Possibilidade Juridica Do Pedido

Litisconsórcio Quando duas ou mais partes figuram em qualquer dos pólos da relação jurídica, surge a figura do litisconsórcio, ou seja, a pluralidade de partes em qualquer dos pólos da demanda. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, assim define o litisconsórcio: “é um fenômeno que ocorre quando duas ou mais pessoas figuram como autoras ou rés no processo. Se forem autoras, o litisconsórcio será ativo; se rés, passivo; se ambas, bilateral ou misto”. Classificação Há várias…

Prática da Argumentação Jurídica Professor Nelson Tavares 1 BIBLIOGRAFIA PARA A DISCIPLINA LIÇÕES DE ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA Néli Cavalieri Nelson Tavares Alda Valverde LIÇÕES DE GRAMÁTICA APLICADAS AO TEXTO JURÍDICO Néli Cavalieri Nelson Tavares Iraélcio Macedo ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA Néli Cavalieri Valquíria Paladino Outros autores 2 SEMANA 1 AS CONDIÇÕES DE PRODUÇÃO DO TEXTO ARGUMENTATIVO OBJETIVOS DA AULA - Contextualizar a disciplina Teoria e Prática da Argumentação Jurídica como…

conflitos que afligem as pessoas e lhes trazem angústia. Sublinha, Arruda Alvim, que a resistência à pretensão, em razão do interesse de um ao do outro, gera o conflito de interesses. Esse conflito de interesses, ocorrido na via social, é, através do pedido do autor, feito ao Estado-Juiz, enquadrado num esquema jurídico e colocado diante de uma autoridade imparcial, o juiz, que até este momento o ignorava. Assim, forma-se o processo em conseqüência de alguém resistir…

c) A contestação e a reconvenção deverão ser oferecidas simultaneamente, na mesma peça de resistência? Justifique. d) Se o réu ao contestar o pedido do autor alegar a ilegitimidade da parte autora e a litispendência em razão de existência anterior de outra ação entre as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido e, no mérito aduzisse que já pagou, e senão fosse o pagamento já teria ocorrido a prescrição, as defesas do réu seriam do plano processual e do mérito GABARITO

são: (PIL) 1)possibilidade jurídica do pedido. 2)interesse processual ou de agir 3)legitimidade das partes Já os ELEMENTOS da ação são 3 também : 1) Partes 2) Objeto 3) Causa de pedir OBS: MÉRITO = causa de pedir + pedido CAPACIDADE PROCESSUAL X CAPACIDADE POSTULATÓRIA A CAPACIDADE PROCESSUAL é a capacidade da pessoa ser parte (autor ou réu) e estar em juízo, ou seja, está em pleno gozo do exercício de seus próprios direitos na relação jurídica…

decisão do juiz que extingue o processo sem exame do mérito, ou que resolve o mérito, ainda que não extinga o processo. Art. 269. Haverá resolução de mérito: I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (é quando o juiz julga de verdade) II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; (quando uma parte fala eu devo, vou pagar o juiz só homologa). III - quando as partes transigirem; (as partes fazem um acordo) IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a…

que a fazenda pública detém a prerrogativa da auto-tutela declaratória, falecendo, assim, o interesse de agir a ela. James Marins expõe que a administração tributária pode promover a “(...) declaração administrativa (...) do conteúdo da relação jurídica-tributária, por intermédio do ato de lançamento fiscal, que quando tornado definitivo, torna-se título executivo extrajudicial apto a aparelhar a execução forçada dos bens do contribuinte” Ação declaratória de inexistência de…

uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. * RITO ORDINÁRIO REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL BASE LEGAL SUBSIDIÁRIA CPC, Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS - CCJS UNIDADE ACADÊMICA DE DIREITO - UAD DIREITO CONSTITUCIONAL APLICADO Redija um parecer técnico-jurídico acerca da possibilidade de extradição do ex-diretor de marketing do Banco do Brasil, Henrique Pizzolato, condenado a 12 anos de prisão, no caso do Mensalão, que se encontra em território italiano. PARECER…

administrativamente) é reconhecida a ilegalidade de sua cobrança. a) Que é indébito tributário? Trata-se de pagamento de tributos que na realidade eram indevidos, em razão de ilegalidade por parte do Fisco ou por erro do próprio contribuinte. b) Qual é sua natureza jurídica? Há duas correntes que debatem sobre o tema, uma que declara que é tributo somente quando houver legalidade da cobrança do mesmo, desta maneira, qualquer valor que fora repetido em decorrência da ilegalidade da…