RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXXX

Processo nº XXXXXXXX
Recurso nº. XXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXX, já conhecido nos autos do processo supra epigrafado, em trâmite neste r. Juízo, vem, respeitosamente, por seu advogado in fine firmado, ajuizar o presente
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a da CF, por ofensa ao disposto no art. 100, § 8º CF, requerendo o quanto segue:
1) a juntada aos autos das razões recursais em anexo;
2) o recebimento do presente recurso no seu efeito devolutivo.
Requer que, admitido e processado o tempestivo recurso, se digne Vossa Excelência determinar a remessa dos autos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, a fim de que nova decisão seja proferida.
Termos em que,
Pede deferimento.
XXXXXXXX, XX de XXXXXXX de XXX.

RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA,
COLENDA TURMA,
ÍNCLITOS MINISTROS.

DA DEMONSTRAÇÃO DO CABIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO
É de notório saber que o prazo para a interposição do Recurso Extraordinário é de 15 (quinze dias) a contar da intimação da decisão recorrida, conforme inteligência do artigo 508 do Código de Ritos Cíveis. Ocorre que, por ser a parte Recorrente Fazenda Pública, o prazo para recorrer é computado em dobro, passando a ser, no caso em liça, de 30 (trinta) dias, na forma do preceito elencado no artigo 188 do Código de Processo Civil.
O acórdão impugnado foi veiculado no dia XXXXXX. Assim, o prazo termina no dia XXXXXXXXX.
Ademais, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, e se fundamenta no art. 102, inciso III, alínea a da Constituição Federal.
Por fim, cabe ressaltar que, conforme prescreve o §3º do artigo 102 da Constituição da República, o caso em tela envolve questões afetas a uma universalidade de lides, sendo que a decisão daqui prolatada emanará seus efeitos para além do âmbito jurídico das partes envolvidas.
De fato, tratando-se execução autônoma de