Prescrição Pretensão Ação E Exceção

1 – Regularmente citado, quais são as atitudes possíveis a serem tomadas pelo réu? Fundamente. Devidamente citado (interrompe-se a prescrição art. 219, Caput), o réu terá um prazo de 15 dias (pelo rito ordinário, art. 297, Caput) para oferecer sua resposta. Entretanto, nesta etapa, o réu poderá tomar três atitudes: manter-se inerte (deixar escoar o prazo de defesa) e arcar com os efeitos da revelia (art. 319 do CPC). Reconhecer Juridicamente o Pedido (art. 269, II. Aqui ocorre à…

MODELO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de……….. Proc. n.º……. (nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. 1), nos autos da execução epigrafada promovida por ….. vem, respeitosamente a presença de V.Exa., opor a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, em virtude das razões de fato e de direito adiante articuladas: 01. Indiscutivelmente, a doutrina e jurisprudência pátria admitem o…

estruturais do crime, previstos em lei como causas extintivas da punibilidade. BASILEU GARCIA definiu as causas extintivas da punibilidade como sendo “acontecimentos que surgem depois da conduta delituosa, nos quais a lei reconhece eficácia excludente da pretensão punitiva do Estado” (Instituições de direito penal. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008, v. 1, tomo II, p. 325). O artigo 107, do Código Penal elenca de maneira não exaustiva causas que excluem a punibilidade. Outras leis…

que funda a ação ou a defesa” (art. 332). São, pois, os fatos litigiosos o objeto da prova. Existem fatos que, embora arrolados pelas partes e relevantes para o processo, não reclamam comprovação. Assim, não dependem de prova os fatos: I – Notórios; (aqueles de conhecimento geral, como datas históricas, situações geográficas, datas históricas). II – Afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III – Admitidos no processo, como incontroversos; (revelia –…

Embargos se mostra despicienda, à vista da matéria que pode ser conhecida e declarada de ofício pelo juiz, podendo o executado argüi-las em sede de exceção de pré-executividade, sem necessidade de segurança do juízo, a fim de se contrapor aos efeitos nefastos de uma execução viciada. Acerca do tema, vale gizar as palavras de Raphael Madeira Abad: “(...) a exceção de pré-executividade pode ser defendida como uma mera petição através da qual o executado aponta (e prova) as nulidades do…

CONCEITO A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia do seu titular, no prazo previsto pela lei. Neste caso, a obrigação jurídica prescrita converte-se em obrigação natural, que é aquela que não confere o direito de exigir seu cumprimento, mas, se cumprida espontaneamente, autoriza a retenção do que foi pago. Tem por objeto direito subjetivo patrimonial e disponível, não afetando, por isso, direito sem conteúdo patrimonial direto como…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS MARINA SILVA ABRANTES POÇOS DE CALDAS-MG 2010MARINA SILVA ABRANTES O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS Monografia apresentada ao Curso de…

---------------------------------------------------------------------------- 3 1- PRESCRIÇÃO --------------------------------------------------------------------------- 4 1.1- Conceito -------------------------------------------------------------------------------- 4 1.2- Natureza Jurídica --------------------------------------------------------------------- 4 1.3- Fundamentos -------------------------------------------------------------------------- 4 2- ESPÉCIES DE PRESCRIÇÃO…

DISPOSITIVOS 1) 193 CC – A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. 2) 487, II, NCPC - Haverá resolução de mérito quando o juiz: II – decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; 3) Súmula 503 STJ – O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 4) 882 CC – Não se pode repetir o que se

processo será extinto. É considerada uma defesa dilatória, visto que, a princípio, o processo não será extinto (ex.: alegação de falta de documento essencial ao processo etc.). B) Defesas de Mérito: são as defesas em que o réu se opõe à própria pretensão deduzida pelo autor. Podem ser classificadas em dois tipos: B.1) diretas: quando o réu impugna os fatos e/ou suas conseqüências jurídicas. Nesse caso, o ônus da prova permanece com o autor; B.2) indiretas: o réu, ao impugnar a…