Prazos Processuais Luiz Rodrigues Wambier

absolutamente incompetente. Antonio Carlos ajuizou ação anulatória de contrato de compra e venda de um imóvel situado na Comarca de Friburgo, em face de Pedro, Silvio e Flavio. A ação foi distribuída para a 2ª vara cível da Comarca de Friburgo. No prazo da resposta, os réus apresentam exceção de incompetência relativa, argüindo a incompetência do juízo tendo em vista tratar-se de ação pessoal, devendo ser ajuizada no domicílio de um dos réus, conforme art. 94, § 4º do CPC. Pergunta-se:…

RESUMO O sistema processual civil brasileiro tem buscado continuamente a celeridade e a efetividade jurisdicional, principalmente nos últimos anos. A dilatação dos poderes do relator em grau de recurso tem sido apenas uma das maneiras utilizadas pelo judiciário (ou legislativo???????) na tentativa de desobstrução dos Tribunais. Isso pode ser considerado tanto pela evolução legislativa processual, como pela atitude dos aplicadores diante da problemática do

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Graduação em Direito O Recurso Especial no Projeto de Lei 166/2010 BETIM 2014 O Recurso Especial no Projeto de Lei 166/2010 Trabalho apresentado à disciplina de Direito Processual Civil II, da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. BETIM 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 PROJETO DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (RECURSO ESPECIAL) 3 CONCLUSÃO REFERÊNCIAS …

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes O INQUÉRITO POLICIAL À LUZ DA PROCESSUALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS E SUAS CONSEQUÊNCIAS EM RELAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO EDUARDO FRANCO DEFAVERI PORTO ALEGRE - 2013 EDUARDO FRANCO DEFAVERI O INQUÉRITO POLICIAL À LUZ DA PROCESSUALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS E SUAS CONSEQUÊNCIAS EM RELAÇÃO AO PRINCÍPIO…

Palavras-chave: Processo Civil. Efetividade. Multa. Astreintes SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 1 2 O SURGIMENTO DA MULTA NO PROCESSO CIVIL 2 3 NATUREZA JURÍDICA E CLASSIFICAÇÃO DAS MULTAS 5 4 A FUNÇÃO DA MULTA NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL BRASILEIRA 7 5 PRINCÍPIOS RELACIONADOS 11 5.1 Princípio da efetividade do processo 11 5.2 Princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da multa coercitiva 14 6 LIMITES TEMPORAIS E EXIGIBILIDADE DA MULTA 15 7…

somente à meação do cônjuge insolvente, se houver a comunhão. A insolvência é presumida quando o devedor não possui outros bens livres e desembaraçados para nomear a penhora. Precisa ser judicialmente reconhecida, para que produza efeitos jurídico-processuais, como bem observa Humberto Theodoro Junior (1975, p. 283), “verifica-se o que vem preceituado no art. 750, I, quando já estão penhorados todos os bens do devedor em outra, ou, outras execuções, ou quando se acham onerados todos os…

Litisconsórcio necessário ativo (?) Fredie Didier Jr. Advogado. Mestre (UFBA) e Doutor (PUC/SP). Professor-adjunto de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (graduação, mestrado e doutorado). Não há hipótese de litisconsórcio necessário ativo1. Nem poderia haver. Esse parece um início estranho de um ensaio cujo título é o instituto que se reputa inexistente – embora acompanhado de uma interrogação entre parênteses. Pode ser. Mas talvez…

Ed. Forense, 2º ed., 1990. MEDEIROS, Nóe de, Lições de Direito Civil: Direito de Família, Direito das Sucessões, 1977 – Editora Nova Alvorada,Vol 1. MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. São Paulo, Saraiva, 1993. 1º volume... RODRIGUES, Silvio.. Ed. Saraiva, São Paulo, várias ed. 1998 (7º volumes) Direito Civil - Parte Geral. Vícios do Consentimento, Ed. Saraiva, São Paulo, 3ªed.1989. CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL II (PARTE GERAL) CARGA HORÁRIA: 72/H…

consensual de conflitos, deverão ser estimulados por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Publico, inclusive no curso do processo judicial. Os direitos coletivos, dada a sua grande complexidade, precisam de instrumento processual prático e eficaz, guiado por uma legislação concisa, que facilite os procedimentos e promovam a verdadeira segurança jurídica. Desta forma, deve-se assegurar o acesso à justiça para todos os cidadãos através dos seus meios e recursos,…

Recurso ainda vigente de origem mais antiga é a Apelação, caracterizada tanto pela devolução ao magistrado superior, quanto por ser empregada pelos interessados para pedir reforma das decisões judiciais. Para melhor compreensão da história do Direito Processual Civil, se faz necessário mencionar o Dispositivo Romano, posto que este se esbarra naquele. O Direito Romano pode ser dividido em três grandes fases: - período das ações da lei; - Período formulário; e o - Período da…