Prescrição Intercorrente Direito Tributario

9. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O código tributário nacional, em seu art. 156, em rol não taxativo, já que a lei pode eleger outros modos de extinção do dever de pagar tributo, elege dez causas extintivas do crédito tributário: 9.1. Pagamento É a maneira mais usual e natural de extinguir o crédito tributário, o seja, no prazo do vencimento ( que será de trinta dias após a data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento, não havendo previsão expressa em lei em…

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REDIRECIONAMENTO. ADMISSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a citação da empresa interrompe a prescrição em relação aos responsáveis tributários, de modo que a Fazenda Pública deve promover a citação destes dentro do prazo prescricional correspondente. Não obstante, esse entendimento vinha sendo ultimamente mitigado, sob o fundamento de que não se poderia punir a Fazenda Pública com a prescrição na hipótese desta…

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – APLICABILIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO JUSTRABALHISTA Introdução Pacificado e divido. Assim é o entendimento doutrinário e jurisprudencial no que tange à aplicabilidade da prescrição intercorrente no ordenamento jurídico justrabalhista. O tema gera calorosas discussões especialmente ante a controvérsia de súmulas do STF (327) e TST (114). A primeira afirma que é aplicável ao Processo do Trabalho a prescrição intercorrente. A segunda é completamente antagônica

Questões: 1)- Qual é o momento em que ocorre a constituição definitiva do crédito tributário? O da notificação (auto de infração) ou do término do processo administrativo? Administrativamente, a constituição definitiva do crédito tributário se dá com o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias da ciência da Notificação de Lançamento ou do Auto de Infração, sem não apresentada, neste prazo, a impugnação da exigência. Se apresentada, a constituição definitiva dar-se-á, com o transcurso do prazo de

FISCAL - PRESCRIÇÃO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO - QUINQUENAL - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE ...CÍVEL DA COMARCA DE ... Execução fiscal n. ... (nome, qualificação, endereço e CPF), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. ...), nos autos da execução fiscal promovida pela UNIÃO FEDERAL, vem, respeitosamente, apresentar a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelas razões de…

ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO – EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seminário III – Decadência e Prescrição em Matéria Tributária RESPOSTAS 1. (i). Entende-se a decadência em matéria tributária como sendo o direito que o ente tributante do polo ativo da relação jurídico-tributária tem de lançar (atividade vinculada); por inercia do Fisco, decorridos 5 anos da ocorrência do fato gerador, o mesmo perde o direito de constituir o crédito…

do tributo a modificacao da sua base de calculo, que importe em torna-lo mais oneroso. § 2.o Nao constitui majoracao de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualizacao do valor monetario da respectiva base de calculo.” “TRIBUTARIO – IPTU – MAJORACAO DA BASE DE CALCULO POR MEIO DE DECRETO EXECUTIVO – IMPOSSIBILIDADE – SUMULA 83/STJ. 1. O Tribunal de origem, como soberano das circunstancias faticas e probatorias da causa, ancorado na analise do laudo pericial,…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação nº 9000254-63.2001.8.26.0136 Registro: 2013.0000119946 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 900025463.2001.8.26.0136, da Comarca de Cerqueira César, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA, é apelado RENATO ALEXANDRE RONCATTI. ACORDAM, em 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a…

Ambiental A prescrição no procedimento administrativo ambiental Helena Marie Fish Galiano Resumo: Este trabalho busca estudar a incidência da prescrição no procedimento administrativo ambiental. Palavras-chaves: Prescrição. Tipos. Procedimento administrativo ambiental. Sumário: Introdução. 1. A conceituação de prescrição. 2. A prescrição punitiva no processo administrativo ambiental. 3. A prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental. 4. A prescrição…

SERRA 2012 JESIANE SATHLER DA FONSECA TEIXEIRA FLÁVIA APARECIDA COSTA CAMILA MORESCHI BRUNNO CESAR BRUNO ALEXANDRE JOÃO BATISTA ADRIANO da silva JÉSSICA MANDELLI EXECUÇÃO FISCAL Trabalho apresentado à disciplina Direito Comercial do Curso de Ciências Contábeis da Faculdade Serravix, como requisito para obtenção da avaliação bimestral. Professor: Alexandre Thiebaut SERRA 2012 I. Conteúdo William Shakespeare 4 Na execução…