Prazos Prescricionais

no Direito do Trabalho, haja vista que, os prazos decadenciais quase sempre correspondem a direitos potestativos; na decadência é simultâneo o nascimento do direito e da ação, na prescrição a ação nasce depois do direito, após sua violação, perecendo sem que ele se extinga; o prazo decadencial advém tanto da norma jurídica heterônoma ou autônoma, como de instrumentos contratuais, e corre continuamente, sem interrupção ou suspensão, já o prazo prescricional surge essencialmente da lei, e…

aquisitiva) pela inércia de seu titular no prazo fixado em lei. Dessa forma, o titular não exerce seu direito de ação tempestivamente quando um direito seu é violado, resultando na perda faculdade de requerer um provimento jurisdicional pertinente. 1.2 REQUISITOS: a) a inércia do titular, ante a violação de um direito seu; b) o decurso do tempo fixado em lei; e c) inexistência de causas que impeçam, suspendam ou interrompam o transcurso do prazo prescricional. 1.3 EFEITOS: a) perda…

conseqüências. Lembrando que a prescrição atinge a pretensão, que é o direito subjetivo violado, equanto a decadência atinge direitos potestativos pelo seu não exercício no prazo legal ou convencional. No campo da responsabilidade civil, de acordo com o princípio da actio nata podemos dizer que o termo inicial do prazo prescricional para a ação de indenização ou reparação de danos só se inicia quando o prejudicado tomar conhecimento do fato e/ou de suas conseqüências. Afinal, não se…

civil Orientador(a): Daniel Aquino Coorientador(a): Área de Concentração: Direto Civil, buscando como objetivo demonstrar a aplicação dos prazos prescricionais e decadenciais no âmbito da construção civil Resumo O objeto do presente projeto traz à foco os prazos decadenciais e prescricionais. Demonstrando a definição de cada tipo de prazo afim de explicitar suas características, aplicações, forma de contagem e especificações, com foco de sua aplicação no âmbito da…

SUMULA 415 STJ “O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”. Esse é o teor da Súmula n. 415, aprovada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O novo verbete se baseia no artigo 109 do Código Penal e no artigo 366 do Código de Processo Penal. O primeiro trata da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final. Ele dispõe que esta regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime,…

Executória – Art. 110 cc 109 CP c) Como encontrar o prazo prescricional? 1. PP Punitiva Abstrata Identificar qual é o crime que se trata Utilizar o máximo da pena em abstrato de tal crime * Verificar se há majorantes ou minorantes, utilizá-los Verificar o prazo prescricional no artigo 109 * Verificar se o artigo 115 se aplica 2. PP Punitiva Superveniente e Retroativa Utilizar a pena aplicada na primeira sentença Verificar o prazo prescricional artigo 109 Verificar se o artigo 115 se aplica 3. PP

O direito tem um prazo a ser exercitável, não podendo ser eterno, sujeitando-se, pois, à prescrição ou à decadência. É no intuito de preservar a paz social, a tranqüilidade da ordem jurídica, a estabilidade das relações sociais que devemos buscar o fundamento dos institutos da prescrição e da decadência. Intento, aliás, de solidez constitucional. Entre os direitos fundamentais elencados no art. 5° da CR/88, há o direito à segurança jurídica, colocada em um patamar mais alto do que o…

pagamento à vista ou a prazo que o sacador dá ao sacado para cumprir uma obrigação cambial em favor ao tomador. Em razão do sacado não elaborar o título, deverá colocar no mesmo, um aceite concordando com os valores e formas de pagamento. O aceite é representado pela assinatura do sacado. Quando o credor necessita acionar o devedor para pagamento, em se tratando de título de crédito, temos uma “ação cambiaria”, e no caso da letra de câmbio a prazo prescricional (sacado) é…

A prescrição administrativa pode-se afirmar sob as seguintes visões: a da Administração Pública em relação ao administrado e deste em relação à Administração. Na primeira, é a perda do prazo para que a Administração reveja os próprios atos ou para que aplique penalidades administrativas, de outro, é a perda do prazo de que goza o particular para recorrer de decisão administrativa. É preciso demonstrar que, inicialmente, o instituto da prescrição administrativa não se confunde com o…

considerado que o prazo prescricional se renovaria por inteiro, por mais cinco anos, a partir da publicação do Memorando-Circular nº 21, que declarou o direito. Para a autarquia federal, haveria divergência entre o acórdão catarinense e o da 3ª Turma Recursal de São Paulo e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apresentados à TNU. O INSS defendeu ainda, no recurso à TNU, que fosse adotada como marco a edição do Decreto nº 6.939, de 18 de agosto de 2009. Além disso, sustentou…