Prazos Processuais Luiz Rodrigues Wambier

DA NÃO APRESENTAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA E DAS MULTAS Márcio Louzada Carpena Doutorando em Direito Processual Civil Professor de Direito Processual Civil na Faculdade de Direito da PUC/RS Advogado em Porto Alegre e Brasília SUMÁRIO: 1. Introdução − 2. Do dever de cooperação do executado na Lei 11.382 e a indicação de bens passíveis de penhora − 3. Dos limites do dever de cooperação − 4. Da não apresentação do patrimônio a ser penhorado e das multas do art. 14 e 601,…

COELHO MOUTINHO Artigo final para conclusão do curso de especialização em Processo Civil pela Fundação Escola do Ministério Público Orientador: Leonardo José Carneiro da Cunha BRASÍLIA / 2008 2 2 RESUMO A suspensão de segurança, prerrogativa processual colocada à disposição do Poder Público, tendo como razão legitimadora a salvaguarda do interesse público. Verificouse que a natureza jurídica desse instituto é cautelar, tendo em vista que estão presentes o fumus boni iuris e o…

regra processual que determinava o retorno dos autos ao Juízo singular pelo Tribunal, para apreciação do mérito da demanda, nos casos em que a natureza da sentença proferida fosse terminativa. Com fundamento no acréscimo do §3º ao art. 515, ao colegiado torna-se possível reformar a sentença terminativa para que, inclusive, enfrente o mérito da questão, ainda que ele não tenha sido objeto de análise em 1ª instância. A respeito dessa expressiva alteração na legislação…

FACULDADE MATER DEI CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO NIVALDO JOSÉ BELLO JUNIOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL VI (EXECUÇÃO) EXCEÇÃO DA PRÉ-EXECUTIVIDADE PATO BRANCO – PR 2012 A exceção de pré-executividade é uma modalidade que possibilita a defesa de um executado, que basicamente se traduz em uma simples petição nos próprios autos, com questionamento à execução, devendo a mesma ser comprovado por meio prova documental. Apesar de haver vários vestígios históricos de existência…

Suspensão e Extinção da Execução Trabalho apresentado como requisito parcial para a obtenção de nota, matéria direito processual civil. RESUMO Será trazido noções de conceito sobre suspensão e extinção do processo de execução. O processo, seja de conhecimento ou de execução, pode ter obstáculos ao seu curso natural, incidentes à relação processual; fáticos, como a morte das partes, ou advindos de uma possibilidade legal, como a interposição de embargos pelo executado ou a…

1 INTRODUÇÃO A interdição é o caminho processual para se obter a declaração da incapacidade da pessoa natural, impedindo-a de praticar atos ordinários da vida civil. Esse instituto é utilizado com o escopo de proteger pessoas que, conquanto maiores, não têm capacidade de exercer, por si próprias, os atos da vida civil. Todas as pessoas têm capacidade de direito, isto é, têm aptidão para ser titular de direitos e obrigações. Com o nascimento com vida, a pessoal natural adquire sua…

Semana 2: Litisconsórcio. Desistência do autor em relação a um dos litisconsortes no pólo passivo. Prazo para a resposta. Impossibilidade de formação de litisconsórcio necessário no pólo ativo. CONTEÚDOS: 1 2 3 4 Pluralidade das partes. Desistência do autor em relação a um dos litisconsortes no pólo passivo. Prazos da resposta. Impossibilidade de formação de litisconsórcio necessário no pólo ativo. LITISCONSÓRCIO 1. Pluralidade das Partes Na primeira aula analisamos o…

também para que essas mudanças não comprometam a segurança jurídica. Para isso, deve-se observar um equilíbrio na aplicação dos princípios da celeridade, duração do processo, razoabilidade e da proporcionalidade. Assegurar que o processo termine em um prazo razoável não pode cercear sua plena defesa e o contraditório. São analisadas as principais alterações que procuraram atingir essa meta, principalmente as realizadas pela Emenda Constitucional n. 45 e a Lei 11.232 de 2005. Também…

DIREITO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL 4 – PROF. JULIO. APONTAMENTOS SOBRE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA TEXTOS NORMATIVOS ELEMENTARES CONSULTADOS: - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SÚMULAS 254 do STF e 344 do STJ OBRAS DE DOUTRINA CONSULTADAS: ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 16.ed. São Paulo: RT, 2013. CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Vol. 2. 22.ed. São Paulo: Atlas, 2013. DIDIER JR, Fredie et al. Curso de Direito Processual…

rescisória? R: A ação rescisória para ser admitida deve primeiramente respeitar os pressupostos processuais de existência e também as condições da ação. Em seguida podemos falar de pressupostos mais específicos aos quais primeiramente a decisão ser de mérito (Hipóteses 269, CPC), que haja trânsito em julgado, o pedido se encaixar em algum dos motivos taxativos do Art.485, CPC e ser proposta dentro do prazo decadencial de 2 anos a contar do trânsito em julgado. Cabendo citar a Súmula…