Possibilidade Juridica Do Pedido

pode ser feito por qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira e de rito sumaríssimo, que tem prioridade de julgamento sobre as demais ações nos tribunais do Poder Judiciário. Espécies. O “habeas corpus” pode ser: preventivo; ou repressivo – liberatório. Para o ajuizamento do “habeas corpus” não se exige a capacidade de estar em juízo e nem a capacidade postulatória. A sua impetração pode ser feita por qualquer pessoa (exceto jurídica), em beneficio próprio ou alheio. O…

executada como título executivo extrajudicial. A execução só pode ser feita por juiz togado, não tem recurso. 5) Não, o instituto da arbitragem não fere o principio do Juiz Natural. A arbitragem não deixa o Judiciário fora do exame das questões jurídicas. Além disso, não fere o principio do Juiz Natural, pois as partes já estabelecem, previamente, como será julgada eventual lide existente entre elas. A atividade jurisdicional é típica, mas não exclusiva do Poder Judiciário. Assim, não representa

ação e juiz – que exerce a jurisdição) E MATERIAL (como as relações jurídicas devem ser materializadas. Tem como sujeitos autor e credor). 2. DO DIREITO DE AÇÃO: provocar o Poder Judiciário, através de Petição Inicial. É uma faculdade (o indivíduo pode ou não provocar o Poder Judiciário). A resposta do PJ chama-se prestação jurisdicional, sentença. O juiz tem o poder-dever: entregar a tutela jurisdicional efetiva. 3. NATUREZA JURÍDICA: é um direito público subjetivo – o sujeito tem a…

| |Semana 5: Petição Inicial. Elementos da petição inicial. Ajuizamento e distribuição. Despacho de conteúdo positivo (admissibilidade da | |ação). Despacho liminar, seu conteúdo e sua natureza jurídica. Remessa on line e distribuição. Decisão de indeferimento da petição | |inicial. Inépcia. (sentença). Sentença liminar. Casos de indeferimento. Recurso. Juízo de retratação. | Conteúdos: 1. Elementos

propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da menor impúbere “”, representado por sua Genitora a Senhora a”, brasileira, solteira,, residente e domiciliada na Rua Ga– , CEP 11365.070x), nesta cidade de SÃO VICENTE, Estado de São Paulo, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O Requerente é pessoa pobre, na acepção jurídica da expressão, conforme declaração (doc. 08),…

GUILHERME MARINONI Segundo Alexandre Freitas Câmara : 1. Conceito e natureza juridica Alexandre Câmara cita Liebman no que diz respeito ao conceito de coisa julgada, para este, é a imutabilidade do comando emergente de uma sentença. Consistiria a coisa julgada na imutabilidade da sentença em sua existência formal, e ainda dos efeitos delas provenientes. Porém, Câmara aduz a idéia de que coisa julgada é a situação jurídica consistente na imutabilidade e indiscutibilidade da…

objeto, por sua vez, é o pedido a ser formulado pelo reclamante. * Já a causa de pedir é o próprio direito material violado. CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS * Quanto ao número de reclamantes: * Individuais ou plúrimas * coletivas * Quanto à providência jurisdicional: * Ações de conhecimento * Condenatórias (busca título judicial ex.: férias) * Constitutivas (criação, modificação ou extinção de dada relação jurídica ex.:…

elementos que caracterizam a ação são: As partes, a causa de pedir e o pedido. As partes do processo são o autor, aquele que tem um direito a ser tutelado, e o réu, que é o indivíduo em face em que a ação foi movida. A causa de pedir seria o fato ocorrido que leva as partes entrarem na justiça, ela é classificada em causa de pedir remota, que seria o fato em si, e causa de pedir próxima, que inclui a fundamentação jurídica. E o pedido é o bem da vida que a parte pretende ganhar com a…

quais situações haverá listisconsórcio necessário. Pela natureza jurídica incindível, quando eventuais decisões judiciais sejam proferidas e produzem efeitos sobre todos os sujeitos, o que torna indispensável a presença de todos os sujeitos no processo. Por outro lado, há o litisconsórcio facultativo. Este se forma em razão de quem propõe da demanda. Toda vez que o litisconsórcio for possível, mas não imposto pela relação jurídica incindível ou por força de lei, tê-lo-á na forma facultativa.

1. possibilidade jurídica do pedido; 2. interesse de agir; 3. Legitimidade das partes. A falta de qualquer uma dessas condições importará no final do processo (extinção do feito, no jargão jurídico) em que o juiz emite uma sentença em que não será analisado o mérito(quando o Juiz decide sobre o conflito apresentado), declarando o autor carente de ação. Nestes casos poderá ser ajuizada outra ação sobre o mesmo conflito, corrigindo a falta anteriormente apresentada. Natureza…