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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO VICENTE/SP.

Processo n°

“CARLOS , brasileiro, casado, desempregado, portador da Cédula de Identidade RG:41.447.131.-3 e do CPF residente e domiciliado na Rua Santos Dumont Vicente, por sua advogada (doc. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro nos arts. 13 e 15 da Lei 5478/68, combinado com os art. 1703 da Lei n° 10.406/02 (Código Civil) e art. 273 do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face da menor impúbere “”, representado por sua Genitora a Senhora a”, brasileira, solteira,, residente e domiciliada na Rua Ga– , CEP 11365.070x), nesta cidade de SÃO VICENTE, Estado de São Paulo, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente é pessoa pobre, na acepção jurídica da expressão, conforme declaração (doc. 08), onde informa não poder demandar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e do de sua família.

Assim, REQUER digne-se Vossa Excelência conceder-lhe os benefícios da Justiça Gratuita.

DOS FATOS

Em 11 de junho de 2013, foi acordado entre as partes conforme cóia do oficio em anexo pelo Digníssimo Juízo da 1º Vara da Família desta comarca Processo Nº 0006357-60.2009.8.26.0590, onde ficou terminando o desconto em folha de pagamento na base de 30% dos ganhos líquidos do alimentante, em favor da ora menor. Mas não constou no referido termo que quando este estivesse desempregado deveria pagar um valor reduzido.

Entretanto, o Alimentante foi dispensado da empresa em que trabalhava à época da estipulação da pensão. Prevendo que poderia ter dificuldades na obtenção de novo emprego, o depositante depositou, a quantia de R$ e informa também que estes receberam 30% da sua verba rescisória, a prestação de novembro vincenda será calculada em 30% por cento