Possibilidade Juridica Do Pedido

PROCESSO CIVIL ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Art. 273, CPC: “O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. § 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará

vitória do autor c) Matérias que podem ser alegadas após o prazo de defesa d) Proibição de alteração de pedido ou da causa de pedir, bem como de propor declaração incidente, art.321 CPC. e) Intervenção do réu-revel f) Necessidade de intimação do réu revel que tenha advogado constituído nos autos g) Possibilidade de ação rescisória por erro de fato h) Querela nullitis i) Revelia na…

sentença. Nos seus precisos termos, o art. 831 da CLT preleciona que “a decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação” e o art. 832, por sua vez, determina que “da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.” Essa decisão, nada mais é do que a sentença; mas, como dito, definição exata de sentença não há. Encontraremos referência ao termo…

RAZÕES DE AGRAVO I – Do preparo Por ter sido indeferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita à apelante no primeiro grau, requer desde já o recebimento da presente para oportunizar o pagamento posterior do preparo, após a análise do pedido de AJG que ora se requer. Neste sentido, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Processual civil. Justiça gratuita. Requerimento em apelação. Possibilidade, indeferimento. Intimação posterior para pagamento do…

princípio da provisoriedade, dentre outros, são instrumento de um processo principal, podendo ser requeridas de modo antecipatório ou incidental, observando a situação que de fato envolve o direito ou processo a que se pretende tutelar. Dentre as possibilidades de prestação de medidas cautelares previstas no Processo Cautelar, alocadas Livro III do Código de Processo Civil em vigência, temos as cautelares nominadas ou típicas e cautelares inominadas ou atípicas, as quais podem e devem…

ela é inrecorrível. Princípios do Processo: 1)Contraditório: é a plena participação das partes no processo.2)Isonomia: Igualdade de participação no processo entre autor e réu. 3)Ampla Defesa: é um direito do réu e do autor, se caracteriza pela possibilidade de defesa pelos meios e elementos totais de alegações. Com o tempo oportuno em lei. O réu tem 15 dias para alegar defesa. 4) Publicidade: Consiste na publicidade ampla e irrestrita dos atos processuais, qualquer um pode assistir as…

Mônica Alves Ferreira E-mail: monica-sjp@hotmail.com Defensora Pública do Estado do Ceará com atuação no Núcleo de Petição Inicial em Juazeiro do Norte-Ce, bem como no Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Paraíso em Juazeiro do Norte/CE – NPJFAP. Antônio Robson Alves Ferreira Graduando em Ciências Jurídicas e Sociais (Direito) pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Cajazeiras – FAFIC. RESUMO O Supremo Tribunal Federal, em 05 de maio de 2011, a despeito de decisões anteriores dos

Justiça. 4.2 Objetivos específicos Explicar as principais teorias sobre a análise das condições da ação. Apresentar as principais decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça em que aplica a teoria da asserção. Identificar as razões sociais e jurídicas que justificam a adoção da teoria da asserção para se analisar as condições da ação. 5 JUSTIFICATIVA Ao adotar a teoria eclética da ação, o Código de Processo Civil brasileiro aparentemente adotar a teoria da apresentação…

exercida a jurisdição quando o juiz analisa o mérito e soluciona o litígio. É autônomo e independente do direito material (não se condiciona à existência deste). Na ação, o autor aciona o juiz com o direito material alegado. Teorias sobre a natureza jurídica da ação: (1) Teoria imanentista/civilista/privatista/clássica (Savigny – séc. XIX): Em Roma, a ação e o processo romano eram institutos do direito Civil (só existia direito material). Celso: “actio romana: direito de pedir em juízo…

real o processo, quando ouver a necessidade de instaurar o processo, de ir ao poder judiciario Aptidão – vai ver se a medida empregada representa o meio certo para levar o fim almejado. Principio da proporcionalidade É a adaptação das decisões juridicas as circunstancias de cada caso É adaptar proporcionamente as decisões, de acordo com cada caso Devido processo legal em sentido formal Direito de processar e ser processado Principio da maxima coincidencia possivel O processo…