Prazos Processuais Luiz Rodrigues Wambier

AÇÃO CIVIL PUBLICA A ação civil pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em outras palavras, a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de direitos e interesses puramente privados e disponíveis. O instituto, embora não possa ser chamado de ação constitucional

Seminário Processo Civil Capacidade Processual Artigos Art. 7º Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Art. 8º Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. Art. 9º O juiz dará curador especial: I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele; II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa. …

PASSOS BIANCA LIMA EDUARDO MAGALHÃES PAULO NOBERTO TAIS DA HORA RAUL RIBEIRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL: SENTENÇA SALVADOR – BA 2014 FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS PROFESSOR: UBALDINO MARQUES DIREITO PROCESSUAL CIVIL: SENTENÇA. Trabalho desenvolvido para avaliação da II unidade, do quarto semestre do Curso de Direito para a disciplina de Direito Processual Civil. SALVADOR 2014 SENTENÇA. CONCEITO. “Sentença é o ato pelo…

e suas características; 3.1. Características do Processo Cautelar para a doutrina instrumentalista tradicional; 3.1.1. Autonomia; 3.1.2. Acessoriedade; 3.1.3. Instrumentalidade; 3.1.4. Preventividade; 3.1.5. Provisoriedade; 3.2. Classificação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Arenhart; 3.2.1. Tutela assecuratória da tutela do direito material ou da situação jurídica tutelável; 3.2.2. Perigo de dano; 3.2.3. Probabilidade do direito à tutela do direito material; 3.2.3. Temporariedade; 3.2.4.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA APLICAÇÃO DA MULTA Viviane de Oliveira Camargo* RESUMO: O presente artigo científico aborda a introdução do cumprimento de sentença no ordenamento jurídico brasileiro e sua relevância para tornar a prestação jurisdicional mais célere, econômica e efetiva, fazendo uma análise acerca do termo inicial da contagem do prazo para aplicação da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil e…

A tutela antecipada com relação à parte incontroversa da demanda Cecília Rodrigues Frutuoso advogada em Leme (SP), especializanda em Processo Civil na Unifian 1. Introdução O Estado, desde que chamou para si o direito de solucionar os conflitos, tem o dever de prestar a jurisdição eficaz. A preocupação com a segurança das decisões fez com que o processo demandasse certo tempo para chegar ao momento da prolação da sentença. Entretanto, muitas vezes a parte…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATAO GROSSO DO SUL FACULDADE DE DIREITO-FADIR EXECUÇÃO TRABALHISTA: CIÊNCIA DOS PRINCIPAIS ATOS PROCESSUAIS CAMPO GRANDE 2013 EXECUÇÃO TRABALHISTA: CIÊNCIA DOS PRINCIPAIS ATOS PROCESSUAIS 6° SEMESTRE DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO II PROFESSORA: MAURINICE EVARISTO WENCESLAU ACADÊMICOS: KARYNNE LOPES, LARISSA DE ARAÚJO GIANSANTE, LARISSA PASCHOAL, LEANDRO DOMINGUES SIQUEIRA, LETICIA

Carlos Henrique Cruvinel Hermon Borges Isaque Lael Pedro Lucas Vinicius Rodrigues Miranda Insolvência Civil ANICUNS 2014 Carlos Henrique Cruvinel Hermon Borges Isaque Lael Pedro Lucas Vinicius Rodrigues Miranda Insolvência Civil Trabalho acadêmico do curso de Direito, da Faculdade de Anicuns, como requisito avaliativa da disciplina Direito Processual Civil 3, para obtenção parcial da nota de D6 ‘’AN’’. ANICUNS 2014

.... 7 Objeção, rejeição, modificação e aprovação …................................................................. 7 Certidão de dívidas fiscais …............................................................................................ 8 Prazos …............................................................................................................................ 9 Cumprimento do plano …..............................................................................................

de contas. A petição inicial da ação de prestação de contas: A petição inicial deverá estar em plena conformidade com o regulado nos arts. 914 a 919 do CPC. O autor, quando na prestação de contas ativa, deverá requerer a citação do réu para, no prazo de 5 dias, apresentar as contas ou sua contestação. Aquele que tiver a obrigação de prestar contas e ingressar com a ação deverá requerer a citação do réu para em 5 dias aceitar as contas apresentadas, ou contestar a ação. 3.…