Possibilidade Juridica Do Pedido

sentença justa. Para evitar erros, quando não se aceita uma decisão desfavorável. 1. Conceito: Do Latim recursare, correr para o lugar de onde se veio, sentido de “novo curso” , ou seja, repetição de um movimento já praticado. Reiteração de um pedido ou reclamação perante órgãos do Poder Judiciário, diante daquilo que já se decidiu anteriormente CPC não define; apenas noção operacional (art. 496). Não é um art. taxativo pq existem outros arts. No âmbito do processo, todo…

objeto de antecipação, face a impossibilidade de se antecipar certeza, que é o que se busca nas ações declaratórias, e constituição, ante sua irreversibilidade. A questão não é pacífica, tanto que outros importantes estudiosos defendem a possibilidade de que a antecipação dos efeitos da tutela não sofra qualquer limitação a qualquer que seja a ação, como é o caso de Humberto Theodoro Júnior, no seu artigo “Antecipação de Tutela e Medidas Cautelares – Tutela de Emergência2”. Qualquer modo

suspensão e nesta pela extinção. O processo, para parte da doutrina, é uma situação jurídica, posição justificada pela variedade e complexidade de seus atos e a diversidade de agentes que nele intervêm. Já para a parte majoritária é uma relação jurídica complexa e dinâmica que de uma forma geral tem três fases marcantes: o nascimento, o desenvolvimento e o exaurimento. Neste sentido o processo situa-se entre o pedido do autor e a prestação jurisdicional do Estado, tendo esta ultima a…

asações de divórcio consensual ou litigioso pelos casais que não pretendem mais conviver maritalmente. Com a Emenda Constitucional nº 66/2010 evidencia-se a possibilidade da dissolução da sociedade marital somente através do divórcio. Na maioria das ações em andamento no Poder Judiciário nacional, se não são objetos de ações autônomas, o pedido de guarda, alimentos, visitas em prol de filhos menores e partilha de bens são cumuladas com a ação de divórcio, seja litigiosa ou consensual. …

pleiteada. Uma vez que o Estado mantém o monopólio da jurisdição, deve solucionar os conflitos de interesses a si trazidos em decorrência do exercício do direito de ação. Trata-se de direito subjetivo porque é exercitado por qualquer pessoa, natural ou jurídica (de direito público ou de direito privado), indistintamente, sendo que até mesmo os entes despersonalizados (massa falida, condomínio, espólio,etc) estão investidos do direito de ação, podendo provocar o Estado-juiz, buscando a…

não foi possível de forma espontânea e/ou consensual. - Legitimidade das partes – Os sujeitos da ação tem de ter a legitimidade para estar contido na ação. Legitimidade para propor a ação e para ser parte no processo. LEGITIMIDADE ORDINÁRIA = Possibilidade do titular de uma pretensão defender essa pretensão. LEGITIMIDADE EXTRA ORDINÁRIA = Quando alguém (um terceiro), que não é titular dessa pretensão pode defender essa pretensão em nome próprio. É necessária estar previsto em lei. EX.…

tutela jurisdicional. O órgão jurisdicional deverá, assim, proferir, afinal, uma decisão sobre a pretensão formulada pelo autor, acolhendo-a ou não, tutelando-a ou não. Será uma decisão sobre o mérito da pretensão, de procedência ou improcedência do pedido e, pois, da ação. 2.1 Conceito A ação é um direito subjetivo público, distinto do direito subjetivo privado invocado, ao qual não pressupõe necessariamente, e, pois, neste sentido, abstrato: genérico, porque não varia, é sempre o…

SEMINÁRIO 1 – TEORIA GERAL DO PROCESSO TRIBUTÁRIO 1. Que é norma jurídica? E norma jurídica processual? É possível falarmos em autonomia do direito processual em relação ao direito material? Podemos falar na existência de um “direito processual tributário”? Em que sentido? Que é norma jurídica? Diferentemente das leis naturais, uma norma para ser aplicada necessita de um ato de vontade, de modo a observar o fato (ser), a norma (dever ser) e conferir significado àquele fato de acordo…

Resumo de Teoria Geral do Processo (T.G.P). Direito Processual: É o conjunto de normas e princípios que regulam o exercício da atividade jurisdicional do Estado e a relação jurídica que desenvolve entre as partes litigantes e os funcionários encarregados de exercê-la (juiz). O desenvolvimento dessa ciência jurídica se dá em dois aspectos. O científico (ciência) e o direito positivo (norma). O direito processual faz parte do direito público, ou seja, o Estado estabelece regras para…

A COISA JULGADA NO PROCESSO TRABALHISTA CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA Proferida a sentença, seja ela terminativa ou definitiva, abre-se à parte sucumbente a possibilidade de impugná-la através do recurso adequado, no caso do processo trabalhista, o recurso ordinário, no prazo de 8 dias. Contudo, mesmo se buscarmos na teoria geral do processo, veremos que o número de recursos no nosso sistema é grande, porém limitado. Quer-se dizer com isso que mesmo a decisão sendo impugnada, em um