Prescrição Maria Helena Diniz

"PETIÇÃO DE HERANÇA. Direito Processual. Ação em que se pleiteia o reconhecimento da condição de herdeiro e a obtenção, total ou parcial, da herança. Tal ação pode ser cumulada com a anulação de testamento e com a investigação de paternidade". (DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. v. 3. p. 672). O herdeiro possui o direito ao seu quinhão desde a abertura da sucessão, conforme menção do artigo 1784 do C.C.: “Aberta a sucessão, a herança…

Mas isso ocorreu 45 dias após recebimento da máquina. A reclamação foi feita imediatamente, mas o devedor recusa-se a indenizar ou a aceitar a coisa de volta. O comprador entrou com a ação 120 dias da aquisição. O vendedor alega, em sua defesa, prescrição do direito do comprador. Procede essa opinião? Justifique. Os vícios redibitórios são assunto de suma importância para o direito contratual. Tal objeto está tratado em nosso Código Civil em seu artigo 441, in verbis : “A coisa…

caso o subscritor pretenda receber o valor depositado antes do prazo estabelecido no contrato não poderá fazê­lo, pelo menos de forma integral. O valor a ser recebido pelo subscritor é definido a cada contrato. Sobre o contrato de capitalização Maria Helena Diniz [05] ensina: "O contrato de capitalização consiste no ajuste pelo qual uma das partes (aderente) se compromete a entregar, durante certo tempo, uma prestação pecuniária mensal à outra (companhia capitalizadora), que, por…

para os direitos de outrem. Desta forma, Maria Helena DINIZ leciona que: “Todo aquele que reparar dano a outrem, seja pessoa física ou jurídica fica obrigado a repará-lo, restabelecendo o equilíbrio rompido.”5 _____________________________________ 3 RODRIGUES,Silvio.Direito Civil: Responsabilidade Civil.20ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p.6. 4 CAVALIERI FILHO,Sergio. Programa de Responsabilidade Civil.6ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p.2. 5 DINIZ,Maria Helena.Curso de Direito Civil…

jurídico quando pactuado com pessoa absolutamente incapaz ( inciso I), quando for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto ( inciso II), quando o motivo que determina e comum as partes ilícitas ( inciso III), quando não concorda com a prescrição da lei ou quando a lei determina alguma solenidade que é essencial a sua validade ( incisos IV e V), quando frauda lei imperativa ( inciso VI) e quando a lei taxa nulo ou de prática proibida sem sanção. ( inciso VII). O art. 167 declara nulo

Penhor A renomada autora Maria Helena Diniz conceitua nos seguintes termos: “Direito real que consiste na transferência efetiva de uma coisa móvel ou mobilizável, suscetível de alienação, realizada pelo devedor ou terceiro ao credor, a fim de garantir o débito”. Consiste na tradição e determinada coisa móvel ou mobilizável, que pode ser alienada, e de autoria do devedor ou por terceiro ao credor, procurando garantir deste modo o pagamento do débito. Seus sujeitos são o devedor…

em ambos os casos o vínculo jurídico é incompleto, por faltar o elemento responsabilidade. A obrigação civil degenerada pode ser relacionada ao caso das dívidas prescritas, uma vez que, antes da prescrição, eram obrigações perfeitamente exigíveis, havendo perdido sua exigibilidade quando da prescrição. Neste caso, a inexigibilidade se dá em virtude de um evento superveniente, causando a conversão da obrigação civil em natural e a perda de sua força cogente. Já as dívidas contraídas…

ocultos, que a tomem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. Referente a doutrina sobre o artigo 441, versa Maria Helena Diniz: Vícios redibitórios são os defeitos existentes na coisa objeto de contrato oneroso, ao tempo da tradição (ver Art. 444), e ocultos por imperceptíveis à diligência ordinária do adquirente (erro objetivo), tomando-a…

destinados à subsistência; F. Impossibilidade de Transação, assim como não se admite renuncia, não se admite a transação ao direito de alimentos; G. Imprescritível, a qualquer momento na vida da pessoa ela pode vir a necessitar de alimentos. A prescrição atinge tão somente cada prestação, à medida que cada uma delas vai atingindo o qüinqüênio ou biênio, a partir da vigência do Código de 2002; H. Variável, modificadas as situações econômicas e as necessidades das partes, deve…

pessoas humanas que são oriundas de um processo biológico (ou afetivo), mesmo quando tenham a participação construtiva do homem, como nas hipóteses de fecundação assistida medicamente, por fertilização in vitro ou inseminação artificial Para Maria Helena Diniz, a pessoa jurídica é verdadeira “unidade de pessoas naturais ou patrimônios, que visa à consecução de certos fins, reconhecida essa unidade como sujeito de direito e obrigações”. É, por conseguinte, um todo um organismo,…