Prazos Processuais Luiz Rodrigues Wambier

alienados, créditos a receber (excetuando salários para subsistência), direito de heranças, etc. O legislador quis neste artigo atender vários princípios constitucionais e processuais como o Princípio da Celeridade Processual Trata-se da consagração expressa, pelo texto constitucional, do Princípio da Celeridade ou Brevidade Processual, tão reclamada pela comunidade jurídica e pela doutrina nacionais. A despeito de já encontrar-se consagrado em diversas normas…

não o fazendo, deve ser aplicada a penalidade prevista no art. 475-J do CPC. Nesse sentido ensina Luiz Guilherme Marinoni: “Nas execuções fundadas em título executivo extrajudicial – já que nas demais não há sentido em conceder-se ao executado o benefício do parcelamento, haja vista a desnecessidade de estimulá-lo a reconhecer a dívida em execução –, diante da citação, pode o executado, no prazo para embargos (arts. 738 e 745-A do CPC), requerer o parcelamento do valor pecuniário…

PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Autora: Márcia de Paula Martins Orientador: Leandro Carlos P. Valladares RESUMO O presente estudo tem como objetivo analisar a dimensão do princípio da razoável duração do processo em nosso ordenamento jurídico e sua aplicabilidade. Trata-se de um estudo sobre a importância desse princípio no âmbito do direito processual principalmente quanto a eficácia das decisões judiciais. A análise de tal princípio se…

apresentada como requisito à obtenção do Diploma de Especialista em Direito Processual Civil referente a ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Graduação Direito Processual Civil do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Orientador: Arnoldo Camanho de Assis. Brasília – DF Janeiro/2011 RESUMO Este trabalho analisa o instituto da consignação em pagamento no âmbito do Direito Civil e do Direito Processual Civil. Examina-se, sob o crivo das lições…

existente em relação à Sentença (artigo 464, incisos I e II), sendo que deveriam ser interpostos dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas a partir da publicação da Sentença (artigo 465), e determinava a suspensão do prazo para a interposição de outro recurso (parágrafo único do artigo 465), bem como, contra acórdão que também contivesse obscuridade, dúvida, contradição ou omissão; todavia, o prazo para sua interposição era de cinco dias (artigo 535 e seguintes). Com o advento da…

notório saber que o prazo para a interposição do Recurso Extraordinário é de 15 (quinze dias) a contar da intimação da decisão recorrida, conforme inteligência do artigo 508 do Código de Ritos Cíveis. Ocorre que, por ser a parte Recorrente Fazenda Pública, o prazo para recorrer é computado em dobro, passando a ser, no caso em liça, de 30 (trinta) dias, na forma do preceito elencado no artigo 188 do Código de Processo Civil. O acórdão impugnado foi veiculado no dia XXXXXX. Assim, o prazo…

cabe Agravo de Instrumento, vale advertir que decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve ação incidente, este último era interposto em primeira instância e jamais trazia efeito suspensivo. Como efeito desta regra processual os Tribunais estiveram lotados de Mandado de Segurança que tinha como objetivo conseguir em decisão liminar o efeito suspensivo. O princípio da fungibilidade, em linhas gerais, indica que seja admitido recurso por outro se…

TJ ou nas causas onde é denegatória a decisão em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e de outro município ou pessoa residente e domiciliada no país. O prazo para interposição do recurso ordinário constitucional é de 15 dias, do art. 508 do CPC. O tramite processual é semelhante ao da Apelação, incluindo os requisitos de admissibilidade e os efeitos (devolutivo, suspensivo, translativo e expansivo). 2. RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO …

de Processo Civil regula, é espécie de processo concursal, ou de execução coletiva. Este se divide em processo ou execução falimentar e processo executivo concursal civil. 16 EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE Insolvência, em face da lei processual vigente, consiste no estado patrimonial do devedor cujas dívidas superam os bens disponíveis ou penhoráveis. É o caso de quem deve mais do que possui. Vulgarmente chamada como a falência do particular ou da pessoa física. 1 2 3 4 5…

Depoimento pessoal da parte. Prova documental. Prova testemunhal. Prova pericial. Inspeção judicial. Audiência de instrução e julgamento. Sentença. Coisa julgada. OBJETIVOS Desenvolver o conhecimento dos princípios jurídicos fundamentais do Direito Processual Civil, pela análise das normas do Código de Processo Civil, possibilitando a formação profissional através da interpretação e aplicação do Direito, utilizando-se da doutrina e da jurisprudência, criando condições científicas e…