Prescrição Intercorrente Direito Tributario

QUESTÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO II Prof. Me. Marcelo Bientinez Miró 1) O que é lançamento tributário? R: É um ato administrativo pelo qual a pessoa jurídica de direito público constitui o crédito tributário, art. 142 do CTN, identificação do sujeito passivo. 2) Explique o lançamento de ofício e dê um exemplo. É aquele em que o fisco já possui todos os dados necessários para a sua realização. Ex.: IPVA e IPTU. 3) Explique o lançamento por declaração e dê um exemplo. R: É aquele em que…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE . Processo nº Executado: , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº , estabelecido à Rua , por seus procuradores, vem a presença de V. Exa., com base no artigo 513, do Código de Processo Civil, interpor R E C U R S O DE A P E L A Ç Ã O Em face da sentença, o que o faz…

Projeto UTI 50 Horas Direito Tributário Prof. Pedro Barreto doutorpedro@hotmail.com esperar o exercício financeiro seguinte e nem a noventena: SUPER DICAS ESPECIAIS – TRIBUTÁRIO Prof. Pedro Barretto O SUPERMAN DA OAB Dica 1: Princípios Tributários Amigos, fiquem atentos com as exceções aos princípios tributários, especialmente os princípios da legalidade, anterioridade e irretroatividade. Logo, se lembrem: a) Não precisa de lei para: atualizar…

PEIXOTO DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS DO FISCO QUANTO AOS TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO NOVO HAMBURGO, 2008. JOS MARI PEIXOTO DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS DO FISCO QUANTO AOS TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Trabalho de conclusão de curso Para obtenção do Título de Bacharel em Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXª. VARA CÍVEL DA COMARCA DE XX Processo nº. XXXX Objeção de não-executividade XXXX, por sua advogada e procuradora que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que lhe move XXXXX, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar sua OBJEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE, o que se faz pelos fatos e fundamentos a seguir articulados:

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM Direito Tributário Módulo Exigibilidade do Crédito Tributário Presidente Paulo de Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza Aluna: Maria Fernanda Duarte Sirotheau da Costa Seminário I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35.…

pré-executividade constitui-se em instituto jurídico relativamente novo no ordenamento jurídico brasileiro e se estrutura somente em entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Não há lei que a regulamente.”[1] É uma importante ferramenta na defesa dos direitos do devedor, “uma vez que no processo de execução, pela regra geral do Código de Processo Civil, não há participação direta do devedor.”[2] Na esteira desse raciocínio, para fins didáticos, podemos classificar as matérias em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ...ª CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA ESTADO DE GOIÁS ..............., já devidamente qualificado nos autos da Ação de Execução em epígrafe, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, representada por sua bastante procuradora que a esta subscreve, apresentar: EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE em face do BANCO DO ..............., com fulcro no artigos 269, inciso IV do Código de Processo Civil, pelas razões a seguir elencadas.

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito Da Comarca de Aurilândia-GO. AUTOS Nº: 200901994280 MONZA REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrito no CNPJ sob n° 00106799/0001-03, já qualificada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de sua CURADORA ESPECIAL, com escritório Rua Félix José dos Santos, nº 65, Setor Central - CEP: 76.120-000- Aurilândia – GO, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em epígrafe, que lhe move FAZENDA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2014.0000123024 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0009657-41.2007.8.26.0318, da Comarca de Leme, em que é apelante PREFEITURA DO MUNI9CIPIO DE LEME, são apelados PAULO HENRIQUE JACOB (E OUTROS(AS)) e JOAO GILBERTO PELOZZI. ACORDAM, em 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram…