Prazos Prescricionais

apresentar a seguinte classificação do termo: a) convencional – fixado pela vontade das partes (em um contrato, por exemplo); b) legal – determinado por força de lei; c) de graça – fixado por decisão judicial (geralmente consiste em um prazo determinado pelo juiz para que o devedor de boa-fé cumpra a sua obrigação). 2.3. Modo ou Encargo. Modo ou encargo é a determinação acessória acidental do negócio jurídico que impõe ao beneficiário um ônus a ser cumprido, em…

oficio ou por requerimento de ambas as partes ( Artigo 61, caput, CPP). TERMO INICIAL DA PPP ( ARTIGO 111, I A IV, CP) A PPP começa a correr a partir da consumação do crime, onde o Código Penal adotou a teoria do resultado para o começo do prazo prescricional, mesmo que em seu Artigo 4°, considere que o crime praticado no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado. Sendo assim, o crime ocorre no momento em que se dá a ação ou omissão, porem, a prescrição só começa…

xxxxxxxxxxxxx Agravante: DNPM Agravada: Xxxxxxxx Mineração Ltda. Xxxxxxx MINERAÇÃO LTDA., nos autos do Agravo de Instrumento em epígrafe, por seu advogado in fine subscrito, devidamente constituído pelo instrumento procuratório em anexo, vem no prazo regulamentar, respeitosamente, na forma do art. 527, V, do Código de Processo Civil, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTRARRAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DA PRODUÇÃO MINERAL…

de que seu decurso influencia a aquisição e a extinção de direitos, no sentido de manter situações já consolidadas, muito embora importem no convalescimento de uma violação ao direito subjetivo do particular. Dito de outra forma, o direito tem um prazo a ser exercitável, não podendo ser eterno, sujeitando-se, pois, à prescrição ou à decadência. É no intuito de preservar a paz social, a tranquilidade da ordem jurídica, a estabilidade das relações sociais que devemos buscar o fundamento…

- Prescrição e decadência - Prazos - Particulares Os prazos de garantia legal previsto do CDC têm uma repercussão em relação ao tema da responsabilidade. O CDC vai apresentar alguns prazos específicos para que se discuta apenas vício do produto ou do serviço como também o defeito, estabelecendo inclusive termo inicial e termo final diferenciados. Temos no artigo 26 caput a referência de prazos para que consumidor possa reclamar dos vícios (APARENTES OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO). O que é…

Publicado no DJE: 11/03/2013. Pág.: 495). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. DÉBITO ORIUNDO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TERRACAP. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. VINCULAÇÃO À COISA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Encontrando-se as partes, suficientemente, qualificadas na inicial e petição sucessiva, revela-se mera irregularidade a ausência de…

Justiça Correta a decisão regional que afastou a prescrição no caso concreto, considerando o ajuizamento de protesto interruptivo da prescrição pela ASSUFRGS SEÇÃO/SINDICAL e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo prescricional da execução contra a Fazenda Pública é de cinco anos a contar do trânsito em julgado da ação de conhecimento, devendo ser inadmitido o recurso especial interposto pela Universidade. Confira-se a pacífica jurisprudência deste…

ADMINISTRATIVO, com fulcro no artigo 56 da Lei n. 9.784/99, pelas razões de fato e direito a seguir expostas. Em suas razões a Receita Federal do Brasil alega a prescrição, contudo, não houve fato ou ato que pudesse supostamente interromper o prazo prescricional de 05 anos, como exposto a seguir. A sentença no processo de conhecimento n. 0019981-85.1996.4.02.5101 transitou em julgado em 10 de outubro de 2005. Nos autos dos embargos à execução n. 0015079-40.2006.4.02.5101, em 04 de…

Catarina que reconheceu a prescrição. Entendeu a terceira turma do STJ que o prazo prescricional aplicável ao caso era o do artigo 205 do CC/2002, qual seja o de 10 anos. O acórdão trás ao conhecimento a decisão anterior do TJ/SC, onde o prazo prescricional aplicado era do estatuto da OAB (lei 8906/94), em seu artigo 25 inciso V que diz: Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: I - do vencimento do contrato, se houver; …

norma legal ou contratual infringida ou a reparação do mal causado, dentro de um prazo legal (arts. 205 e 206, CC). Se o titular deixar escoar tal lapso temporal, sua inércia dará origem a uma sanção adveniente, que é a prescrição. A prescrição atinge a ação em sentido material e não o direito subjetivo; não extingue o direito, gera a exceção, técnica de defesa que alguém tem contra quem não exerceu, dentro do prazo estabelecido em lei, sua pretensão. Com a revogação do art. 194 do…