Prazos Processuais Luiz Rodrigues Wambier

liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva. A invocação de ilegitimidade passiva ad causam, via exceção de pré-executividade, afigura-se escorreita, uma vez cediço na Turma que o novel incidente é apto a veicular a ausência das condições da ação. Faz-se mister, contudo, a desnecessidade de dilação probatória (exceção secundum eventus probationis), porquanto a situação jurídica a engendrar o referido ato processual deve ser demonstrada de…

(consequências processuais desfavoráveis) àquele que não corresponder ao comportamento normalmente esperado de um réu. Defesa de mérito é aquela em que o réu ataca diretamente o mérito da causa, e não o processo. O réu busca resistir ao pedido mediato do autor. Subdivide-se em defesa de mérito direta ou indireta, e tanto a defesa de mérito direta quanto a defesa de mérito indireta atacam a relação de direito material. Na defesa processual poderá o réu atacar a relação jurídica…

valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a serem pagos em 180 dias, a juros de 30% ao ano. Findo o prazo estipulado, a requerente pagou o valor histórico com juros de 6%. Porém, para a surpresa do requerente, o requerido sacou uma duplicata mercantil contra aquele, com fito a exigir a diferença dos juros, levando o título a protesto por ausência de aceite. Desse modo, devido ao prazo estabelecido na notificação do cartório de protesto, para pagamento em 48 horas, não resta…

artigos de revistas cientificas e jurisprudência, relacionadas com o assunto. No primeiro capítulo estuda-se acerca dos esclarecimentos gerais do instituto da penhora on line, como sua conceituação, diferenciação quanto ao Bacen Jud, e os aspectos processuais próprios deste instituto, dando enfoque quanto a competência do juízo na ordem de bloqueio em comarca diversa do Juízo. No segundo capítulo, a penhora on line é vista sob o prisma dos princípios que o circundam, trazendo à baila os…

cópia do contrato, contudo não logrou êxito para devido fim de transparência da sua taxa de juros em função de cheque especial. Para que se mantenha o equilíbrio na relação processual e seja permitido a Requerente o exercício de seu direito constitucional da ampla defesa e do contraditório, no processo principal do qual este é incidental, faz-se mister que o mesmo tenha acesso a documentos em poder da empresa Requerida.

e) exercício provisório de servidão de passagem; f) remoção de administradores; Em ação cautelar inominada, o direito material, objeto do processo de cognição ou de execução não é discutido; somente se discute o direito à cautela, à proteção processual, pois este é que é o objeto da lide cautelar. É por isso que em ação cautelar não existe a satisfatividade do direito material do processo dito principal. Os requisitos específicos das ações cautelares inominadas são os mesmos das…

à relação jurídica processual em que se forma o ato judicial atacado, aptos a obter deste a anulação, a reforma ou o aprimoramento”(Marinoni; Arenhart, 2012, p. 498).Para caracterizar um recurso como tal, basta que exista a possibilidade de revisão do ato judicial de maneira intraprocessual e por iniciativa voluntária da parte interessada. Para Nelson Ner Jr., recurso consiste no meio voluntário de impugnação de decisões, antes de precluir e na mesma relação jurícida processual,…

O NOVO CPC E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS PROCESSUAIS. UMA VISÃO GERAL, COM DESTAQUE PARA O DIREITO AO CONTRADITÓRIO. Klaus Cohen Koplin1 Resumo: O presente estudo visa a analisar de que maneira os direitos fundamentais processuais consagrados na Constituição Federal de 1988 foram recepcionados no novo Código de Processo Civil. Para tanto, parte-se da comparação entre o CPC atual e o novo, no que tange às relações entre processo e Constituição. Em seguida, examina-se o direito fundamental…

Esta Monografia foi julgada adequada para obtenção do título de Bacharel em Direito e aprovada pelo Curso de Direito do Centro de Ciências Sociais e Jurídicas, Campus de Tijucas. Área de Concentração/Linha de Pesquisa:“Direito Público/Direito Processual Civil” Tijucas, 16 de junho de 2008. Esp. Aldo Bonatto Filho Orientador Prof. MSc. Marcos Alberto Carvalho de Freitas Responsável pelo Núcleo de Prática Jurídica Este é o resultado da compreensão, carinho e respeito de…

morosidade do sistema, destacou-se a necessidade, com urgência, de uma reforma no Poder Judiciário. Esta reforma encontra-se presente na maioria das discussões jurídicas, carreando questionamentos em praticamente todos os núcleos constitucionais e processuais. A aprovação da Emenda Constitucional nº. 45/2004 trouxe, além de outras modificações significativas no Poder Judiciário, a criação das súmulas vinculantes, de modo a evitar a imprecisão e a incerteza quanto aos efeitos jurídicos…