Prescrição Intercorrente Direito Tributario

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ANEXO FISCAL DO FORO DE TATUÍ/SP Execução Fiscal n. xxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx NOME DA PARTE., anteriormente qualificada nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, que lhe move a FAZENDA DO ESTADO DE SÀO PAULO, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Exa, suscitar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelas razões de fatos e de direito, a seguir expostos. I. DOS FATOS O presente feito executivo é proveniente de…

obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Reserva de lei complementar: Quando o assunto é tratado por lei complementar, não pode ser tratado por medida FOI São 4 as reservas de lei complementar no direito tributário : 1. Normas gerais: prescrição, decadência, conflito de competência  essas coisas só podem ser tratadas por lei complementar 2. Empréstimo compulsório  só pode ser instituído por lei complementar 3. Imposto Sobre Grandes Fortunas(IGF)  não existe

citação o prazo de 15 dias para apresentar embargos, independente de penhora, depósito ou caução (arts. 652, 736 e 738, CPC). Com a reforma do CPC, passou a ser do credor o direito de indicar bens à penhora (art. 652, § 2º, CPC), direito esse que antes era do devedor. Na execução fiscal, todavia, ainda assiste ao executado o direito de nomear bens à penhora, observada a ordem do art. 11 da LEF (art. 9º, III, da LEF): Art. 11 – A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I…

Lançamento e Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário Prescrição e Decadência 1 - O contribuinte Pirro, morador em São Paulo, sofreu autuação em 15 de julho de 1995, de parte da Fazenda do Estado, pelo não pagamento do IPVA, por fato gerador ocorrido em 1º de janeiro de 1989. Pela falta do pagamento do IPVA, foi cobrado o valor originário de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) mais a multa de 20% (vinte por cento) com lastro na Lei nº 4.589, de 12/08/93, vigente à…

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSIDERAÇÕES GERAIS  Extinção do Crédito Tributário equivale ao desaparecimento do crédito (art. 156, CTN).  Pode ocorrer pelo cumprimento da obrigação ou pela ocorrência de causas impeditivas de sua formação ou permanência no mundo jurídico.  O Crédito pode ser extinto antes mesmo do lançamento, enquanto obrigação, nos casos de pagamento sem interferência da Fazenda (lançamento por homologação). EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO A extinção da obrigação não extingue

Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação Profª. Dra. Juliana Leandra Maria Nakamura Guillen Desgualdo São Paulo 2014 AUTORA: Adriane Maria D’Angio Carqueijo TÍTULO DA MONOGRAFIA: Redirecionamento da Responsabilidade para Terceiros Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu,…

PESQUISA SOBRE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL 9º Período – Direito Conforme conteúdo abordado em sal de aula e pesquisado conforme determinado, a prescrição intercorrente pode ser evocada diante a paralisação do processo de execução por parte da Fazenda Pública, por desídia, ou inexistência de bens do devedor contemplado determinado lapso temporal. A Lei Ordinária nº 11.051/2004 que dispõe sobre desconto de crédito na apuração sobre Contribuição Social sobre Lucro Líquido

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL – CENTRAL DA DÍVIDA ATIVA – DA COMARCA DE SÃO GONÇALO – RJ. Processo: 000000000 Exequente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Executado: XXXXXXXXXX, brasileiro, casado, funcionário público estadual, identidade n.XXXXXX inscrito no CPF sob o n.xxx.xxx.xxx-xx, domiciliado na Rua ___________________, Rio de Janeiro – CEP: 24410-610, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, regularmente constituídos, que a…

Requerente, neste ato, argüi a presente Exceção de Pré-Executividade, alegando a prescrição da dívida, conforme artigo 174 do CTN que fixa o prazo de 05(anos) para a Fazenda Pública executar seus créditos. De fácil constatação a prescrição. Pelos próprios documentos anexados aos autos pela Fazenda Pública, patente a prescrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO – Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de…

2 - A DECISÃO DE 1º GRAU O Juiz a quo de Direito Vossa Excelência Luiz Henrique Lorey, que indeferiu a penhora mensal de 30% do provento de aposentadoria da ora agravada sob o fundamento da impenhorabilidade prevista no art. 649 inciso IV, do Código de Processo Civil 3 - ÓRGÃO JULGADOR COMARCA VOTUPORANGA FORUM DE VOTUPORANGA / 1 vara Judicial. 4 - AS RAZÕES DE REFORMA OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO O direito a alimentos do credor e o ponto direito de mesma natureza do devedor. 1- Honorários