Prazos Processuais Luiz Rodrigues Wambier

legislativas que vêm ocorrendo no Novo Código de Processo Civil, é possível elencar diversas alterações relevantes, dentre as quais se destaca a temática dos princípios, especificamente no que tange à publicidade dos atos processuais. Neste universo envolvendo os princípios processuais, verifica-se uma inovação no anteprojeto do Senado Federal ao apontar expressamente os princípios que irão oferecer subsídios às interpretações desta legislação. Destaca-se a seguinte disposição normativa…

a citação será pessoal (via precatória), se o autor conhecer seu paradeiro. O art. 954 estabelece prazo especial para a contestação: vinte dias. Por se tratar de norma especial, e que expressamente menciona "prazo comum", não se aplica o disposto no art. 191, ou seja, ainda que os litisconsortes tenham procuradores diferentes, o prazo não é contado em dobro. A partir do término desse prazo, com ou sem contestação, o procedimento torna-se o ordinário, exceto quanto à prova técnica.…

ministros do STF, para agilizar os trabalhos. 2 – Restringir as hipóteses de cabimento do recurso.3 – Restringir a competência do Supremo a julgar somente matérias que diziam respeito a Constituição. 3 - A Terceira hipótese foi apresentada pelo Ministro Luiz da gama e Silva e adotada pela Constituinte de 1.988. DA ADMISSIBILIDADE No Inciso III do Artigo 105 da Constituição Federal, vemos os pressupostos de admissão do Recurso :-a existência de uma causa decidida em única ou última…

importância do Direito Processual Civil, assim como apresentar e discutir o significado dos institutos fundamentais do Direito Processual Civil; de forma a estimular a capacidade de análise, domínio de conceitos e terminologia jurídica, argumentação, interpretação e valorização dos fenômenos jurídicos e sociais envolvidos. III – OBJETIVOS ESPECÍFICOS Preparar para utilização de elementos de doutrina, jurisprudência e legislação componentes da técnica jurídica do Direito Processual Civil,…

espírito aventureiro nas viagens e pernoitadas para a realização e conclusão do curso tão almejado por nos. Por fim, sem menos importante, ao Professor e Orientador, Dr. Antonio Notariano Junior, desse trabalho pela paciência no não cumprimento dos prazos para a entrega e conclusão do trabalho. E ainda a todas as colegas da turma de especialização, pessoas essas, muito importante durante o período de estudo, pelo divertimento e descontração, nos horários em que nos era permitido.

Explique a vinculação existente entre o conceito de relação jurídica processual e pressupostos processuais. Com a publicação, em 1868 da obra “Teoria dos pressupostos processuais e das exceções dilatórias” de Oskar von Bülow, nasce o primeiro estudo científico sobre direito processual que procurava desvincular o direito processual do direito material porventura existente entre as partes, dando autonomia aos pressupostos processuais e dando autonomia à análise do juiz sem interferência…

critérios da economia processual, simplicidade e celeridade, dentre outros que se encontram, atualmente, mitigados num processo com rito normal ordinário, já que estes, por muitas vezes, se tornam demasiadamente morosos. Os Juizados Especiais devem julgar conforme os procedimentos oral e sumariíssimo. Isto se justifica pela própria existência de tais Juizados que, em tese, colaboram para a celeridade processual. Desta maneira, percebe-se a presença dos princípios processuais que…

reconvenção, por sua própria natureza. Portanto, aquele que tiver obrigado a prestar conta também poderá propor a ação de prestação de contas. Vejamos: “Art. 916. Aquele que estiver obrigado a prestar contas requererá a citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, aceitá-las ou contestar a ação. § 1o Se o réu não contestar a ação ou se declarar que aceita as contas oferecidas, serão estas julgadas dentro de 10 (dez) dias. § 2o Se o réu contestar a ação ou impugnar as contas e…

havia a dicotomia entre processo de conhecimento e de execução, também, chamada de dualidade entre o processo de execução e de conhecimento. Com à reforma introduzida pela lei supramencionada, aboliu-se a actio judicati, introduzindo uma nova “fase”processual, incidental ao processo de conhecimento, recebendo o nome de cumprimento de sentença, em atenção ao princípio da efetividade da prestação da tutela jurisdicional. Desse modo, passou o processo a ser sincrético, sem a necessidade…

mesmo dispositivo". “Art. 915 - Aquele que pretender exigir a prestação de contas requererá a citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, as apresentar ou contestar a ação. § 2º - Se o réu não contestar a ação ou não negar a obrigação de prestar contas, observar-se-á o disposto no Art. 330; a sentença, que julgar procedente a ação, condenará o réu a prestar as contas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.” É…