Prazos Processuais Luiz Rodrigues Wambier

certeza e liquidez. Em regra, após 90 (noventa) dias do prazo de cobrança, se o débito for superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), é gerada uma petição inicial pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a qual é encaminhada para o judiciário. O juiz determinará a citação do devedor nas execuções fiscais, o qual terá um prazo de 05 (cinco) dias para pagar o débito ou nomear bens para garanti-lo, sob pena de que seu patrimônio venha a ser penhorado. No prazo de 05 (cinco) dias é permitido ao…

de Direito Processual Civil. Professor Orientador: Norberto Caruso da Costa Mac-Donald. Professor Co-orientador: Eduardo Kochenborger Scarparo. Porto Alegre 2010 JOSÉ LEONARDO LUSSANI DA SILVA A CRESCENTE FORÇA DA JURISPRUDÊNCIA NO SISTEMA ROMANO-GERMÂNICO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, na área de Direito…

determinação levará em conta as condições estabelecidas no contrato. O estado de indeterminação é transitório, ou seja, para que a obrigação de dar coisa incerta seja suscetível de cumprimento é preciso que a coisa indeterminada se determine. Rodrigues (2002, p. 19) explica que a coisa incerta: Será mencionada através de referência a esse gênero e quantidade, pois se pressupõe ser, de certo modo, indiferente ao credor receber uma ou outra partida, visto que todas, em tese, são…

assistência ao hiposuficiente na relação jurídica. Assim, analisando no ponto de vista dos princípios do devido processo legal, da igualdade, da imparcialidade, bem como do acesso a justiça, pode o juiz assistir a parte mais frágil da relação jurídico-processual ? INTRODUÇÃO Tendo em vista, que se tratam de vários princípios, faremos separadamente uma análise de cada um, podendo assim tirar melhor proveito e conclusão para…

contida no mandado de reintegração de posse às fls. ....., deverá o Requerido indenizar tais prejuízos para que o veículo seja entregue nas mesmas condições em que foi recebido. Absurda mais esta preliminar argüida pelo Requerido que como manobra processual, faz as mais levianas alegações com o único intuito de dispersar a atenção da outra parte e do MM. Juízo para questões sem conexão alguma com o real objeto da demanda. Ademais, o Requerido novamente invoca o instituto do…

processo civil brasileiro: exposição sistemática do procedimento. Rio de Janeiro: Forense, 2003. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. São Paulo: RT, 2001. THEODORO JR., Humberto. Curso de Direito Processual Civil -Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2002, V. 01 WAMBIER, Luis Rodrigues; ALMEIDA, Flávio Renato Correia de; TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil. São…

sentença e quando é admissível quais serão os efeitos. Em regra, ele é admissível para impugnar uma sentença, cuja parte recorrente sentiu prejudicada na decisão proferida de juízo de primeiro grau. Este tema é objeto de estudo na Disciplina de Direito Processual Civil, há discussões doutrinárias e jurisprudenciais, opiniões que divergem em relação aplicação dos dispositivos constitucionais e de súmulas ao caso concreto. PALAVRA CHAVE: recursos em geral e seus princípios - efeitos e…

(indivisível) [10]. Já a competência pode ser segmentada ou distribuída entre os diversos juízos nacionais. Dessa forma, é possível determinar qual órgão judicial será competente para julgar determinada causa. De acordo com a teoria geral do direito processual, podem-se estabelecer inúmeros critérios de aferição de competência, desde que se levem em consideração a matéria (ratione materiae), a qualidade das partes ou pessoas (ratione personae), a função ou hierarquia do órgão julgador,…

A Adjudicação na execução por quantia certa contra devedor solvente • • Escrito por Luiz Rafael Néry Piedade Sumário 1. Introdução. 2. Previsão Legal. 3. Natureza e Objeto. 4. Pressupostos. 5. Procedimento. 6. Efeitos. 7. Conclusão. 7. Bibliografia. 1. Introdução A adjudicação de bens do devedor trata-se de uma das formas de expropriação de bens previstas na legislação processual brasileira. “A adjudicação, portanto, é o ato de expropriação executiva, em que o bem…

Universidade Presbiteriana Mackenzie Trabalho Direito Processual Civil Professora: Maria de Fátima Maltez Amanda Scalisse Érica Castellão Mussa Juliana Iervolino Tainara Medeiros Natasha Soares Introdução Inicialmente, se faz impreterível comentar que a definição de competência, no ordenamento jurídico, conforme João Mendes de Almeida, é “a medida da jurisdição na atividade dos órgãos judiciários”. Dentro dessa definição, há de se considerar que a jurisdição é poder…