Prazos Prescricionais

de ação do contribuinte repetir o indébito tributário entendemos que o primeiro caso se reporta a perda do direito de restituição, é a extinção do direito de promover a ação visando à restituição do crédito em si, pago de forma indevida. Passado o prazo de cinco anos sem que o contribuinte tenha exercido seu direito, incidirá o instituto da decadência enquanto o segundo caso - prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário - é a extinção do direito de ação…

falar da extintiva. - Prescrição é a perda de uma pretensão de exigir de alguém um determinado comportamento; é a perda do direito à pretensão em razão do decurso do tempo. - Decadência é a perda de um direito que não foi exercido pelo seu titular no prazo previsto em lei; é a perda do direito em si, em razão do decurso do tempo. - Direito subjetivo: faculdade de exigir uma conduta – estabelece um vínculo (uma relação jurídica) entre sujeitos – se o dever não for cumprido, surge para o…

desprezá-la. De maneira que, para a prescrição se consumar, indispensável se faz a atitude inerte do titular do direito. Ademais, requer-se o transcurso de um período de tempo fixado na lei. Veremos que o legislador preceituou uma longa relação de prazos variáveis, para um grande número de ações diversas, indo de um até dez anos. Os casos não mencionados seguem a regra geral contida no art. 205 do Código Civil. (RODRIGUES, 2003, p.328) Outro conceito interessante extraído da obra de…

CAUSAS QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO; 8. CONCLUSÃO; 9. REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS; 10. ANEXO JURIPRUDÊNCIA. O CÓDIGO CIVIL trata das disposições gerias e sobre a prescrição extinta nos arts. 189 a 196; e dos prazos prescricionais nos arts. 205 (geral) e 206 (prazos especial). INTRODUÇÃO O assunto é de alta complexidade e de muitas celeumas, sendo motivo de calorosos debates entre os juristas. O conceito de direito, dentre…

dúvidas, imune a impugnação por parte do contribuinte e a revisão pela Administração, ou seja, pela constituição definitiva do crédito tributário. 14.- Assim, somente a partir do 1º dia do exercício de 2007 é que passou a correr o lapso prescricional para a contribuinte, ora Autora, exigir a compensação do valor indevidamente pago com aquele devido pela Municipalidade. Tinha ela, portanto, 05 anos a contar de 1º de janeiro de 2007 para requerer fossem compensados ou ao menos tivesse início

é objeto de impasse entre os tribunais pátrios, menciona-se o art. 366 do CPP, modificado pela Lei 9.271/1996, dispondo que “se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312”. Precitado artigo, como se vê, insere conteúdos distintos: -…

hipótese extingue-se somente a pena, subsistindo os demais efeitos da condenação, penais e extrapenais, como o pressuposto da reincidência, inscrição do nome do réu no rol dos culpados, pagamento de custas, etc. – que continuam possuindo seu próprio prazo a correr, enquanto não ocorrer causa que também os extinga. Ou seja, o Estado perde o direito de executar a sanção imposta na condenação. A lógica na pretensão é quanto ao interesse de agir, pois, pressupõe que há o interesse…

Este trabalho objetiva estudar a prescrição nas ações trabalhistas decorrentes de dano moral e/ou material em acidente de trabalho antes e depois do advento da Emenda Constitucional n. 45/2004. A controvérsia criada fixou-se em saber qual o prazo prescricional aplicável, a estas demandas, se cível ou trabalhista. Isto ocorreu em virtude da criação da Emenda Constitucional, que determinou a ampliação da competência da Justiça Especializada para processar e julgar ações decorrentes da…

indenização por invalidez se concretizou tão somente no dia 10 de fevereiro de 2011 e, portanto, nesta data começou a fruição do prazo prescricional, pois, antes do implemento da condição debilidade/invalidez, estabelecida em Lei Federal que rege o Seguro Obrigatório DPVAT não poderia correr prazo prescricional da mesma forma como contra o menor o prazo prescricional de eventual direito, começa a fluir somente a partir do evento da maioridade civil. Neste sentido, Excelência deve…

ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único - O direito a que se refere este artigo extingue-se, definitivamente, com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação do sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Art. 174. A ação para a cobrança do…