Prazos Processuais Luiz Rodrigues Wambier

ambos os envolvidos, inversão do ônus da prova, produção industrial – responsabilidade pelas informações, excludente de responsabilidade, direito de não indenizar, caso fortuito e força maior, ação regressiva, profissionais liberais – nexo causal, prazos, pagamento de diferença do valor proporcional, venda de produtos in natura, responsabilização por vícios, erro na oferta, condicionamento de produtos e serviços, aprovação de orçamento, cobrança devida, direito de restituição por…

serem realizados no exercício de poderes ou faculdades ou em cumprimento a deveres ou ônus.” DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 2ª ed., São Paulo: Malheiros, v. 1, 2002. “Já o procedimento, embora esteja ligado ao processo, é meramente o mecanismo pelo qual se operam os processos diante da jurisdição.” WAMBIER, Luiz Rodrigues (coord.); ALMEIDA, Flávio Renato Correia de & TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil. 3ª ed., São Paulo: RT, v.…

critério absoluto, no foro da situação da coisa (95). A universidade é de foro e não de juízo. O art. 983 do CPC afirma que a instauração do processo de inventário e partilha deve ser pleiteada no prazo de sessenta dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos doze meses subsequentes. O decurso do prazo não impede a abertura em data posterior, contudo os sucessores ficam obrigados a pagar multa (administrativa), assim como abre a possibilidade para que o juiz, ex officio,…

anteriores à chamada Reforma da Execução Civil, no que diz respeito aos embargos à execução: Impugnação ao cumprimento de sentença Art. 475-J- Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação não o efetue no prazo de 15 dias , o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento, e, a requerimento do credor, e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. § 1º -…

DIREITO DE PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO Prof. André Botino BIBLIOGRAFIA Theotônio Negrão – CPC e Legislação Processual em Vigor Luiz Rodrigues Wambier: Curso Avançado de Processo Civil – Volume II Luiz Rodrigues Wambier: Primeiros Comentários ao Novo CPC. O título executivo tem há necessidade de ser: Líquida: A natureza do débito predeterminada e o valor já fixado. Caso não haja valor fixado, haverá processo de liquidação de sentença. INTERESSE DE AGIR Certeza: Preencher todos os requisitos que a

Renato José Hendges, e apelados Microsoft do Brasil e outro: A Quarta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Custas legais. O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Des. Luiz Fernando Boller, com voto, e dele participou o Exmo. Des. Subst. Altamiro de Oliveira. Florianópolis, 22 de agosto de 2013. Jorge Luis Costa Beber Relator RELATÓRIO Renato José Hendges interpôs recurso de apelação contra a sentença…

MODIFICAÇÕES NO PROCESSO DE EXECUÇÃO EM FACE DAS LEIS Nº 11.323/2005 E 11.382/2006 Paola M Gallina1 Mariana M. Betioli2 Natália Taves Pires3 INTRODUÇÃO O presente estudo irá discorrer acerca da execução de títulos extrajudiciais no direito processual civil brasileiro. É importante destacar a importância da discussão de tal tema, tendo em vista as recentes alterações legislativas das Leis 11.323/2005 e 11.382/2006, as quais modificaram substancialmente o regime do processo de…

nítidas: a primeira se constata a obrigação de prestar contas, e na segunda, caso existente a obrigação, analisa-se as contas, em si. A petição inicial deve ser devidamente instruída de prova que o réu tem ou teve bens do autor em administração. O prazo para resposta do réu é especial, é de cinco dias. Quando o réu poderá assumir uma dessas situações: a) apresentar as contas, aceitando a sua obrigação de fazê-lo. Assim, encerra-se a primeira fase do processo, sem…

estaremos abordando a teoria do Litisconsórcio e da Intervenção de Terceiros, mostrando a importância destes tópicos dentro do Processo Civil. A cumulação subjetiva atende alguns princípios do Processo Civil. O primeiro deles é o princípio da economia processual, em razão da qual, com o Litisconsórcio, evita-se o desperdício de recursos (em sentido amplo, significando recursos financeiros, utilização do aparelho jurisdicional, etc). O segundo princípio é o da segurança jurídica, pois o…

quando a mesma decorre de constrição judicial de ativos financeiros. É que existem regras processuais que impõem diretrizes para que o executado, tempestivamente, oferte sua defesa. É consabido que os ativos financeiros figuram primeiramente na gradação legal de bens para fins de penhora. (CPC, art. 655, inc. I). Daí que, preferencialmente, sobretudo face aos princípios norteadores da celeridade processual na persecução do crédito, o bloqueio de valores em conta corrente, via Sistema Bacen-Jud,