Prescrição Penal Executiva

Vai ser sempre pública (autor) A R (réu) Usados em PROCESSOS JURIDICIONAL (quem exercer no Brasil é o poder judiciário) Ex: Processo trabalhista Processo civil Processo Penal Processo Tributário Modelo dos processos administrativos Julgador – (é sempre da administração pública) (autor) A R (réu – sempre uma das partes vai ser a administração

Ação Penal CARLOS ALBERTO FERREIRA PINTO Bacharel em Direito pela Universidade Estácio de Sá, 2006. Pós-graduado em Direito Civil, Processual Civil e Direito Empresarial pela FESUDEPERJ (Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro), 2007. ELABORADO EM NOV/2007. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Conceito e Natureza Jurídica – 3. Princípios aplicados – 4. Classificação – 4.1 Ação Penal Pública Incondicionada – 4.2 Ação Penal Pública Condicionada – 4.2.1…

...................................................................................19 Pena e Ação Penal.................................................................................................................................19 Jurisprudência........................................................................................................................................20 PRESCRIÇÃO--------------------------------------------------------------------------------------25 O…

reconhece-se uma situação de direito (ex. declaração de extinção de união estável). Constitutiva  cria, modifica, extingue ou transmite direitos. Mandamental  A Ação de Mandado de Segurança é um exemplo típico de sentença com carga mandamental. Executiva (LATO SENSU)  não faz-se necessária que seja requerida a execução da sentença. Independente da vontade alheia o juiz determina que a ordem seja cumprida. Muito utilizada a partir do disposto art. 461-A (ex. ação de despejo).…

trânsito em julgado que tem início automático a fluência do prazo para o cumprimento espontâneo da decisão, nem é necessária a intimação pessoal do devedor. Dessa forma, após o trânsito em julgado, com a intimação do advogado do início da fase executiva, tem a parte devedora o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento espontâneo, sob pena da incidência de multa de 10% (dez por cento) sob o valor exequendo. Procedimento após o não cumprimento espontâneo. Caso o devedor seja intimado…

Inquérito Policial – 11. Indiciamento – 12. Prazos para a conclusão do inquérito policial – 13. Encerramento do inquérito policial – 15. Desarquivamento do Inquérito Policial – 16. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO No momento em que alguém viola uma norma penal, geral e abstrata, imposta a todos, nasce para o Estado o direito de aplicar a sanção descrita no tipo violado. Porém, o Estado necessita de órgãos que sejam responsáveis pela aplicação da norma legal, apurando os fatos e suas…

significa necessariamente que o expropriante vai se apropriar do bem. Após, para se apropriar do bem, deve o expropriante mover ação judicial de desapropriação (etapa executiva). Assim, em suma, o ente público de direito público declara a expropriação (declaração expropriatória), sendo que ele próprio pode mover a etapa executiva (promoção da desapropriação), bem como qualquer outro ente que possui tal prerrogativa, observada nesse último caso a autorização daquele (quem declarou a…

PROVA DE JUIZ SUBSTITUTO DO TJDF PROVA OBJETIVA DE CONHECIMENTOS JURÍDICOS 17/06/2001 QUESTÕES DE DIREITO PENAL LEIA COM ATENÇÃO E ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA CORRETA. 1. Altamiro Olegário, único filho de Lucrécia, com 20 (vinte) anos de idade, desejava apoderar-se do patrimônio de sua genitora. Para tanto planejou sua morte. Deflagrou toda a carga do seu revólver, sem acertar o alvo (Lucrécia), contudo, um dos projetis atingiu mortalmente a governanta que, aturdida pelos disparos,…

demais coobrigados serem avisados. Na falência, é indispensável. O protesto não interrompe a prescrição. 1.4.6 Ação cambial É executiva. Não há necessidade de prévio processo de conhecimento. É direta quando proposta contra o devedor principal e de regresso quando contra os demais coobrigados. Na ação direta, não há necessidade de protesto. Perdido o direito de ação por decadência/prescrição, pode ainda o portador mover ação ordinária contra o sacador ou aceitante. 2 -…

Processo autônomo de execução só existirá: (a) quando o título executivo for extrajudicial e, portanto, não houver uma sentença nem um processo pendente ou (b) quando o título judicial houver sido proferido fora do processo cível estatal (sentença penal condenatória, laudo arbitral, sentença estrangeira homologada). Diante de tal cenário, temos que a lei 11.232 de 2005, conhecida como Lei do Cumprimento de Sentença, acabou definitivamente com o processo autônomo de execução cível…