Possibilidade Juridica Do Pedido

perfeitamente o tema sob análise. Tutela Antecipada O próprio termo tutela antecipada já nos diz muita coisa, é antecipação do resultado que é objeto do pedido na inicial, ou seja, é por intermédio da tutela antecipada que o juiz através de uma decisão interlocutória, ainda no curso do processo, antecipa os efeitos do pedido contido na inicial, pedido esse que só teriam seus efeitos alcançados com a prolação da sentença. E essa antecipação deve ocorrer porque devido à demora do…

PROCESSUAIS - Principio da Demanda: Também conhecido como Princípio da vinculação do juiz ao pedido, Princípio da imutabilidade do libelo, adstrição do juiz ao pedido. Isso porque, De acordo com referido princípio, o Juiz está vinculado ao pedido formulado nos autos do processo. Tendo em vista que a jurisdição é inerte, a provocação inicial pela parte acabaria por vincular o magistrado àquilo que foi pedido, devendo a decisão ficar restrita ao que foi requerido. É o que…

só assim, se concebe o exercício do direito de ação, que se contém no pedido de declaração incidente.[xxi] Sendo assim, de maneira indireta, a questão prejudicial, devido ao seu tamanho grau de importância, terá que passar a ser considerado como integrante do mérito da causa, para ser considerada coisa julgada. Tal ocorrerá através da ação declaratória incidental. Procedimento da Ação Declaratória Incidental Se o pedido da questão a ser suscitada tiver sido formulado pelo réu, tal…

O aluno devera também abrir um tópico ou fundamentar o pedido de fixação de alimentos provisórios. Nos pedidos o aluno deverá pedir : a- A concessão da liminar para que sejam fixados alimentos provisórios na quantia de no mínimo 30% do salário do requerido, alem de sua inserção no plano de saúde e concessão de uma parte da cesta básica – obs: o aluno deve prioritariamente pedir a porcentagem dos alimentos provisórios, os demais pedidos são acessórios mas estão corretos; b- A…

estatal que solucione o litígio, fazendo desaparecer a incerteza ou a insegurança gerada pelo conflito de interesses, pouco importando qual seja a solução a ser dada pelo juiz". Assim, o direito de ação é independente de seu resultado: o fato de seu pedido não ser acolhido pelo Estado-juiz não significa que a parte não tinha "direito de ação", ou seja, de provocar a resposta estatal. O particular, ou seja, qualquer pessoa, tem o direito de invocar a prestação jurisdicional do Estado já…

PARECER n° ... Interessado: ... Assunto: Solicitação de parecer sobre a possibilidade de... Ementa: (resumir pedido- assunto e a resposta) 1) Relatório Trata-se de consulta formulada pelo ... que solicita parecer sobre a possibilidade de ... É o relatório. 2) Fundamentação Subsunção do fato à norma. 3) Conclusão Ante o exposto, o (nosso) parecer é no sentido da possibilidade de ... Local e data Advogado OAB... Local, data MANDADO DE SEGURANÇA EXC. SR DR JUIZ DE DIR. DA ... V. DA FAZENDA PÚBLICA

DE ASSIS Revisor Desembargador ANTONINHO LOPES Acórdão Nº 788.424 E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MÉDICO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA. CARGA HORÁRIA LABORAL VARIÁVEL. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE. 1. O caráter habitual do trabalho extraordinário vincula os proventos do servidor inativo à jornada predominante dos últimos três (3) anos anteriores à aposentadoria, em razão da configuração de carga horária laboral variável, a…

O que é e quando deve ser alegada a carência de ação? A carência de ação é definida quando não há a possibilidade jurídica do pedido, legitimidade de partes e interesse processual, conforme determina o art. 267, VI do CPC: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; Assim, deve ser alegada pelo réu em preliminar…

territorial), deve ser argüida por meio de exceção e não no corpo da própria contestação. B2) Continência Para o deslinde da presente questão, deve-se destacar que há continência quando duas ações têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir, mas o pedido de uma delas tem conteúdo mais amplo, abrangendo o da outra. Nesse caso, as ações deverão ser reunidas, na forma do art. 105 do CPC, visando a evitar decisões contraditórias, bem como o desenvolvimento de uma atividade processual inútil.

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO Relata o Parquet em sua inicial que a área em apreço é propriedade da União e os demandados possuem apenas posse precária da mesma. Alegação esta que não condiz com a verdade, pois a referida propriedade privada é do domínio do Sr. XXXXXX como pode ser comprovado através da cópia da escritura pública de compra e venda anexada a esta defesa. Portanto, percebemos que a pretensão da parte autora esbarra na Impossibilidade jurídica do pedido, como…