Prazos Prescricionais

Faculdades jurídicas 28 8 – Renúncia à prescrição 29 9 - Causas Impeditivas e suspensivas da prescrição 30 10 - Causas interruptivas da prescrição 34 11 - Prazos de prescrição no novo CC 40 12 - Prazos prescricionais em matéria de direito intertemporal 42 CAPÍTULO II 45 13 - Da Decadência ou Caducidade. Aspectos Gerais. 45 46 14 - Prazos de decadência no novo CC 49 CAPÍTULO III 51 15 – Comparativo das diferenças entre prescrição e decadência 51 16 - Conclusão 53…

DIREITO CIVIL - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DA PRESCRIÇÃO O novo CC, também, regula os prazos prescricionais em apenas dois arts. 205 (extintivo - máximo de 10 anos) e 206 (especiais). Todos os demais prazos do CC são decadenciais. Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Art. 206. Prescreve: § 1o Em um ano: I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o…

terceiro como avalista. Devido a instabilidade do tempo atrelado ao insucesso que assolou o plantio de banana em toda região, como amplamente divulgado na época, inclusive nos meios de comunicações, os autores não honraram com a obrigação no prazo pactuado. Ante ao inadimplemento, a Instituição Financeira requerida, promoveu a competente ação de execução que tramitou perante o Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca (cópia em anexo), sendo que, durante sua tramitação as partes se…

Suspensão e Interrupção As causas que impedem ou suspendem estão elecandas nos arts. 197 a 201 e as que interrompem nos arts. 202 a 204, todos do Código Civil de 2002. E aplicam-se tanto à prescrição extintiva, quanto à aquisitiva. Discute-se se estes prazos são taxativos ou enunciativos. A maioria entende serem enunciativos, pois a força maior, o caso fortuito e a negligência judicial não podem interferir prejudicando o direito de outrem, tais como o preso por inundação que não propõe…

ordenar a citação". Essa regra já inovara no respeitante ao art. 175, I, do CC de 1916, que exigia a "citação pessoal" para esse propósito. A regra processual repeliu o "estreito critério" da lei civil por duas razões: primeira, o implemento do prazo prescricional pressupõe, além do decurso do interregno temporal, o concurso do elemento subjetivo da inércia, fato incompatível com o ajuizamento da demanda; segunda, às vezes mostra-se assaz difícil promover a citação do devedor burlão, e,…

Referência Legislativa Básica: CLT - Art. 11; CF/88 - Art. 7.º, XXIX; Súmulas 100 e 308 do TST e Súmula 403 do STF Prescrição conforme art. 7.º, XXIX, da CF/88: "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;" (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000) Súmula 308 do TST - Prescrição quinquenal…

julgamento foi designada para o dia 17/01/1991, sendo que a sentença foi proferida em 1°/02/1991. Ocorre que em 24/04/1992 foi determinado o encaminhamento dos presentes Autos ao Arquivo provisório por 1(um) ano, todavia em 20/04/1993 venceu o referido prazo sem que o exequente movimentasse o referido feito. Em 11/07/2013 houve o desarquivamento do referido processo de ofício, retomando a fase de execução. Diante desses fatos passo a expor os seguintes fundamentos. Do cabimento da…

os romanos ( Lei Aebutia- ano 520 de Roma) ações temporárias e ações perpétuas. Em se tratando de ações temporárias, o juiz , antes da demonstratio, da intentio, da condemnatio e da adjucatio, concedia a absolvição do réu , se estivesse extinto o prazo de duração da ação. Duas espécies de prescrição podem ser distinguidas com facilidade em nosso direito. Valho-me da prescrição terminológica do saudoso Antônio Luiz da Câmara Leal,in " Teoria Geral da prescrição". " É assim que a…

Alcides de Mendonça Lima se oponha a tal prática. A LEF ampara, ex abundantia, essa exegese, ao ditar que, até a decisão de primeira instância, a certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo, com o apoio inequívoco do artigo 26 que autoriza a extinção da execução fiscal, até a decisão de primeira instância, se, a qualquer título, for cancelada a inscrição da dívida ativa, sem qualquer ônus para as partes. Entretanto, a…

TERRITÓRIOS : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Paciente foi condenado a um ano e quatro meses de reclusão, sendo que, em 23.7.2007, a sentença penal condenatória transitou em…