Prescrição Maria Helena Diniz

que se tem a sub-rogação real, ou substituição de uma pessoa por outra, que terá os mesmos direitos e ações daquela, hipótese em que se configura a sub-rogação pessoal de que trata o Código Civil no capítulo referente ao pagamento com sub-rogação. Diniz(2004:264). Emenda: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE MARÍTIMO. SUB-ROGAÇÃO. DEMURRAGE. CONTAINER. PRAZO PRESCRICIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. 1 - Ilegitimidade passiva: não ostenta capacidade de ser parte o réu falecido…

disciplina. 1.6 Bibliografia recomendada PEREIRA, Caio Mário. Instituições de Direito Civil: Teoria Geral das Obrigações, Vol.I I, 23ª Edição, Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2010. TEPEDINO, Gustavo; Barboza, Heloisa Helena; MORAES, Maria Celina Bodin de Código Civil Interpretado Vol. I - Parte Geral e Obrigações - 2ª Ed. 2007, Renovar. ABERKANE, Hassen. Essai d’une Théorie Générale de l’Obligation “Propter rem” en Droit Positif Français, Paris:…

ilicitude (A), e um fato conseqüente, que é o ato coativo ou sanção imputável a essa ilicitude (B)8. Ao discorrer sobre a ordem social, KELSEN ressalta a possibilidade de prescrição de uma conduta, independente da vinculação às conseqüências do dever de sua observância, ou não. Ressalta, ainda, que é possível tal prescrição concomitante à vinculação a uma vantagem, no caso de cumprimento, ou desvantagem, na hipótese diversa, isto é, de conduta contrária à preconizada. Conforme…

Loures e Taís Maria Loures Dolabela Guimarães, em oportuna nota a este dispositivo, chamam a atenção para a finalidade da garantia real consistente na expressão excussão, admitida esta como subespécie de execução, concluindo que é da essência da garantia real o poder atribuído ao credor de ser pago pelo produto da alienação judicial da coisa dada em garantia, com a exclusão de credores outros, até a integral satisfação de seu crédito” (6) LOURES, José Costa, e DOLABELA GUIMARÃES, Taís…

por exemplo, o credor pode, ainda que o ttulo esteja prescrito, valer-se de outras formas para requerer o dbito, como a ao monitria, o que no ocorre na decadncia, porquanto se o indivduo decai de um direito, no o poder exerc-lo de outro modo. Maria Helena pontua algumas diferenas interessantes, entre as quais aduz que a decadncia extingue o direito e indiretamente a ao a prescrio extingue a ao, e por via obliqua o direito. A natureza jurdica de ambas de fato jurdico (strictu sensu)…

inclusive frutos e rendimentos, como na comunhão hereditária. E singular, incidente sobre coisa determinada (Ex.: muros divisórios). 1.1 DO CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO O condomínio voluntário se dá por acordo de vontade entre as partes, segundo Maria Helena Diniz “duas ou mais pessoas adquirem ou colocam um bem em comum para dele usar e gozar.”. A presente modalidade de condomínio é tratada no artigo 1.315 do Código Civil, conforme fica demonstrado que se presumem iguais as partes ideais…

verbo legere (ler) e, portanto, concebe-se que lei é, etimologicamente, aquilo que se lê. C) Escrita ou técnica – em que a palavra lei indica tão-somente a norma jurídica elaborada pelo Poder Legislativo, por meio de processo adequado. DINIZ, Maria Helena. Compêndio de introdução à ciência do direito. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 288. 8. O que se entende por costume jurídico e como se classificam? Costume jurídico é uma prática gerada espontaneamente pelas…

DINIZ, Maria Helena. Compêndio de introdução à ciência do direito. São Paulo: Saraiva, 2001 ISBN: 85-02-03574-6 Os direitos coletivos, em sentido amplo dividem-se em direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, conforme o parágrafo único do art. 81 da Lei 8.078/90: Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que…

Nulidades dos negócios jurídicos, prescrição e decadência Ahyrton Lourenço Neto* Nulidades dos negócios jurídicos A expressão nulidade dos negócios jurídicos contempla a nulidade e a anulabilidade, sendo empregada para designar os negócios jurídicos que não produzem os efeitos desejados pelas partes. A nulidade será dividida em nulidade absoluta e relativa. Nulidade absoluta São as situações que a legislação determina que não produzem qualquer efeito jurídico por ofenderem gravemente…

passará a figurar no pólo passivo da ação, no lugar da empresa falida. A priore, tal medida não representa prejuízo para os credores, pois continuarão com os valores de seus respectivos créditos. Dessa forma, cumpre ressaltar o entendimento de Maria Helena Diniz sobre o assunto, e efeitos do mesmo: “A cessão de contrato possibilita a circulação do contrato em sua integralidade, permitindo que um estranho ingresse na relação contratual, substituindo um dos contratantes primitivos,…