Prazos Processuais Luiz Rodrigues Wambier

reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário de assistência à saúde, nos casos de urgência ou emergência, quando não for possível o uso dos serviços contratados, de acordo com a relação de preços praticados para o referido produto, a serem pagos no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a entrega dos documentos exigidos. Vale esclarecer que o próprio Código de Consumidor em seu art. 51, preceitua que as cláusulas contratuais referentes ao fornecimento de produtos e serviços que…

mundial de computadores, com uso de páginas virtuais criadas pelos Tribunais ou por entidades públicas ou privadas em convênio com eles firmado. 05 –Artigo 690 – “A arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, ou no prazo de ate 15 dias, mediante caução”. 06 - .... 07 – Artigo 690 A – “É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção”; I – Dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos…

credor requererá a declaração de insolvência do devedor, instruindo o pedido com título executivo judicial ou extrajudicial (art. 586). Art. 755. O devedor será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, opor embargos; se os não oferecer, o juiz proferirá, em 10 (dez) dias, a sentença. Art. 756. Nos embargos pode o devedor alegar: …

sociedade passava por um momento muito delicado verdadeira descrença na garantia do cumprimento das leis que gerou a necessidade da uniformização e permitiu a criação da Súmula Vinculante. Neste contexto, a Súmula Vinculante, instituto de Direito Processual, foi introduzida ao ordenamento jurídico pátrio, com o objetivo de conferir maior celeridade nos julgamentos, garantir a efetividade na aplicação das leis, e ainda afiançar a aplicação uniforme da jurisprudência resultante do…

ZEFERINO DE MAGALHÃES NETO A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL E A ACTIO QUERELLA NULLITATIS Monografia apresentada como pré-requisito para conclusão do curso da Faculdade de Direito, do Centro de Ensino Superior de Jataí. Orientador: Divino Luiz da Silveira JATAÍ GO 2008 MANOEL ZEFERINO DE MAGALHÃES NETO A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL E A ACTIO QUERELLA NULLITATIS Monografia defendida no Curso de Direito do Centro de Ensino Superior de Jataí, para obtenção do…

juristas a favor, usando de argumento primordial de suas indagações o afogamento e celeridade processual, a principal tese dos defensores da súmula vinculante, é a forma lenta do poder judiciário resolver os casos processuais, devido ao congestionamento do poder judiciário, sendo que a cada dia, vem aumentando a demanda dos referidos processos. Devido ao excesso de recursos nos ordenamentos processuais, a lentidão no judiciário só vem aumentando cada dia mais, pois o recurso é um…

e os interditos proibitórios (arts. 932 e 933, CPC). Diferem da ação de embargos de terceiro porque esta, embora tenha por objeto a posse, deve ser manejada estritamente contra ato constritivo judicial. 2. Considerações gerais de interesse processual sobre a posse: A posse, segundo Maria Helena Diniz, é o poder imediato ou direto, que tem a pessoa de dispor fisicamente de um bem com a intenção de tê-lo para si e defendê-lo contra a intervenção ou agressão de outrem (in…

Sentença e Coisa Julgada no Processo Civil Trabalho a ser entregue ao Professor Fábio Bezerra dos Santos, como requisito para obtenção da nota do 3º estágio da cadeira de Direito Processual Civil I do 6º Período – Noite. . João Pessoa/PB 10 de abril de 2013 INTRODUÇÃO No presente trabalho vamos adentrar ao estudo da sentença e da coisa julgada, analisando os principais aspectos da decisão que, via de regra, é a forma mais comum de extinguir os processos, bem como…

prejudicar as partes (autor e réu). Todavia, há situações em que a decisão tomada num processo tem reflexo em outra relação jurídica de direito material, estendendo indiretamente os efeitos da sentença a terceira pessoa estranha à relação jurídica processual originaria. Terceiro no processo é aquele que não é parte, ou seja, não é titular do direito discutido ou não tem autorização legal para litigar em benefício de outrem, e que por alguma razão jurídica intervém na lide. O terceiro…

aprofundado dos efeitos que o julgamento do recurso paradigma (leading case) provocará sobre os demais recursos sobrestados na origem na hipótese de julgamento do apelo especial sob a nova espécie de processamento. Será apontado se o novo dispositivo processual estabeleceu um novo requisito de admissibilidade para o recebimento ou conhecimento do recurso, ou se a analise da questão idêntica se remete apenas ao mérito da questão. Para efetivação deste estudo, será preciso…