Prazos Processuais Luiz Rodrigues Wambier

caracterizando a sentença de mérito, produzindo efeitos para além do processo. Sendo assim, quando formada coisa material sobre determinada matéria, esta não poderá ser novamente discutida, em nenhum outro processo, agindo como um impedimento processual, devendo o juiz que se deparar com um feito como este, extingui-lo sem julgamento de mérito, com base no artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil. Vejamos o que preceitua o art. 468 que corrobora o entendimento de…

ser arguida por qualquer título extrajudicial. Sendo assim, não há restrição no ensejo de tal título em relação aos alimentos. Em que pese de acordo com o princípio da celeridade processual, bem como a importância da satisfação do crédito alimentar por se tratar da sobrevivência do alimentando, o sistema processual dispõe aos credores de alimentos métodos mais ágeis do que créditos de outra natureza. Ou seja, a dívida alimentar se satisfaz através de uma obrigação de pagar, que se…

necessita de preparo. Tem o prazo de 10 dias, em petição com os seguintes requisitos: a exposição do fato e do direito; as razões do pedido de reforma da decisão; o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo. Sempre será de forma escrita, podendo ser protocolado diretamente no tribunal ou enviado por correio. Com a Lei 11.419/2006, abriu-se a possibilidade de se interpor recursos por meios eletrônicos. Poderá ser interposto pela parte, lembrando que o prazo é de 10…

Medidas de urgência no processo arbitral brasileiro MANUELA CORREIA BOTELHO COLOMBO Pós-graduada em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Advogada. ÁREA DO DIREITO: Civil-Processo Civil; Arbitragem RESUMO: Por vezes, a celeridade inerente ao processo arbitral não é suficiente para tutelar adequadamente o direito material pleiteado pela parte, o que torna necessária a concessão de medidas de urgência por parte do arbitro. O objetivo de tais medidas é impedir a ocorrência de dano ou…

medida o inciso V contribui para assegurar a efetividade do processo. Por último, traz-se a perspectiva jurisprudencial e o panorama traçado diante do novo Código de Processo Civil, ainda em votação no Congresso Nacional. Palavras-Chave: Deveres processuais. Processo Civil Brasileiro. Efetividade. Provimentos. Abstract This essay has a purpose to study the court orders' enforcement in a lawsuit and how to avert impediments to the effectiveness those decisions as preliminary…

PRAZO E PRECLUSÃO ( Trabalho) Conceito O processo, por ser dinâmico, lógico e contínuo, tramita pela prática de atos que estão ligados entre si e são sucessivos, com o objetivo de chegar ao seu final com a prolação da sentença de mérito. É cediço na doutrina, na lei e na jurisprudência que o processo só tem início com provocação pelas partes, todavia se desenvolve por meio do impulso oficial, que tem o condão de transferir aos sujeitos do contraditório ônus processuais, assim…

inominadas nesta esfera processual. A importância em discorrer sobre o tema está em averiguar se no processo penal, assim como no processo civil, o magistrado pode invocar o Poder Geral de Cautela para adotar medidas cautelares não previstas em Lei. O conflito encontra-se no fato de que, para parte da doutrina, ao conferir ao magistrado a faculdade de invocar tal poder, estar-se-ia diante de uma afronta ao princípio da legalidade e da tipicidade do ato processual. Por outro…

regime de bens); 4) Divorciado: após a homologação/decretação do divórcio judicial ou através de escritura pública; 5) Viúvo: pessoa cujo cônjuge faleceu. A nova redação dada ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal apenas deixou de exigir o prazo de um ano do decreto de separação judicial para obtenção do divórcio, mas não alterou o procedimento judicial e nem retirou do ordenamento jurídico o estado civil de separado. As pessoas em tal situação não passaram a ser…

e da Região do Pantanal - UNIDERP Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes – REDE LFG Curso de Pós-graduação Lato Sensu TeleVirtual em DIREITO PROCESSUAL CIVIL Disciplina Cumprimento das Decisões e Processo de Execução Aula 13 LEITURA COMPLEMENTAR José Eli Salamacha Mestre em Direito Econômico e Social pela PUC-PR. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual–IBDP. Advogado. FRAUDE À EXECUÇÃO: PROTEÇÃO DO CREDOR…

Componente curricular: Direito Processual Civil II Docente: Floriano Brito Júnior Dicente: Catarina Beck Gomes Costa Ferreira Matrícula: 102020549 Curso: Direito (Noturno) Período: 7º Turma: 2010.2 “Sentença E Coisa julgada” (Avaliação referente à 1ª unidade) Campina Grande – PB 26.09.2013 A SENTENÇA DA COISA JULGADA Catarina Beck1 RESUMO O processo