Prazo Prescricional

Contribuinte/Executado. Dessa maneira, fica afastada a decadência do crédito, consoante jurisprudência do Eg. STJ: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE FINSOCIAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO VENCIMENTO. DCTF. DECADÊNCIA AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL CONSUMADO. ART. 174 DO CTN. 1. A constituição do crédito tributário, na hipótese de tributos sujeitos a lançamento por homologação ocorre quando da entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF)…

proteção ao crédito e o novo Código Civil O novo Código Civil alterou o prazo para permanência do nome dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito, como o SPC e o Serasa? Cinara Palhares Uma dúvida que tem permeado as relações de consumo desde a entrada em vigor do novo Código Civil (NCC) é quanto ao prazo de permanência do nome do consumidor nos órgãos cadastrais de proteção ao crédito. Veiculou-se na mídia que o prazo de 5 anos para que os cadastros mantenham informações…

morrida"). Pois um homicídio (brincando ainda - "a morte matada") é crime, portanto ato ilícito. Outros exemplos de Fatos Jurídicos Naturais Ordinários: o nascimento, a maioridade, o decurso de tempo que juridicamente se apresente sob a forma de prazo (intervalo de dois termos), a usucapião (essa matéria é vista no Direito das Coisas, quando o edital exigir esse item), o decurso de tempo, como a prescrição e a decadência, etc. Estes últimos temas são importantíssimo e serão…

em curso de prazo prescricional no curso de uma ação. A prescrição intercorrente regulada pelo parágrafo único do artigo 202 do novo CC, vem a ser reprodução do que já constava no artigo 173 do CC de 1916: “A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper.”. O prazo prescricional a ser considerado para fins de prescrição intercorrente, em não havendo lei especial disciplinando de forma diversa, é o prazo para…

1.°, 2.ª parte)  espécies  condicionada à representação do ofendido  decadência (art. 38; CP, art. 103)  forma  irretratabilidade (art. 25; CP, art. 102)  revogação da retratação  condicionada à requisição do Ministro da Justiça  prazo  forma  irretratabilidade ação penal privada espécies  exclusiva (art. 30)  personalíssima (CP, art. 236 e 240)  subsidiária da pública (art. 29; CF, art. 5.°, LIX; CP, art. 100, § 3.°) titularidade do direito de ação  o ofendido ou

inexistência de causas impeditivas e extintivas do curso prescricional(4). Há quem admita seja a alegação do interessado outro requisito da prescrição, pois esta é essencialmente um meio de defesa (5). 2.1. Principais alterações no Código Civil Já no primeiro artigo, ao tratar da matéria (189), o legislador disciplinou o instituto estabelecendo: “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que se referem os artigos 205 e…

o que significa é dado um prazo de dois anos para ajuizamento, atingindo esse prazo limite estaremos diante da prescrição. Sobre o fato, destacando-se sabias palavras de Almeida (2013, p. 307) salienta “A prescrição é a perda do direto de ação”, ainda como destaca é importante frisar esse ponto para assim poder destacar a diferença entre a prescrição e a decadência, que são formas diferentes, que será apontada essas diferenças. Ainda importante se destacar que esse prazo bienal de dois…

DO DIREITO 6- As ações de cobrança em razão de créditos originados de relação de consumo têm o seu prazo prescricional previsto no artigo 206, §3º, V do Código Civil, tendo operado verdadeira revogação do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, pois aquele é mais benéfico ao consumidor do que este, apesar de previsto em diploma próprio. 7- Considerando que o prazo prescricional para o consumidor exercer sua pretensão de reparação por dano ocorrido em relação de consumo em face…

indefinidamente. Resumidamente, em Direito Tributário, o marco divisor entre os dois institutos é o lançamento. Até o lançamento ocorre o prazo decadencial. A partir desse, até o escoamento dos prazos recursais ou a prolação de decisão administrativa irreformável, não flui qualquer prazo, nem de decadência, nem de prescrição. Após esses, inicia-se o prazo prescricional. INTRODUÇÃO No sistema tributário vigente a partir da Constituição Federal de 1988 foi reservado à Lei…

executar a sua decisão penal condenatória, ou seja, não poderá encarcerar o condenado. PRESCRIÇÃO ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA Com a redação dada pelo artigo 109 do Código Penal, percebe-se que o cálculo a ser feito sobre o lapso prescricional deve ser realizado inicialmente sobre a pena máxima cominada em abstrato para a infração penal, conforme a tabela abaixo: 20 anos | Se o máximo da pena é superior a 12 anos | 16 anos | Se o máximo da pena é superior a 08 anos e…