Possibilidade Juridica Do Pedido

maneira igual na medida de suas igualdades e deverá tratar desigual aqueles na medida de suas desigualdades. O princípio da igualdade na área processual é manifestado a partir da criação de leis pelo Estado para garantir o equilíbrio da relação jurídica dentro do processo. Nestes termos o juiz utilizará de leis processuais criadas para o equilíbrio dessa relação no curso do processo. Ex. A inversão do ônus da prova no código de defesa do consumidor. 5. PRINCIPIO DA…

Professor José Cauby de M. Freire. Fortaleza - Ceará 2009 RACHEL SARAIVA ARAÚJO MOTA ALIMENTOS GRAVÍDICOS Monografia apresentada à banca examinadora e à Coordenação do Curso de Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade de Fortaleza, adequada e aprovada para suprir exigência parcial inerente à obtenção do grau de bacharel em Direito, em conformidade com os normativos do MEC, regulamentada pela Res. n° R028/99, da Universidade de…

1.INTRODUÇÃO Neste contexto vamos falar da natureza jurídica da ação e do processo. Iniciando pelo conceito de Ação, segundo a concepção de diversos autores, traça, em seguida, uma exposição das teorias formuladas pela doutrina, tais como: a Teoria Civilista de Savigny, a polêmica entre Windscheid e Muther, a Teoria da Ação como Direito Concreto de Adolpho Wach, a Teoria da Ação como Direito Potestativo de Chiovenda e a Ação como Direito Abstrato de Liebman, seguindo-se uma…

temos o segundo conceito que seria a teoria da norma jurídica que consiste no mecanismo de produção de norma jurídica, onde, toda norma jurídica seria proveniente de um processo. Este seria o ambiente adequado para exercer democracia e direitos. Nessa correte o Juiz então produz Norma jurídica primária, que é direcionada um um indivíduo qualquer, exemplo da proink ser condenada a pagar o dano causado a Carlos e temos também a Norma jurídica Geral, onde o código civil diz que todo…

que o devedor passa assinalar seu estado pré-falimentar. Exatamente por isso, apenas interessa a insolvência jurídica do devedor empresário, sendo desta forma insignificante a apuração da insolvabilidade civil (fato), pois o legislador optou pelo pressuposto fático jurídico da quebra. Para uma melhor visualização, cabe aqui traçar as diferenças da insolvência jurídica da insolvência civil (fato). 1.1 Insolvência Civil A insolvência civil ainda conhecida como econômica

REGIME DE CASAMENTO Para tanto, inicialmente expõe os fatos, que secundados pelo pedido e embebidos no direito, darão azo aos requerimentos, na forma que segue: DA PRIMEIRA PRELIMINAR - BENESSES DA GRAÇA Inicialmente, informa os Requerentes, não possuírem condições de arcar com as custas processuais, sem comprometer gravemente seu sustento, razão pela qual faz jus às benesses da Graça. Assim, o não deferimento do pedido implicará em prejuízos aos Postulantes. Neste ínterim, cabe a S.…

Revista Jurídica Serviço de Pesquisa Jurídica (SEAPE) Anencefalia Diretoria Geral de Gestão do Conhecimento (DGCON) Departamento de Gestão e Disseminação do Conhecimento (DECCO) Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Presidente Des. José Carlos Schmidt Murta Ribeiro Corregedor-Geral da Justiça Des. Luiz Zveiter Presidente da Comissão de Jurisprudência Des. Ronald dos Santos Valladares…

material em movimento reagindo a uma ameaça de lesão. Essa teoria não prevalece, pois a autonomia do direito de ação foi demonstrada através da ideia da ação declaratória negativa, ou seja, o judiciário reconhecendo a inexistência de determinada relação jurídica através da jurisdição sem que exista, com tudo, direito material propriamente dito. São defensores dessa teoria: Savigny, Clóvis Beviláqua e João Monteiro. A falha nesta teoria foi percebida pelo Professor Chiovenda. 2ª…

“sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência, ou coação, por ilegalidade, ou abuso de poder”. A norma constitucional não restringia esse instituto à tutela da liberdade de locomoção. Rui Barbosa, com base nesse texto, sustentava a possibilidade da concessão da ordem sempre que houvesse coação ou risco de coação ilegal a qualquer direito por excesso de autoridade que tivesse como pressuposto a liberdade de locomoção. Formou-se a doutrina brasileira do habeas corpus…

respeitosamente, à augusta presença de Vossa Excelência, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO, aduzindo para tanto, o que segue: I – PRELIMINARES ARGUIDAS a) Não serve de obstáculo à possibilidade jurídica do pedido, a separação de fato entre o falecido e a esposa (Artigo 1.723, § 1° do Código Civil). Inferindo-se que a possibilidade do pedido é admitido pelo ordenamento jurídico quanto a este. Nesse sentido tais artigos 1.521, 1.723, § 1° do Código Civil estabelecem: Art. 1.521. Não podem…