Francis RajzmanRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2011.INSTITUTO "A VEZ DO MESTRE/ UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PROJETO A VEZ DO MESTREA IMPORTÂNCIA DA PRESCRIÇÃO PARA O DIREITO PENAL BRASILEIROApresentação de monografia à A Vez do Mestre como requisito parcial para…

DA COMARCA DE INHUMAS/GO. DANILLO ANTUNES DE PAULA CINTRA e JOÃO ANTUNES CINTRA, devidamente qualificados nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO, que lhes move COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS EMPRESÁRIOS DE GOIÂNIA LTDA, através de seu CURADOR devidamente nomeado vem, e com o devido respeito e acatamento, vêm à presença de Vossa Excelência opor a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, em virtude das razões de fato e de direito adiante articuladas: I – DOS FATOS O exequente ajuizou…

retratação 2.1.2 da reparação do dano; 3 da prescrição; 3.1 dos prazos para a prescrição punitiva; 3.1.1; dos prazos para a prescrição executória; 3.1.2 do inicio do prazo da prescrição punitiva; 3.1.3 do inicio do prazo da prescrição executória; 4 das interrupções dos prazos prescricionais; 4.1 das interrupções dos prazos prescricionais da pretensão punitiva; 4.1.2 dos prazos da prescricionais da pretensão executória; 5 das causas interruptivas da prescrição RESUMO Este trabalho…

REFERENCIAL TEÓRICO 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA Na prescrição da pretensão punitiva, o decurso do tempo faz com que o Estado perca o direito punir no que diz respeito à pretensão do poder Judiciário julgar a lide e aplicar a sanção abstrata. Não se trata de o Estado perder o direito de ação, pois a prescrição atinge imediatamente o jus puniendi, ao contrario do que ocorre com a perempção e a decadência, que primeiro atingem o direito de ação, para depois, por via indireta, atingir o

decadência - ou se somente a pretensão da ação de cobrança. O objetivo deste trabalho é o de buscar a melhor interpretação a ser dada ao art. 37, § 5º, da Constituição Federal e para tanto será utilizado o método dedutivo, por meio de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, se fundamentando na posição de diversos doutrinadores acerca da matéria, bem como no entendimento jurisprudencial com enfoque nas decisões dos Tribunais Superiores. Por fim, da decadência e da prescrição na hipótese…

tenha demonstrado periculosidade volte a delinquir. A medida de segurança não deixa de ser uma sanção penal e, embora mantenha semelhança com a pena, diminuindo um bem jurídico, visa precipuamente à prevenção, no sentido de preservar a sociedade da ação de delinquentes temíveis e de recuperá-los com tratamento curativo. 1.2 Finalidade da Medida de Segurança O fundamento da aplicação da pena reside, porém, na culpabilidade, enquanto a medida de segurança assenta na periculosidade, que,…

ESTUDO SOBRE A PRESCRIÇÃO PRESCRIÇÃO Conceitualmente, Prescrição é a perda do Direito/Dever do Estado em aplicar uma reprimenda pelo não Exercício desta Pretensão em determinado lapso de tempo. O fundamento para sua existência é o desinteresse Estatal em apurar fatos ocorridos na muito tempo ou, ainda, um castigo pela sua inércia. Este instituto, já conhecido no Direito Grego, teve assento no Direito Romano, sendo que, no Brasil, foi regulado ainda no Código de Processo Criminal de 1932.