Prescrição Maria Helena Diniz

estimados sem qualquer nexo, utilizando para isso o princípio da razoabilidade, evitando possíveis atos ilícitos em busca do acordo justo. Maria Helena Diniz diz que: “a perda da chance é indenizável ante a certeza da existência da chance perdida pelo lesado por ato culposo, comissivo ou omissivo, do lesante, impedindo sua verificação.” (in Maria Helena Diniz, Código Civil Anotado, 11ª Edição, São Paulo, Ed. Saraiva, 2005, p.386). Isso vem a ratificar a necessidade da aplicação do…

mas sim um terceiro, dependendo da relação jurídica que se tenha. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE TERCEIRO. Ex: Caso do incapaz. O Art. 928 traz a responsabilidade subsidiária/ mitigada do incapaz. Dependendo da obrigação, haverá um prazo de prescrição no caso do incapaz não poder pagar a indenização. Findo o prazo, cessa o dever de indenizar. OBS: Existe entendimento do STJ que a emancipação VOUNTÁRIA não exclui o dever de indenizar dos pais. E o incapaz não pode ser privado do…

constitucional. Tradução de Maria Cristina De Cicco. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 34). 4 O art. 1º, inc. III, da Constituição Federal de 1988 consagra como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a proteção da dignidade da pessoa humana. Trata-se daquilo que é denominado como macroprincípio, ou superprincípio, ou princípio dos princípios. A importância do princípio da dignidade humana para o Direito Civil Brasileiro na atualidade é muito bem exposta por Maria…

Prescrição e Decadência Prof. Enio Fernandez Jr O conceito de direito, dentre os diversos apontados pela doutrina guarda estreita relação, correspondente, a uma técnica de resolução de conflitos tendente à pacificação social. No direito civil, o objetivo é neutralizar os conflitos de interesses surgidos entre particulares. Nesse contexto, muitas vezes o tempo é considerado como um aliado, no sentido de que seu decurso influencia a aquisição e a extinção de direitos, no sentido de…

posterior à celebração do ato, o casamento pode ser realizado sem as formalidades legais e registrado a qualquer tempo. 1.4 Casamento homossexual Não há impedimento na Constituição Federal nem na lei para o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Maria Berenice Dias destaca: O fato da lei estabelecer (CC 1.565) que, pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e resposáveis pelos cargos da família não significa que esteja limitando o…

que não lhe cabia na divisão, devendo a sua quota parte coincidir plenamente com a que vendeu. Dita Maria Helena Diniz: ...”se a coisa for indivisível ou se os consortes não quiserem adjudicar a um só, indenizando os demais, poder-se-á vender a coisa comum, amigável ou judicialmente, repartindo-se o preço apurado entre os condôminos proporcionalmente ao valor de seus quinhões”... (DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2009). Se a maioria decidir que a…

herdeiro com o preço recebido. DA PRESCRIÇAO Muito se discute sobre o prazo prescricional da petição de herança. Alguns doutrinadores como Giselda Hironaka sustentam que a ação é imprescritível, porque a qualidade de herdeiro não se perde, logo a ação pode ser proposta a qualquer tempo. Todavia, segundo o melhor entendimento, o prazo prescricional é de dez anos, contados a partir da abertura da sucessão, isto porque, versa sobre direito de propriedade. Tal prescrição esta sujeita a todas…

identificar a inseminação artificial onde o papel da equipe médica, consiste na assistência de um ato realizado pelos cônjuges e companheiros que ocorrerá sem o relacionamento sexual. Estas técnicas, à luz dos olhos de Maria Helena Diniz, visa a criação do ser humano em laboratório (Diniz, p. 476, 2002), mas também estabelece normas sobre responsabilidade civil por dano moral e patrimonial que venha causar. 2.1 Para casais homoafetivos femininos Uma minuciosa avaliação médica…

lições de Giuseppe Chiovenda, classifica a preclusão como sendo a perda da faculdade de praticar determinado ato processual. Segundo LUIZ GUILHERME MARIRONI, “... a preclusão consiste – fazendo-se um paralelo com figuras do direito material, como a prescrição e a decadência – na perda de “direitos processuais”, que pode decorrer de várias causas. Assim como acontece com o direito material, também no processo a relação jurídica estabelecida entre os sujeitos processuais pode levar à…

se faz dizer que nem tudo o que vier a ser jurídico necessariamente será lícito. Nesse sentido se manifestam grandes autores como Washington de Barros, para quem “os atos ilícitos são ações que também produzem efeitos jurídicos” ¹. Para Maria Helena Diniz: "o fato jurídico pode ser natural ou humano"; sendo que "fato humano é o acontecimento que depende da vontade humana, abrangendo tanto os atos lícitos como os ilícitos".² E ainda, Miguel Reale que apresenta os atos lícitos e os…