Prazos Prescricionais

tanto constitucional quanto do TST. Prescrião: Violado o direito do trabalhador, nasce a pretensão de exigi-lo judicialmente. Assim sendo, o empregado terá um determinado prazo para exigir, na Justiça do Trabalho, o cumprimento da obrigação não respeitada pelo empregador. O fundamento para a existência do prazo prescricional encontra-se na paz social. Se não existisse a prescrição, as empresas deveriam guardar documentos eternamente, esperando que um ex-empregado, algum dia,…

Civil: Teoria Geral. Lumen Juris: Rio de Janeiro, 2007. p. 554.) Sobre o tema, Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald prelecionam que: “Havendo, então, a inércia do autor (quando lhe cabia a prática de algum ato que deixou de ser realizado), durante prazo superior àquele fixado em lei para prescrição da pretensão, ocorrerá a chamada prescrição intercorrente. (...) A prescrição intercorrente é verificada pela inércia continuada e ininterrupta do autor no processo já iniciado, durante um…

dos Santos, Marino neto e Rômolo Russo -Relator: Rangel Desinato EMENTA: PRESCRISÇÃO- AÇÃO monitória-Prazo cobrança lastreada em cheques –hipótese em que as razões da inicial dão conta de que a cobrança está fundada na cártula prescrita em si –Incidência do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 206§5,1 do código civil-hipótese em que não houve a fluência do prazo prescricional quinquenal entre a emissão da cártula e a propositura da ação –Recurso Provido nessa parte…

passados poderão ser cobrados, sem estarem fulminados pela prescrição quinquenal. A outra modalidade é a prescrição bienal ou total, que tem como termo inicial o rompimento do contrato de trabalho. Assim, extinto o vínculo laboral, tem o indivíduo prazo fatal de 2 anos para ingressar judicialmente e requerer o que lhe for de direito, respeitada a prescrição quinquenal, sob pena de não mais poder fazê-lo. Ocorre, que o art. 7° e os direitos de que trata seus incisos serão aplicados…

seu titular durante um certo lapso de tempo. A prescrição pressupõe a existência de um direito anterior e a lei exige que o interessado promova o seu exercício sob pena da inércia caracterizar-se em negligência que, em virtude da decorrência dos prazos estabelecidos, faz desaparecer este direito. A instituto da prescrição é mais amplo do que se imagina no primeiro momento. A prescrição tem lugar no campo do direito penal, direito comercial, direito civil, direito trabalhista, direito…

Diferenciação dos prazos. CC/16 – matéria muito confusa CC/02 – facilidade (princípio da Operabilidade) Prazos de Prescrição foram concentrados em 2 artigos da parte geral. Art. 205 – prazo geral; e art. 206 – Prazos especiais. Todos os demais prazos encontrados em outros artigos do Código Civil são de decadência. Prazo em dias/meses – decadência. Se o prazo for em dias, meses ou ano e dia será decadencial. Se o prazo for em anos, pode ser de decadência ou prescrição. Prazo 1 ano – 20…

administrativa indeferindo aqueles pedidos de compensação sob a alegação de supostas ocorrências de prescrição e ou decadência. A polêmica a respeito do tema tem como principal enfoque os critérios para determinar, nas inúmeras hipóteses normativas, os prazos de decadência e de prescrição, considerando eventuais interrupções e suspensões, ante o disposto nos arts. 150, § 4º; 173 e 174 do Código Tributário Nacional. Trata-se de tema de extrema relevância, tendo em vista a…

valor cobrado, ou ainda, para as quais tenha havido dilatação do prazo para que sejam satisfeitas. Destarte, seria cabível supor que, sendo os prazos decadenciais e prescricionais, causas da extinção do crédito tributário e, portanto, prazos que correm contra o direito da Fazenda Pública em fazer cumprir suas exigências tributárias, a suspensão do direito da Fazenda Pública exigir tais créditos, também suspendessem o decurso desses prazos. Entretanto a questão não é tão simples…

que pagar tributo. A lei estabelece de forma clara a incidência do tributo. Quando o fato jurídico for igual a hipótese tributária – surge a obrigação tributaria. Decadência – Modalidades de Lançamento – Oficio – marco inicial de contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o fisco poderia ter realizado o lançamento. Desaeqofptrol. Declaração – o contribuinte presta a informação para o fisco e o fisco manda o lançamento. No Brasil na…

não pode reconhecer de ofício, é anulabilidade do negócio deve ser alegado pela parte interessada. O negócio jurídico anulável pode ser convalidado. Prescreve quando a ação anulatória não for propostas no prazo legal. Obs.: quando a lei disser que o negócio é anulável e não estabelecer o prazo da ação anulatória, esse será de dois anos. Contados da conclusão do negócio. A sentença que reconhece a anulação do negócio tem efeito ex nunc, não retroage. Exemplos: quando praticado pelo…