Prazos Processuais Luiz Rodrigues Wambier

REALIZADO PELO JUÍZO ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. RECURSO PROVIDO. APELAÇAO CÍVEL Nº 829.614-2 Comarca: Vara Cível de Realeza Relator: Des. Luiz Taro Oyama Apelante: Caixa Econômica Federal - CEF Apelados: José Derli Cesar Viana e outra. O doutrinador Luiz Rodrigues Wambier, em sua obra menciona: A competência absoluta é determinada por regras imperativas ou de ordem pública, sendo, portanto, inderrogável, já que essas normas incidem…

honorários advocatícios no cumprimento de sentença? Texto extraído do Jus Navigandi http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=11556 Geraldo Fonseca de Barros NetoAdvogado e consultor. Professor de Direito Processual Civil e Direito Comercial. Especialista em Direito Processual Civil pela PUC-SP. SUMÁRIO: 1. Problemática. 2. O espírito da reforma. 3. Nova forma de execução das decisões. 4. Diferentes correntes doutrinárias acerca do tema. 5. Descabimento de honorários…

RIO DO SUL JUNHO DE 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ INGRID KAMMER PRINCIPAIS ASPECTOS DE ALGUMAS EXECUÇÕES Trabalho a ser apresentado na disciplina de Direito Processual Civil IV, do Curso de Direito na Área de Ciências Socialmente Aplicáveis, do Centro Universitário para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí, sob as orientações do professor MSc. Saul José Busnello. RIO DO SUL

Este trabalho visa estudar a aplicação do artigo 475-J do CPC na Justiça do Trabalho, isto porque de acordo com este artigo, caso o devedor não efetue o pagamento da quantia a que foi condenado na sentença, ou da quantia fixada em liquidação “no prazo de quinze dias”, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). Assim, o problema de pesquisa a ser respondido é: O que mudou no processo de execução civil com as recentes alterações do CPC? Quais…

Brasiliense de Direito Público – IBDP Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes – Rede LFG BRUNO CARLOS PASTORE A MULTA DO CAPUT DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O TERMO INICIAL PARA SUA INCIDÊNCIA PORTO VELHO - RO 2 2010 BRUNO CARLOS PASTORE A MULTA DO CAPUT DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O TERMO INICIAL PARA SUA INCIDÊNCIA Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Processual Civil, na modalidade…

mesmo após concessão de prazo para sanar irregularidade de representação, quedou-se inerte (Des. Roberto Lucas Pacheco)" (Apelação Cível n. 2011.050234-0, de Videira, Rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, julgada em 9/8/2011). Ainda: “ALIMENTOS. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS NO IMPORTE DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAÇÃO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.…

executado tinha de oferecer bens à penhora, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após a citação. Inovou, contudo, com a possibilidade de parcelamento do débito pelo executado, conforme redação do art. 745-A, do CPC, caput. O novo instituto de parcelamento está sendo tratado como espécie de moratória legal, que surge como alternativa ao executado que poderá requerer o parcelamento da dívida ao reconhecer o débito. Trata-se de faculdade processual, visando estimular o cumprimento voluntário da

RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Luiz Cláudio Portinho Dias Procurador Autárquico do INSS membro do IBAP (Instituto Brasileiro de Advocacia Pública). Sumário: 1. Introdução; 2. Do cabimento da medida cautelar para agregar efeito suspensivo a recursos extraordinários; 3. Necessidade de admissão do recurso extraordinário pelo presidente da corte "a quo". Crítica à jurisprudência restritiva do Supremo Tribunal Federal. 1. Introdução O direito processual, sem dúvida, é o…

O PROCESSO CIVIL SOB A ÓTICA DOS TRIBUNAIS1 Camila de Souza e Silva2 Carla Máximo Spencer3 Carina Alves de Souza4 Graziela Fernandes Rodrigues Silva5 Guilherme Gomes Meirelles6 Laureci Rodrigues de Borba7 Resumo: O presente estudo tem como objetivo suscitar um conjunto de discussões e opiniões acerca dos princípios jurídicos. Para tanto, o estudo fundamentou-se em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial a fim de compreender como o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o…

Teoria geral das provas e provas em espécies: Conceito de prova Trata-se do instrumento processual adequado a levar ao conhecimento do juiz os fatos que envolvem a relação jurídica objeto da atuação jurisdicional (Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini). Objeto da Prova Os fatos controvertidos são o objeto da prova. O direito o juiz dele conhece – iura novit cúria –No entanto, quando a parte alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou…