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PRESCRIÇÃO – DIREITO PENAL II
Aluno: Silvério Inocêncio
FBV-NOITE

Entende-se por prescrição a extinção de uma ação judicial possível, devido à inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo.
A prescrição pressupõe a existência de um direito anterior e a lei exige que o interessado promova o seu exercício sob pena da inércia caracterizar-se em negligência que, em virtude da decorrência dos prazos estabelecidos, faz desaparecer este direito.
A instituto da prescrição é mais amplo do que se imagina no primeiro momento.
A prescrição tem lugar no campo do direito penal, direito comercial, direito civil, direito trabalhista, direito tributário, direito do consumidor e ainda nas legislações especiais.
Cada norma tem seus artigos específicos que estabelecem as situações de prescrição do direito conferido naquele diploma, contudo, o código civil, especialmente abrangente, tem uma extensa relação das situações em que ocorre a prescrição e ainda os prazos de prescrição estabelecidos pelo legislador.
Entre as tantas situações de prescrições de direitos duas se destacam pelo efeito que produzem no seio social, uma é a prescrição criminal, que pode salvar um condenado de cumprir uma determinada pena, outra é a prescrição aquisitiva, ou seja, a perda de um patrimônio pela falta do exercício da posse.
No direito do consumidor a prescrição ocorre em 30 (trinta) dias quando se trata de fornecimento de bens ou serviços não duráveis e em 90 (noventa) dias quando se trata de fornecimento de produtos ou serviços duráveis.
No direito civil os prazos de prescrição, entre outros, são:
De um ano:
A ação do doador para revogar a doação; contado o prazo do dia em que souber do fato, que o autoriza a revogá-la;
A ação do filho, para desobrigar e reivindicar os imóveis de sua propriedade, alienados ou gravados pelo pai fora dos casos expressamente legais; contado o prazo do dia em que chegar à maioridade;
A ação dos herdeiros do filho, no caso do número anterior,