Prescrição Intercorrente Direito Tributario

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO: EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO III DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA 1. A decadência do direito de lançar consiste no fato de a Fazenda Pública, no prazo de 5(cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte, não ter efetuado o devido lançamento, perdendo o direito de efetivá-lo quando subsistente todas as condições necessárias para o ato administrativo. A decadência, para ser confirmada,…

SUGESTÕES DE TEMAS PARA TCC Publicação: Julho de 2.012. © DIREITOS RESERVADOS Proibida a reprodução total ou parcial desta publicação sem o prévio consentimento, por escrito, pelos autores. Direito Tributário Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu | 2012 1 Universidade Anhanguera-Uniderp PÓS-GRADUAÇÃO Unidade de Transmissão DIREITO TRIBUTÁRIO SUGESTÕES DE TEMAS PARA TCC DISCIPLINA: SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO - PRINCÍPIOS E IMUNIDADES 1. Princípio da Capacidade…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO -Crédito tributário = obrigação tributária dotada de exigibilidade. Assim, o crédito tributário surge com o lançamento e não com o fato gerador. -O lançamento tributário (art. 142, CTN) é o instrumento que confere a exigibilidade à obrigação tributária, quantificando-a. -O crédito tributário decorre da obrigação principal, sendo um direito subjetivo do sujeito ativo de exigir o objeto da obrigação. - As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão

INSTITUTO BRASILIENSE DE DIREITO PÚBLICO - IDP TRABALHO FINAL – ESPLANAÇÃO, PROBLEMATIZAÇÃO E RESOLUÇÃO DE 5 TEMAS TRIBUTÁRIOS – PROFESSOR EVERARDO MACIEL RAYD SANTANA FERREIRA TURMA FINAL DE SEMANA BRASÍLIA 2014.1 DA IMUNDADE PREVISTA NO ART. 195, PARÁGRAFO 7o, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 EM RELAÇÃO AS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A Constituição da República de 1988, ao tratar da matéria, estabelece que as…

PRESCRIÇÃO PENAL Fernando de Almeida Santos Com a ocorrência de um ato delituoso nasce para o Estado o ius puniendi. Todavia este direito de punir não pode eternizar-se, devendo o Estado valer-se deste direito dentro de certo período de tempo. Escoado o prazo estabelecido em lei, prescreve o direito estatal à punição do agente infrator. A prescrição trata-se de uma causa extintiva de punibilidade penal, conforme dispõe o art.107 do Código Penal. Podemos conceituar prescrição…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ FACULDADE DE DIREITO A PRESCRIÇÃO NO DIREITO PENAL DISCIPLINA: ESTÁGIO SUPERVISIONADO DE PRÁTICA JURÍDICA I PROFESSOR ORIENTADOR: PAULO ARAGÃO ALUNA: RAQUEL GOMES MARTINS MATRÍCULA: 0307464 INTRODUÇÃO Com a ocorrência de um ato delituoso nasce para o Estado o ius puniendi. Todavia este direito de punir não pode eternizar-se, devendo o Estado valer-se deste direito dentro de certo período…

ASSAD LUÍS ROBERTO SILVA CUNHA INSTITUTO DA DECADÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO: MARCO INICIAL VILA VELHA - ES 2004 BRUNO PESSANHA NEGRIS EDÉSIO MEDEIROS ASSAD LUÍS ROBERTO SILVA CUNHA INSTITUTO DA DECADÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO: MARCO INICIAL Monografia apresentada ao Centro Universitário Vila Velha no curso de Pós - Graduação Lato Sensu, como requisito parcial para obtenção do certificado de Especialista em Direito Tributário. Orientador: Prof. Carlos Augusto Jeniêr. …

possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii), decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. (i) Decadência do direito de lançar é o efeito verificado quando o Fisco, inerte por 5 anos contados a partir da ocorrência do evento tributário, perde o direito de constituir o crédito tributário.…

decadência do direito de lançar como a perda do direito do Fisco constituir o crédito tributário, enquanto que a prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito dá-se pela perda pura e simples do direito de agir, ou seja, após resguardado o seu direito ao crédito tributário, fica o Fisco impossibilitá-lo de exigi-lo do contribuinte. Neste mesmo entendimento, entende-se que a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário é tão somente a perda do…

0000196-71.2005.4.05.8001 Apelante: FAZENDA NACIONAL Apelada: ARMAZÉM NORDESTINO LTDA CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO Colenda Turma, Eméritos Desembargadores A respeitável sentença ora apelada julgou extinto o crédito tributário, com base no Art. 156, V do Código Tributário Nacional, e a consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do Art. 269, IV do CPC. O julgador entendeu incabível a condenação desta em honorários advocatícios em razão de não haver advogado…