Prazos Prescricionais

ultrapassado esse decurso de tempo ou prazo que a lei permite. Na nova concepção, a prescrição extingue a pretensão, que é a exigência de subordinação de um interesse alheio ao interesse próprio. De acordo com o art.189 do Código Civil de 2002, o direito material violado dá origem à pretensão, que é deduzida em juízo por meio da ação. Extinta a pretensão, não há ação. Portanto, a prescrição extingue a pretensão, extinguindo também e indiretamente a ação. Os prazos prescricionais são…

Aluna: Marla Márcia de Paula Valadares PRESCRIÇÃO O termo inicial da prescrição segue o princípio da actio nata, ou seja, a partir da lesão do direito, conforme disposto no artigo 189 do Código Civil Brasileiro. Geralmente, a contagem do prazo prescricional é feito em dies a quo, desconsiderando o dia de início e computando o dia de vencimento (art. 132, CC). A prescrição pode ser total ou parcial no direito trabalhista. A jurisprudência trabalhista costuma a distinguir a prescrição…

penal. O reconhecimento dessa espécie de prescrição tem o mesmo efeito de uma sentença absolutória. Logo, o réu continuará sendo considerado primário e de bons antecedentes. A prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato é regulada pelos prazos previstos no art. 109 do CP. Assim, para exemplificar: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade…

prevê prazo prescricional de 03 (três) anos para a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório. De se destacar que a discussão acerca do prazo prescricional da pretensão indenizatória do Seguro Obrigatório findou-se com a edição da Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos”. Não obstante o termo a quo do…

réu a nível de recurso só foi possível porque o prazo prescricional não era aplicável no seu caso, nos termos do artigo 5 º, XLII da Constituição Federal, que afirma: "a prática do racismo constitui inafiançável crime, sem limitação, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. "O réu entrou com uma petição de habeas corpus alegando que o crime de discriminação contra os judeus não tem conotação racial e buscando a aplicação do prazo prescricional para sua conduta, que já tinha…

scribere; significando escrever antes ou no começo. A prescrição nada mais é que a perda da pretensão ocorrida por inatividade, ou seja, da inércia do titular, no prazo que a lei estabeleceu. Não se confunde a prescrição com a decadência, pois a prescrição visa proteger um direito particular, enquanto a decadência protege as relações jurídicas. O prazo da prescrição dependerá da obrigação no que concerne ao tempo para exercer o direito pretendido. A prescrição intercorrente, ao contrário…

Renúncia à prescrição e Impossibilidade de alteração dos prazos aaaa33prescricionais pelas partes 2.4) Suprimento de ofício pelo juiz 2.5) Momento de alegação 2.6) Causas interruptivas ou suspensivas da prescrição 2.7) Prazos prescricionais 3) DECADÊNCIA 3.1) Momento de alegação 3.2) Renúncia à decadência 3.3) Suprimento de ofício pelo juiz 3.4) Causas impeditivas, suspensivas e interruptivas 3.5) Prazos decadenciais 4) DISTINÇÕES ENTRE…

da sua obrigação, concomitantemente, inicia-se a contagem do prazo prescricional para que esta pessoa possa cobrá-lo judicialmente. Há possibilidade de alteração dos prazos prescricionais? Não. Os casos de prescrição válidos são somente aqueles previstos em lei, eis que não é facultado a estipulação de prazos diferentes daqueles já existentes no direito posto. No entanto, existe a possibilidade de renunciar os prazos prescricionais postos, isto é, na eventualidade do pagamento de uma…

no processo de execução suspenso por falta de bens penhoráveis do devedor. Essa suspensão vem acontecendo com certa frequência, e nem a doutrina nem a jurisprudência têm conseguido responder de maneira unânime se seria possível o início do prazo prescricional nesses casos. 6 – JUSTIFICATIVA A justificativa para realizar a pesquisa teve início no exercício das funções de estagiário em um escritório de advocacia, onde verifiquei a existência de muitos processos em fase de execução ou…

apresentar a seguinte classificação do termo: a) convencional – fixado pela vontade das partes (em um contrato, por exemplo); b) legal – determinado por força de lei; c) de graça – fixado por decisão judicial (geralmente consiste em um prazo determinado pelo juiz para que o devedor de boa-fé cumpra a sua obrigação). 2.3. Modo ou Encargo. Modo ou encargo é a determinação acessória acidental do negócio jurídico que impõe ao beneficiário um ônus a ser cumprido, em…