Prazos Prescricionais

Nos termos do art. 585, inc. I, do Código de Processo Civil, o cheque traduz-se como título executivo extrajudicial. O prazo prescricional para a execução de cheque emitido na mesma praça de pagamento é de 06 meses contados, nesse caso, do término do prazo de 30 dias para apresentação. (Lei nº. 7357/85, art. 33 c/c art. 59) Neste sentido, o prazo para execução do cheque findou em 22/04/2009. Na hipótese em liça, dispondo o Autor de prova escrita sem eficácia de título executivo

esta configuraria uma insegurança jurídica maléfica para as relações jurídicas posteriores. Para evitar as conseqüências dessa perpetuação, o direito criou as figuras jurídicas da prescrição e da decadência. Ou seja, institutos que visam dar um prazo para o detentor de um direito exercê-lo, sob pena de, não o fazendo, perca a possibilidade de exigi-lo posteriormente. Percebemos que o fato da natureza central em toda essa discussão é o decurso do tempo e que o Direito deu a esse…

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.212 DISTRITO FEDERAL VOTO Em el ab or aç ão O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): 1. O prazo prescricional para cobrança dos depósitos de FGTS e o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal O cerne da presente controvérsia diz respeito à definição do prazo prescricional aplicável à cobrança judicial dos valores devidos, pelos empregadores e pelos tomadores de serviço, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Ressalte-se

que não foi exercido pelo seu titular no prazo previsto em lei; é a perda do direito em si, em razão do decurso do tempo. Importante: A prescrição é só de direitos subjetivos patrimoniais e relativos, ou seja, nem todo direito subjetivo prescreve. Não prescrevem os direitos subjetivos extrapatrimoniais e absolutos. Toda decadência é um direito potestativo, mas nem todo direito potestativo submete-se à decadência, porque aqueles que não possuem prazo prescrito em lei não podem decair.

este ponto, pois a confusão é muito comum. 1. PRESCRIÇÃO. CONCEITO, FUNDAMENTO E OBJETO. REGRAS GERAIS. Conceito: prescrição é a perda da pretensão de exigibilidade, quanto a direito subjetivo, em virtude da inércia do seu titular no prazo fixado em lei. Na prescrição é preciso que ao titular do direito corresponda um dever jurídico, para que, pela violação deste dever jurídico surja a lesão e, por conseguinte, a prescrição. Entende-se por exigibilidade a qualidade do…

ou comum: 1- pluralidade de condutas 2- pluralidade de crimes da mesma espécie 3- unidade de desígnios. TEMA 2:Prescrição A prescrição extingue uma punibilidade baseando-se na fluência do tempo, ou seja, se uma pena não executada dentro de um prazo determinado, acaba o interesse da lei pela punição. “ A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada, quando não há recurso da acusação”. Esse entendimento do Supremo fundamentou-se na redação original do art. 110,…

negocio juridico O prazo para ajuizamento de ação monitória contra emitente de nota promissória ou cheque, quando perderam a força executiva, é de cinco anos. No caso do cheque, o prazo começa a ser contado no dia seguinte à data lançada no espaço próprio para isso no documento; no caso da nota promissória, a partir do dia seguinte ao vencimento do título. Para os ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplica-se aos dois casos o prazo prescricional do…

dignidade sexual em que a vítima é menor de 18 anos – Art. 111, IV, do CP. Termo inicial da PPP – art. 111, I a IV, CP – a PPP começa a correr: A partir da consumação do crime – observe que o CP adotou a teoria do resultado, para o começo do prazo prescricional, embora, em seu art. 4º CP, considere que o crime é praticado no momento da ação ou da omissão, ainda que outro seja o do resultado (teoria da atividade). Assim, o crime ocorre no momento em que se dá a ação ou omissão…

curso do prazo prescricional (11/06/2012) e a data da referida sentença passaram-se mais de quatro anos. 5. Inconformado, o ilustre membro do Ministério Público interpôs RESE (fl. 221) cujas razões foram juntadas às folhas 222 a 228. 6. Este é o relatório necessário dos fatos. II – DO MÉRITO 7. Sustenta o parquet em sua peça recursal a reforma da r. sentença, para que seja revertida a declaração da extinção da punibilidade, e para que seja mantida a suspensão do processo e do…

RODRIGO RIGO PROJETO DE MONOGRAFIA PRAZO PRESCRICIONAL DAS MULTAS DE TRÂNSITO CUIABÁ – MT MARÇO/2010 RODRIGO RIGO PRAZO PRESCRICIONAL DAS MULTAS DE TRÂNSITO Projeto de pesquisa apresentado ao Centro Universitário Cândido Rondon – UNIRONDON como requisito para elaboração da monografia de conclusão de curso. CUIABÁ – MT MARÇO/2010 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO O prazo prescricional aplicável às multas de trânsito,…