Prazos Processuais Luiz Rodrigues Wambier

do exercício do direito de construir sem a observância das restrições impostas pelo ordenamento jurídico ou pelos regulamentos administrativos. Estuda-se a propriedade, o direito de vizinhança, o direito de construir e as ações que a legislação processual coloca à disposição do ofendido para a proteção dos seus interesses. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO............................................................................... 7 2 DA PROPRIEDADE......................................

intervenção de terceiros não é admitida, exceto a assistência. O prazo para interposição é de 15 dias contados da juntada aos autos do mandado de citação. Sendo diversos os réus, o prazo é contado separadamente e se os executados forem cônjuges, conta-se do último mandado juntado. Caso a citação ocorra através de carta precatória, a citação do executado deverá ser imediatamente comunicada pelo juiz deprecado ao juiz deprecando, contando-se o prazo para embargos a partir da juntada aos…

Tópicos Especiais de Processo Civil OS RECURSOS ESPECIAL E DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO STJ NITERÓI 2011 OS RECURSOS ESPECIAL E DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO STJ Prof. JORGE Disciplina: Tópicos Especiais de Direito Processual Civil NITERÓI 2011 1. RECURSO ESPECIAL O Recurso Especial é uma modalidade de recurso extraordinário, o qual também pode ser denominado “recurso excepcional” ou “recurso de superposição”. Dentro deste gênero, cabem as espécies:

fungibilidade”[1]. INTRODUÇÃO O denominado “recurso” no direito pátrio é gênero de diversas espécies de atos de inconformismo da parte para com as decisões judiciais. Objetivam, como um todo, uma nova apreciação da demanda, dentro da mesma relação jurídica processual originalmente instaurada, possibilitando modificar uma decisão divergente do entendimento expresso pela (s) parte (s) recorrente (s). No intuito de proporcionar uma estrutura jurídico-formal apta a lidar com a…

CAETANO DO SUL - USCS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU DIREITO PROCESSUAL CIVIL MARIA JOSÉ BARZAN O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E A TUTELA DE URGÊNCIA São Caetano do Sul 2011 MARIA JOSÉ BARZAN O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E A TUTELA DE URGÊNCIA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de pós-graduado em Direito Processual Civil, oferecido pela Universidade de São Caetano…

permeiam o sistema processual, bastando lembrar, a título de ilustração o processo de despejo e os processos possessórios, no quais, esgotada a fase de cognição e obtida a sentença de mérito, passa-se imediatamente à execução (execução lato sensu), sem a necessidade de instauração de um novo processo. Trata-se, em suma, de um processo que se desenvolve segundo a postura assumida pelo réu." (5) A Ação Monitória não é estranha a nossa legislação, pois a nossa prática processual já…

sincretismo Processual: A Lei n. 11.232/05 alterou vários dispositivos do CPC estabelecendo o sincretismo processual como regra na execução de título judicial. O legislador da reforma esqueceu de tratar da execução de alimentos. Alexandre Câmara defende a aplicação da Lei n.11.232/05 à execução dos alimentos. Defende, assim, a necessidade de ser feita uma releitura do CPC, no que tange à execução dos alimentos, Luiz Guilherme Marinoni e Arenhart também defendem a aplicação da nova lei.…

ações. Inocorrência. Ação destituída de caráter revisional. (ii) Banco que efetua administração de bens alheios ao gerir a conta do correntista. Súmula nº 259 do STJ. (iii) Teoria da Supressio. Inaplicabilidade. Autora que ajuizou a demanda dentro do prazo prescricional. (iv) Prescrição.Prazo decenal. Art. 205, CC/2002. Inocorrência. (v) Honorários advocatícios. Redução.NEGATIVA PARCIAL DE SEGUIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL IMEDIATO AO RECURSO. Vistos e examinados estes autos de Apelação…

em Direito. Área de concentração: Direito Processual Civil com ênfase em Direito Constitucional. Orientador: Professora: Soraia Mônica Fonseca Murta. Belo Horizonte 2006 Vanessa Flávia de Deus Queiroz Santos As conseqüências constitucionais da súmula impeditiva de recursos (lei 11.276/2006) Monografia apresentada para obtenção do grau de Bacharel em Direito à banca examinadora da Faculdade de Direito Pe.Arnaldo Janssen, na área de Direito Processual Civil. Aprovada em: / /…

DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Artigo Jurídico elaborado e apresentado ao Centro de Pesquisa e Pós Graduação das Faculdades Metropolitanas Unidas, como exigência parcial para obtenção de título de especialização em Direito Processual Civil “lato senso” Advogado atuante no Departamento Jurídico das Faculdades Metropolitanas Unidas SÃO PAULO/SP 2008 O presente trabalho ofereço a meu filho Fernando de quem não me esqueço um…