Possibilidade Juridica Do Pedido

condições da ação apenas à luz da hipótese narrada pelo autor na petição inicial. Se em face dos fatos e do direito expostos pelo autor na petição inicial, o pedido se apresenta hipoteticamente, abstratamente, lícito, evidenciando a necessidade de recorrer ao exercício da jurisdição e as partes aparentam ser as titulares da relação jurídica de direito material, então, concorrem as condições da ação. Não obstante, a falta de uma condição da ação pode se tornar evidente após o exame das alegações

forma que se organiza os seres humanos no cotidiano do brasileiro, sendo desta maneira o poder que controla as atividades do indivíduos o estado garante sua efetiva coordenação das pessoas que vivem em sociedade assim como define os limites e e possibilidades dos cidadãos, capacitado pela Jurisdição. 2. TRIPARTIÇÃO DAS FUNÇÕES Da repartição dos poderes, sempre encontramos os três poderes no estados, presentes na sociedade mesmo que sem uma divisão sistemática como ocorre…

pagamento dos honorários advocatícios à parte sucumbente, não se encontrando os aludidos gastos no pedido de antecipação de tutela. Isto porque, consoante se infere do art. 20 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios advirão de sentença condenatória e não de decisão interlocutória condenatória, motivo pelo qual não haverá pagamento da verba honorária na decisão que concede ou denega o pedido de antecipação de tutela e também não haverá o pagamento de custas judiciais,…

Elkhoury Rezende. – Florianópolis: Centro Universitário Salesiano de São Paulo, 2009. 66 f. Monografia (Especialização “lato sensu” em Direito Público). UNISAL – SP Inclui bibliografia. 1. antecipação da tutela. 2. parte incontroversa. 3. pedido incontroverso. Resumo Este trabalho aborda o instituto da antecipação da tutela nado hipótese de existir parte incontroversa da demanda, em decorrência das modificações introduzidas pela Lei nº 10.444/2002 ao art. 273 do Código de…

Houve então a inclusão expressa no novo Código de princípios constitucionais na sua versão processual. a) Princípio do contraditório: - previsão de um procedimento, com contraditório e produção de provas, prévio à decisão que desconsidera a pessoa jurídica, bem como na consideração dita inversa; - regra expressa de que o juiz estar diante de matéria de ordem pública não dispensa a obediência ao princípio do contraditório; - como regra, o depósito de quantia relativo às multas, cuja…

Relação jurídica processual Processo AÇÃO É um direito público subjetivo que se tem de postular o desenvolvimento da atividade jurisdicional. É o direito de pleitear a devida tutela jurisdicional, pode-se dizer. CONDIÇÕES DA AÇÃO Existe uma aparente contradição quanto princípio do acesso à justiça e as condições impostas pelo CPC (art. 267, VI) para a propositura da ação. Porém, é apenas aparente, pois as condições têm como finalidade dar à jurisdição a real possibilidade…

Fazenda Estadual, Prefeituras Municipais) com objetivo de desburocratizar os processos de abertura e alteração de dados no Registro de Empresas. Quem pode utilizar? Todo cidadão que deseja constituir uma empresa de qualquer porte e natureza jurídica. Como funciona? O REGIN funciona em 2 etapas: Etapa 1: Consulta de Viabilidade com Busca Prévia de Nome Nesta etapa o cidadão preenche um formulário com as informações necessárias para a abertura de empresa, inclusive verificando…

conflito fazendo com que as partes buscassem por si a solução de seus conflitos. Com a evolução da Justiça Privada para a Pública, houve uma substituição do Estado pelas partes na resolução das suas lides, surgindo a chamada Jurisdição. A ordem jurídica se destaca, neste cenário, como a forma mais importante de controle social – ubi societas ibi jus – sendo responsável por estabelecer mecanismos para solucionar os conflitos. Neste tema excepcionalmente importante para um Estado…

41. Sobre a teoria da ação, é INCORRETO afirmar: a) Na teoria de Chiovenda – teoria concreta ou teoria da ação como direito potestativo –, as condições da ação eram a legitimidade para agir, o interesse e a possibilidade jurídica do pedido; b) Para Calamandrei, existe a ação, entendida como atividade e também como direito. Esses conceitos coexistem. O primeiro é atinente à relação processual e está pré-ordenado à declaração de certeza do segundo; c) A teoria do direito abstrato…

2014/1 JÚLIO TADEU FERREIRA JÚNIOR A TUTELA ANTECIPADA DA PARTE INCONTROVERSA DA DEMANDA, §6 ART. 273 do CPC Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, pelo Curso de Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS Orientador: Prof Ms Ida Beatriz De Luca São Leopoldo 2014/1 Agradeço a Deus, quando algumas vezes, sentindo-me desacreditado e perdido nos meus ideais…