Prazos Prescricionais

entidades da administração indireta pelo Chefe do Poder Executivo. Pois, se assim fosse existiria ofensa ao princípio da separação entre os poderes – ADIMC 1949/RS. Privilégios processuais As autarquias gozam dos seguintes privilégios processuais: a) prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, nos processos em que for parte; b) isenção de custas judiciais, não excluída a obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora; c) dispensa de…

trabalho sem justificativa podem ser deduzidas da base de cálculo do FGTS mensal. Resgate do Fundo Conforme o Art. 20 da Lei nº 8.036/90 o FGTS poderá ser sacado nas seguintes hipóteses: - Na demissão sem justa causa; - No término do contrato por prazo determinado; - Na rescisão do contrato por extinção total da empresa; supressão de parte de suas atividades; fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências; falecimento do empregador individual ou decretação de…

INTRODUÇÃO Com esse trabalho de conclusão de curso temos o objetivo de nos aprofundar e entender qual o prazo prescricional a ser aplicado nas ações que buscam indenizações por acidente de trabalho. Antes de publicada a Emenda Constitucional 45/2004, que é o texto legal que embasa esse trabalho, era pacificado o entendimento que todas as ações dessa natureza tramitavam na esfera cível. Acontece que surgiu a Emenda supra mencionada que tratou de afirmar que essas ações tramitariam e…

jurisprudencial majoritário que arbitrava à homologação do autolançamento. 2. Conjugando o 146, III, "b", da CF e o princípio da autonomia dos entes federativos, responda: A União, os Estados, DF e Municípios, por meio de lei ordinária, podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e prescrição de seus créditos? E mediante lei complementar estadual ou... municipal? R – O Ordenamento Jurídico constitui um sistema, e para manter sua harmonia o texto…

mérito da execução, à exemplo da prescrição. Precedentes do STJ e do TRF - 1ª Região. 3. decorrendo a prescrição de pedido formulado por curador especial, é descabida a afirmação de que foi decretada ex officio. 4. Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no artigo 174 do Código Tributário Nacional, que não contempla quaisquer das hipóteses previstas no artigo 40 da Lei nº 6.830/80. 5. A interpretação que recusa a suspensão da prescrição por tempo indefinido é a…

sobre a prescrição, visando demonstrar que, da forma como formatada no Estatuto da Polícia Civil, fere o princípio da segurança jurídica, pois fixa para as infração meramente administrativas o “dies a quo”, ou seja: o prazo inicial em que começa a fluir o prazo prescricional o dia em que a autoridade competente toma conhecimento do fato. 1 O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO E A INSEGURANÇA JURÍDICA O instituto da prescrição, em qualquer ramo do direito, é princípio de ordem pública e objetiva

do Código Penal. O reconhecimento de agravantes ou atenuantes genéricas descritas nos arts. 61, 62 e 65 do Código Penal, não altera os prazos, visto que, não podem fazer a pena ultrapassar o máximo previsto em abstrato. Como exceção, entretanto, o artigo 115 estabelece que, sendo o réu menor de 21 anos e maior de 70, por ocasião da sentença o prazo prescricional será reduzido pela metade. Já as causas de aumento de aumento e diminuição da pena, que alteram esta em patamares fixos (1/6,…

prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração; IX – pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.” Focaremos nosso estudo em duas destas causas: a prescrição e a decadência. 2 DECADÊNCIA A decadência é a perda do direito de ação ou de representação, em decorrência de não ter sido exercido no prazo previsto em lei, constituindo, pois, em causa de extinção de punibilidade. O prazo comum de decadência é, como regra, de…

Civil Brasileiro a partir do Código Civil de 2002: uma análise conceitual e distintiva » Heleno Florindo da Silva SUMÁRIO: Introdução; Conceitos de Prescrição e Decadência e suas Espécies; Incidência de Suspensão e Interrupção nos prazos Prescricionais e Decadenciais; Possibilidade de Conhecimento ex officio pelo Juiz; Distinção entre Prescrição Extintiva e Decadência; Aplicação nos casos de Direito Intertemporal; Conclusão; Bibliografia. PALAVRAS CHAVE: Prescrição;…

direito potestativo, respectivamente. O prazo prescricional nasce a partir do momento em que a pessoa toma conhecimento da violação a um bem jurídico que possua, de acordo com o princípio da actio nata, sendo que caso esta pessoa terá o prazo determinado em lei para demandar a quem lhe tenha causado o prejuízo, sob pena de perder o direito à pretensão jurídica que protege o seu bem jurídico tutelado. O prazo decadencial se inicia de forma diversa do prescricional, tendo início…