Prazos Prescricionais

inconstitucionalidade somente tem o condão de iniciar o prazo prescricional quando, pelas regras gerais do CTN, a prescrição ainda não se tenha consumado. Considerando a tese sustentada de que a ação direta de inconstitucionalidade é imprescritível, e em face da discricionariedade do Senado Federal em editar a resolução prevista no art. 52, X, da Carta Magna, as ações de repetição do indébito tributário ficariam sujeitas à reabertura do prazo prescricional por tempo indefinido,…

art. 122,I e art. 156). R: A suspensão condicional da pena ou sursis é um instituto pelo qual a execução da pena privativa de liberdade é suspensa sob certas condições, e durante determinado período de tempo, extinguindo-se a pena ao término do prazo, como preceitua o art. 77 do nosso Código Penal. Pelo sursis o juiz ao invés de determinar a execução da sanção imposta na sentença, concede a suspensão condicional da pena, que significa que o réu não irá iniciar o cumprimento da pena, ficando em

exercidas dentro do período de um ano (annus utilis) e, ultrapassando esse prazo, o réu podia ilidir os efeitos da demanda por meio da exceção praescriptio temporis; nela alegava a carência da ação por parte do autor, por não havê-la ajuizado em tempo adequado; a demonstração de tal circunstância o liberava do processo. Uma constituição de Teodósio determinou que todas as ações, fossem que fossem, prescreveriam dentro do prazo de trinta anos. É a prescrição longissimum tempus.…

de janeiro de 2011 a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com prazo de pagamento em 02 de maio de 2011 e por convenção entre as partes estipulou-se a solidariedade entre as devedoras. Em 02 de maio de 2013 Carla e João se casaram, no entanto, João ainda pretende cobrar a dívida. Diante dessa situação, pergunta-se: a) Qual é o prazo final para que João cobre a dívida de Carla? Justifique sua resposta. b) Qual é o prazo final para que João cobre a dívida de Júlia? Justifique…

prescrição intercorrente na execução comum, visto que a prescrição intercorrente é instituto polêmico, sendo ainda motivo de controvérsias jurisprudenciais e doutrinárias. A dúvida, que se pretende ver dissolvida através do presente trabalho, resume-se no prazo fixado para pôr fim a suspensão do processo caso o credor, embora diligente, não encontre bens em nome do executado. Isto porque, alguns doutrinadores acreditam que esta suspensão não pode ser eterna já que se esbarra em um…

XXXXXXXXXXXXXXXXX Processo: XXXXXXXXXXXXXXXXXX Origem: XXª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Da tempestividade A veneranda sentença de 1º grau foi proferida em audiência no dia XX/XX/XXXX, iniciando o prazo para qualquer espécie recursal no dia XX/XX/XXXX. Assim, o presente Recurso Ordinário é tempestivo, vez que foi interposto no dia XX/XX/XXXX, ou seja, antes do encerramento do lapso recursal que se daria somente no dia…

direito brasileiro; 2.2. Se é cabível o argumento do microssistema para permitir a extensão do prazo prescricional das ações populares para a ação civil pública, 2.3. Esclarecendo, em especial, se a analogia entre as duas legislações permitiria a afirmação da existência de prazo prescricional diferente daquele previsto no direito material tutelado, v.g., a possibilidade de estender o prazo prescricional da ação popular para as 2.4. Ações de improbidade administrativa (quanto ao…

Helena Diniz (2002, v.1: 335) “este instituto foi criado como medida de ordem pública para proporcionar segurança as relações jurídicas, que seriam comprometidas diante da instabilidade oriunda do fato de se possibilitar o exercício da ação por prazo indeterminado”. grifo nosso Em suma, o que caracteriza a Prescrição é seu ânimo de extinguir a pretensão de um sujeito alegar em juízo um direito por meio de uma ação. Vale ressaltar, que muito se foi discutido a cerca da prescrição,…

gravidade). OBS: Indulto condicional – é o indulto submetido ao preenchimento de condição ou exigência futura, por parte do indultado, tal como boa conduta social, obtenção de ocupação lícita, exercício de atividade benéfica à comunidade durante certo prazo, etc. Caso a condição seja descumprida, deixa de subsistir o favor, devendo o juiz determinar o reinício da execução da pena. ii Competência – são de competência do Presidente da República (art. 84, XII, CF), que pode delegá-la aos…

demonstrar a compatibilidade existente entre as normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, relativamente ao fator interruptivo da prescrição no âmbito do processo. Com o advento da Lei 10.406/2002 (Código Civil), a interrupção do prazo prescricional ocorrida no âmbito do processo passou a ser ali também regulada por seu art. 202, inciso I. Malgrado alguns autores advogarem a revogação do art. 219 e parágrafos do CPC, que também trata da matéria, o momento e as peculiaridades…